materia nº 90/2022

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº cão /2022
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.822, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º — Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.822, de 31 de maio de 2017, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º — O Conselho Municipal de Cultura — COMCULT-MF
compõe-se de 07 (sete) conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo:
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
HI — 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Marechal
Floriano;
IV — 04 (quatro) representantes da sociedade civil na área artístico-
cultural, sendo:
a) 01 (um) representante das culturas ítalo-germânicas;
b) 01 (um) representante da área de artesanato;
e) 01 (um) representante do Patrimônio Material e Imaterial;
d) 01 (um) representante da Academia Florianense de História, Artes
e Letras, (AFHAL) “Flores Passinato Kuster”.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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$ 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura
será de 02 (dois) anos, admitida à recondução.
$ 2º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 10
(dez) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do
COMCULT-MF, o suplente assumirá o mandato em definitivo.
8 3º - Em caso de exoneração, licença ou remanejamento do órgão que
representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo
suplente, e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-
se-ão outros membros.”
Art. 2º — Revoga o artigo 31 da Lei Municipal nº 2.137, de 21 de outubro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Julho de 2022.
AT RE TT
—6ÃoéREIOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Considerando que o artigo 215 da Constituição Federal prevê que “O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais”. Ademais, considerando o disposto na Lei
Orgânica Municipal que prevê que “O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e promoverá o desenvolvimento nesse campo, incentivando a valorização e a difusão das
manifestações especialmente ligadas à história do Município, à sua comunidade e aos bens e valores”.
Considerando a Política Nacional da Cultura, e a necessidade de alteração e atualização da legislação
específica para fortalecer os órgãos responsáveis, que, indiretamente, fortalecerão a Cultura neste
Município, e o fato de que a alteração se faz necessária para refazer a quantidade de conselheiros,
passando a ter quatro representantes da sociedade civil na área artístico-cultural, facilitando e
agilizando assim as reuniões e disposições do conselho.
Considerando que os representantes anteriormente elencados foram integrados à Academia
Florianense de História, Artes e Letras, (AFHAL) “Flores Passinato Kuster”, que representará a área
artístico-cultural, e, que a Secretaria de Educação foi desmembrada criando assim a Secretaria de
Esportes (motivo da alteração do inciso II do art. 8º), necessária se faz a alteração da disposição legal
do conselho.
Diante do exposto apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja
integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do interesse
público.
Diante do exposto, certo de que só há benefícios, e de que se terá acolhida de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 25 de Julho de 20)
RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.