materia nº 82/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Mare: hal Floriano
Protocolado sob po PROJETO DE LEI 6$2 12022
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Encarregado “INSTITUI O PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À
SAF - SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica criado o Projeto Gravidez Segura de prevenção à SAF — Síndrome Alcoólica
Fetal, no âmbito das unidades de saúde da rede pública municipal.
Art. 2º - O Projeto Gravidez Segura deverá ter como objetivo básico a prevenção à SAF —
Síndrome Alcoólica Fetal, mediante a orientação às gestantes, através das unidades de
saúde da rede pública municipal, sobre os riscos da ingestão de bebidas alcoólicas e
demais substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, no curso da gravidez.
8 1º - Deverão ser afixados nas unidades de saúde municipais Alertas sobre o perigo da
ingestão de bebidas alcoólicas durante a gravidez.
8 2º - As gestantes que necessitem de tratamento de reabilitação deverão ser
encaminhadas para os serviços adequados pela equipe técnica da unidade de saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com outros órgãos da administração
pública municipal, estadual e federal e instituições da sociedade civil visando à consecução
dos objetivos apresentados no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 21 de Junho de 2022.
Eira tee
e Hulle/Del Puppo
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
Wwww.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O intuito do Projeto em tela é o de orientar e promover a prevenção à SAF - Síndrome
Alcoólica Fetal através da orientação adequada às gestantes sobre os riscos do consumo
de bebidas alcoólicas e demais drogas lícitas ou ilícitas no curso da gravidez, bem como
encaminhando para tratamento específico nos serviços de saúde adequados as gestantes
cujos casos clínicos inspirem tais cuidados, protegendo dessa maneira a integridade física
e mental dos nascituros, em face dos enormes problemas que acarretam à sua saúde, além
do desconhecimento generalizado sobre os riscos da ingestão destas substâncias durante
a gestação.
A SAF - Síndrome Alcoólica Fetal teve seu diagnóstico descrito pelo pediatra francês Dr.
Paul Lemoine em 1968, sendo considerada pela OMS — Organização Mundial de Saúde a
maior causa de déficit intelectual prevenível no mundo, sendo decorrência direta do
consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez, representando um dos mais sérios
riscos para saúde física e mental das crianças, acarretando quadros de déficit mental e
distúrbios de comportamento, retardo no crescimento, anormalidades faciais, alterações no
sistema nervoso central, podendo ainda ocorrer malformações cardíacas, anomalias
ortopédicas ou malformação na genitália externa.
Entre os fatores que podem contribuir para o desenvolvimento do SAF estão:
a) fatores genéticos que podem influenciar o metabolismo do álcool:
b) saúde materna;
c) padrão de consumo de álcool;
d) momento de exposição do feto ao álcool durante a gestação; e
e) uso ou abuso concomitante de outras substâncias (nicotina, cafeína, THC, cocaína, etc.).
Cabe destacar a preocupante incidência da SAF na população brasileira, que de acordo
com o insigne neurologista Dr. José Mauro Braz de Lima, estaria em torno de 1:1.000
nascimentos, superando os índices da Síndrome de Down (1:3.000) e da “paralisia cerebral”
(1:1.600 nascidos vivos) LIMA, José Mauro Braz. Alcoologia (Uma visão sistêmica dos
problemas relacionados ao uso e abuso do álcool), Rio de Janeiro, UFRJ, 2003. p. 83.
A Aá Pelas razões expostas, estou certo de contar com o apoio de meus pares para a aprovação
do presente projeto que visa proteger as futuras gerações de bebês da Cidade de Marechal
Floriano.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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