materia nº 78/2022

PROJETO DE LEI Nº. 078/2022
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE 
ALIMENTOS EM EQUIPAMENTOS COMO 
TRAILERS, CAMINHÕES, FURGÕES E 
CONGÊNERES, NAS MODALIDADES DE “FOOD 
TRUCKS” E “FOOD PARKS”, EM ÁREAS 
PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º A comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, 
caminhões, furgões e congêneres, em áreas públicas e privadas, nas 
modalidades denominadas de food trucks e food parks, através da venda direta 
ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e 
itinerante, observará fixados nesta Lei.
Art. 2º A execução da atividade de food trucks, além de cumprir as normas de 
postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio 
ambiente e outras que venham a ser estipuladas, devem atender às seguintes 
condições:
I – estar devidamente autorizada pelos órgãos competentes;
II – compreender veículo licenciado pela vigilância sanitária, quando a base for 
destinada à manipulação prévia dos alimentos;
III – receber prévia outorga de autorização de uso, na hipótese de utilização de 
espaços públicos;
IV – obter licença de food truck e alvará de funcionamento, que será concedida 
por evento, ou em espaços denominados food parks, no caso de uso de locais 
privados.
Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:
I – Food truck: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que 
transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas públicas e privadas, sendo 
que os alimentos e bebidas podem ser totalmente preparados em momento 
anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local;
II – Food truck de apoio: conjunto de food trucks que apoiarão atividades 
realizadas em logradouro público, sejam de natureza cultural, artística, religiosa, 
esportiva, filantrópica ou cívica, promovidas por órgão público ou particular;
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3200300037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
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III – Food park: exploração em locais particulares, com caráter permanente, para 
o comércio de alimentos e bebidas por meio de food truck de contêineres;
IV – Evento: exploração de locais particulares, em caráter temporário, para o 
comércio de alimentos e bebidas por meio de food truck;
V – Base: local para o pré-preparo, o acondicionamento de alimentos e o 
armazenamento de gêneros alimentícios, que deve ser distinto da área de 
funcionamento do food truck e se submeter à fiscalização da Vigilância Sanitária;
VI – Ponto: o local onde foi autorizada a criação de uma ou mais vagas para food 
truck;
VII – Vaga: o espaço delimitado dentro dos pontos para a exploração da atividade 
de food truck;
VIII – Autorização de Uso do Espaço Público: ato unilateral, discricionário e 
precário pela qual a Administração Municipal consente ao empresário habilitado 
a utilização do logradouro público para a atividade de food truck, cumpridas as 
exigências legais.
Art. 4º A autorização de uso, para utilização de espaços públicos, será outorgada 
pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão a ser definido em decreto.
Parágrafo único: O Poder Executivo delimitará o número de autorizações de 
uso a serem outorgadas e os locais públicos passíveis de utilização, além dos 
critérios para outorga.
Art. 5º A um mesmo ponto público poderão ser outorgadas duas ou mais 
autorizações de uso a pessoas físicas, titulares de firma individual, ou pessoas 
jurídicas diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos 
distintos.
Parágrafo Único: Poderá ser outorgada autorização de uso de bem público 
específica para evento que promova a comercialização de alimentos por dois ou 
mais veículos automotores de que trata o artigo 1º, devendo ser organizado por 
pessoa jurídica e conter responsável técnico pelo controle de qualidade, 
segurança e higiene dos alimentos, conforme legislação em vigor.
Art. 7º A autorização poderá ser suspensa nas hipóteses da realização de 
serviços ou obras no local público autorizado.
Art. 8º Havendo mais de um interessado à autorização de uso do mesmo ponto 
público, será realizado respectivo chamamento público, observado o que dispõe 
o artigo 3º.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fixará o preço público a ser cobrado pela 
utilização de via ou área pública para o exercício de atividade de food truck, bem 
como para exploração de food park.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3200300037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
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Brasil.
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Art. 10 O food park poderá ser explorado por meio dos equipamentos previstos 
no art. 1º e de contêineres, devendo o interessado possuir licença específica 
para o desenvolvimento da atividade e atender, no que couber, às exigências 
estabelecidas no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único: Para o funcionamento de food park deverá ser observada a 
existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os 
consumidores, sem prejuízo das atividades desenvolvidas no local.
Art. 11 O armazenamento, o transporte, a manipulação e a venda de alimentos 
deverão observar a legislação sanitária vigente.
Art. 12 As infrações a esta lei e ao seu regulamento, serão regulamentadas pelo 
Poder Executivo sem prejuízo das de natureza civil e penal, podendo ser:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV – suspensão da atividade;
V – cancelamento do Termo de Permissão de Uso.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário, porventura existentes.
Sala das Sessões, 14 de Junho de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3200300037003A005000
Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 14/06/2022 09:34
Checksum: BD84498BF3FC730F5BCE9E02F1FD23DEED9BA8CD7EDB3B6789A57DD49E0F153D