materia nº 77/2022

PROJETO DE LEI Nº. 077/2022
INSTITUI A RUA DA SAÚDE, BEM-ESTAR E 
SUSTENTABILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica autorizado o fechamento de ruas por tempo determinado para 
realização de eventos itinerantes, nas áreas de esporte, bem-estar, saúde e 
sustentabilidade, visando à realização de corridas rústicas, ciclismo, 
caminhadas, eventos esportivos, feiras esportivas, ação global da saúde, 
gincanas e outras atividades relacionadas aos temas.
Art. 2º Os organizadores do evento deverão protocolar com pelo menos 45 
(quarenta e cinco) dias de antecedência da data do fechamento da referida rua, 
requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal com:
I – Ofício a Polícia Militar;
II – Alvará da Vigilância Sanitária (se for o caso).
Art. 3º O fechamento poderá ser realizado por intermédio de cones, cancelas 
móveis, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, 
devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, 
permitindo-se o livre acesso de pedestres.
Parágrafo Único: Quando não for possível identificar o espaço destinado às 
calçadas, deverá ser deixado aberto espaço com largura mínima de 1 m (um 
metro), para o livre acesso dos pedestres.
Art. 4º A solicitação deverá ser analisada pelo Poder Público, no prazo máximo 
de 15 (quinze) dias da data de protocolo do Requerimento, do qual será dado, 
conhecimento da resposta ao interessado.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3200300036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3200300036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Art. 5º Concedida a autorização, o fechamento será implementado pelos 
Organizadores do Evento, às suas expensas e na conformidade das demais 
disposições desta Lei.
Art. 6º Verificado, pelo Órgão Competente, o descumprimento das condições 
estabelecidas nesta Lei, poderá ser expedida intimação aos Organizadores do 
Evento, para reparação das irregularidades, sob pena de revogação da 
autorização de fechamento, com adoção das medidas administrativas e judiciais 
cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de Junho de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3200300036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3200300036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3200300036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3200300036003A005000
Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 14/06/2022 09:33
Checksum: 0AE45DC2ED9FC94DC3CB9877FAB7F9F3DC16E7721AC9143CE1F92EEF76E16BE3