materia nº 65/2022

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER FAVORÁVEL Nº. 065/2022
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 078/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR
> TADEU RONCHI JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS EM EQUIPAMENTOS COMO TRAILERS, CAMINHÕES, FURGÕES E
CONGÊNERES, NAS MODALIDADES DE “FOOD TRUCKS” E “FOOD PARKS”,
EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 14.06/2022 para análise e emissão de Parecer.
ORDEM DO DIA
EM 43 1.04 pos
Relator
— É o parecer: Considerando a importância do projeto e considerando a necessidade de prover
regulamentações para a comercialização de alimentos em vias públicas manifestamos VOTO
FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhem.
Sala das Comissões, 19 de julho de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Do, VMA APROVADO
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Presidente Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — asi —
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