materia nº 34/2022

Marechal Floriano
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 27 de Julho de 2022.
OF. PMMPF Nº. 338/2022
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 155/2022, referente
ao Requerimento nº. 040/2022, de autoria do vereador Renato Luiz Veloso Werneck que requer
ao poder Executivo a adoção de medidas para a não realização de descontos no “ticket”
alimentação dos servidores, cumpre-nos informar que é compreensível a preocupação do nobre
Edil em referência a demanda, contudo, esta não deve prosperar, tendo em vista a natureza do
próprio auxílio-alimentação que é instituído por Lei, e remete-se ao efetivo exercício na forma
do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar 001/2017), desta forma, não são
considerados efetivo exercício afastamentos como falta do trabalho, licença ao INSS a partir do
16º dias de afastamento e licença sem vencimento. Desta maneira, qualquer alteração neste
entendimento acarretará em ilegalidade ao pagamento pelo Poder Público e por conseguinte ato
de impropriedade administrativa.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
Pao S LORENZONI
Prefeito Municipal
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