materia nº 67/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de M rechal Floriano
otocolado sob ESQ
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PROJETO DE LEI Nº. 067/20 em Le OS. Isdolás
arregado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
INSTITUIR [o) PROGRAMA MUNICIPAL DE
ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOES, E
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Alfabetização Digital da Terceira Idade, no âmbito do Município de Marechal
Floriano/ES.
Parágrafo único: o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade consiste na
inclusão e atendimento, no universo da tecnologia digital da informação e da
comunicação, dos munícipes com idade igual e/ou acima de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º Serão definidos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social au
e Direitos Humanos, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a
serem oferecidos pelo Programa Municipal de Alfabetização Digital, tendo prioridade os
idosos que participam das ações e atividades voltadas à Terceira Idade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios que visem cooperação
técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, na execução das
políticas de inclusão digital.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2022.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa oferecer a população da terceira idade os
benefícios das tecnologias da informação e da comunicação.
O programa disponibilizará novas possibilidades para aumentar a relação
de comunicação de pessoas da terceira idade com as novas ferramentas
tecnológicas.
Portanto, venho à presença dos Nobres Pares, com a finalidade de colocar
as pessoas que estão na terceira idade, inteiradas do mundo digital,
fornecendo qualificação às mesmas, haja vista que, os nossos idosos
também merecem participar da evolução digital.
Nesse contexto, considerando a relevância da matéria, espero poder
contar com o apoio deste Plenário, visando à aprovação do presente
Projeto de Lei.
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