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materia nº 180/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A "SOU FELIZ" ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id11104

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ROJETO DELE Nº 4I902017
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art. 2 q à O artigo anterior serão transferidos através da seguinte
gotação orçamentária: 33504300000 1301000000 0000748, proveniente do Fundo Nacional
: Assistência Social — FNAS.
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es A entidade subvencionada ficará obrigada a apresentar ao Poder Executivo
Munici pal a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos.
parágrafo Unico — A prestação de contas Prevista no caput deste artigo será regulamentada
em instrumento formal próprio firmado entre à Prefeitura Municipal e a “SOU FELIZ”
ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS de Marechal Floriano.
A
art. 4º- Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2017.
+
— — ==
AOTCARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro. Marechal Flonano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111/ 1367
Digitalizado com CamScanner

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