| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11105 |
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E. EXP EDIENTE DO DIA WA 1,5 42 / q ; ss de Ss Toei efeiturá Municip Pp! ESTADO DO Esp grEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO 0 TO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele SA E inte lei: ioná a segu qa! o. Fica o Município de Marechal Floriano-ES autorizado a celebrar TERMO DE ORAÇÃO para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de ência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e organizações art oLAB ea! *votocalado Sob nº ninar AE al de Marechal Floriano RITO SANTO PROJETO DE LEI Nº “184/2017. iu SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O UNICÍPIO CELEBRAR TERMO COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. sfer! . . ciais civis, cujos recursos provém de Recursos Ordinários, do FNAS e demais recursos jesinados à Assistência Social, conforme previsão contida na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pelo Decreto nº 13.024/2015, no exercício de 2018, conforme relaciona abaixo: ORGANIZAÇÃO CNPJ VALOR DE REPASSE soCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO 36.404.465/0001-55 R$ 78.000,00 PESTALOZZI DE M ARECHAL FLORIANO SOU FELIZ | 36.387.959/0001-79 R$ 243.180,00 ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas de Recursos Ordinários, do FNAS e demais recursos destinados à Assistência Social. Rua Davide Canal, nº 57. Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111/ 1367 Digitalizado com CamScanner DE prefeitura Municipal e Marechal Floriano 'STADO DO ESPÍRITO SANTO Jnico — As Organizações. pás o Y rafo Unico Banizações Sociais civis deverão Prestar contas relativas aos repasses po os a0s Termos de Colaboração até np ler ento do repasse. eb! i (o) º ultimo dia útil do mês subsequente a o As obrigações das partes serã 4 - as 4 o disposto na Lei Federal nº pse o O estabeleci das no Termo de Colaboração que 13.019/2014 alte tada pelo Decreto nº 13.024/2015. o - Esta lei entra em vigor a contar de sua Publicação. prt Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26 de dezembro de 2017. E So JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner