| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | AUTORIA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE AREA FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11107 |
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pr Tm, "eé PENIA Droga EA de p mL Rm uh pr ara E NA e“ , oro teitura Municipal de CV a pi EST ADO DO pan E arechal , MOSANTO ROJETO DE LEI Nº493/2017 ft GADO Tor tan e AUT 2 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PR ANN TÁRIO, DE ÁREA FORNECEDORA DE DURA DISTRITO DE ARAGUAIA E PÁ OUTRAS-PROVIDÊNCIAS 1 pREPENTO a a DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO TO. no uso de suas atribuições legais, faz suber que a Câmara Municipal aprovou e ele iona a seguinte lei: san Poder Ex - Fica O ecutivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Lindaura Pilon Ar! Fá Gu di, à uoprietária de área onde se capta água para abastecer a Estação de Tratamento de Água ETA do Distrito de Araguaia. pa arágrafo único — A indenização de que trata o “caput”, será paga no valor de 03 (três) salários mínimos vigentes, em 06 (seis) parcelas mensais. rt 2º - O valor da indenização será corrigido anualmente pelo IGP-M (FGV). Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4320/64. no me Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2017. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Digitalizado com CamScanner