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materia nº 181/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11105

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E.
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EDIENTE DO DIA
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Pp! ESTADO DO Esp
grEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
0 TO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
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o. Fica o Município de Marechal Floriano-ES autorizado a celebrar TERMO DE
ORAÇÃO para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de
ência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e organizações
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*votocalado Sob nº
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al de Marechal Floriano
RITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº
“184/2017.
iu SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
UNICÍPIO CELEBRAR TERMO
COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES CIVIS
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
sfer! . .
ciais civis, cujos recursos provém de Recursos Ordinários, do FNAS e demais recursos
jesinados à Assistência Social, conforme previsão contida na Lei Federal nº 13.019/2014,
alterada pelo Decreto nº 13.024/2015, no exercício de 2018, conforme relaciona abaixo:
ORGANIZAÇÃO CNPJ VALOR DE REPASSE
soCIEDADE CIVIL
ASSOCIAÇÃO 36.404.465/0001-55 R$ 78.000,00
PESTALOZZI DE
M ARECHAL FLORIANO
SOU FELIZ | 36.387.959/0001-79 R$ 243.180,00
ORGANIZAÇÃO DE
AMPARO A IDOSOS
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
oriundas de Recursos Ordinários, do FNAS e demais recursos destinados à Assistência Social.
Rua Davide Canal, nº 57. Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111/ 1367
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DE
prefeitura Municipal e Marechal Floriano
'STADO DO ESPÍRITO SANTO
Jnico — As Organizações. pás o Y
rafo Unico Banizações Sociais civis deverão Prestar contas relativas aos repasses
po os a0s Termos de Colaboração até
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ler ento do repasse.
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º ultimo dia útil do mês subsequente a
o As obrigações das partes serã
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O estabeleci
das no Termo de Colaboração que
13.019/2014 alte
tada pelo Decreto nº 13.024/2015.
o - Esta lei entra em vigor a contar de sua Publicação.
prt
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de dezembro de 2017.
E So
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner

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