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materia nº 183/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaAUTORIA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE AREA FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11107

Autoria

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texto original #

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ROJETO DE LEI Nº493/2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
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ANN TÁRIO, DE ÁREA FORNECEDORA DE
DURA DISTRITO DE ARAGUAIA E PÁ
OUTRAS-PROVIDÊNCIAS 1
pREPENTO a a DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
TO. no uso de suas atribuições legais, faz suber que a Câmara Municipal aprovou e ele
iona a seguinte lei:
san
Poder Ex
- Fica O ecutivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Lindaura Pilon
Ar!
Fá
Gu di, à uoprietária de área onde se capta água para abastecer a Estação de Tratamento de Água
ETA do Distrito de Araguaia.
pa arágrafo único — A indenização de que trata o “caput”, será paga no valor de 03 (três)
salários mínimos vigentes, em 06 (seis) parcelas mensais.
rt 2º - O valor da indenização será corrigido anualmente pelo IGP-M (FGV).
Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, 88 e incisos da Lei Federal nº
4320/64. no me
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Digitalizado com CamScanner

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