materia nº 91/2022

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 041/2022
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.980, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA
MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM
CURSO DE SOCORRISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.980, de 11 de Junho de 2018, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — O servidor público ocupante do cargo em provimento
efetivo ou em designação temporária de motorista, e que exerça suas
funções dirigindo ambulâncias, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, que possuir o curso de (APH) Atendimento Pré-Hospitalar e
Capacitação de Veículos de Emergência, fará jus a um adicional por
função, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único — O adicional de que trata este artigo não se
incorporará aos vencimentos do cargo de motorista de ambulância.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Julho de 2022.
E mesm
JÕÃO C $ LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Insta mencionar inicialmente que o Artigo 1º da Lei municipal nº 1.980, de 11 de junho de
2018 contempla o recebimento de adicional de função apenas aos motoristas de ambulância
com curso de socorrista ocupantes de cargos em provimento efetivo, contudo, tal normativa
não promove a paridade entre os servidores públicos, visto que os motoristas de ambulância
ocupantes de cargo em designação temporária e que possuem a formação de socorrista não
recebem o referido adicional apenas pelo fato de que exercem o referido cargo em designação
temporária.
Desta maneira, a fim de promover a paridade entre os servidores públicos no referido caso,
necessária se faz a alteração da normativa em debate, visto que tais servidores desempenham
função de grande apreço, respeito e necessidade à administração e a toda sociedade
florianense.
Diante do exposto apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja
integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do
interesse público.
Diante do exposto, certo de que só há benefícios, e de que se terá acolhida de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 27 de Julho de 2022.
ÕÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.