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materia nº 78/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaREQUER REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, NO ARTIGO 98 E SEUS INCISOS, INSERINDO A PREVISÃO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE BALCÕES,MESAS,BARRACAS E ETC. POR OCASIÃO DE FESTAS, POR PESSOAS FÍSICAS QUE PERCEBEM UMA RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
native_id1213

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Estado do Espírito Santo
REQUERIMENTO Nº, 078/2016
Pre ponents: Renato Luiz Veloso Werneck
Destinatár'o: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES.
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano - ES.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a
Secretaria competente, o seguinte pedido de providência:
” REALIZAR ALTE AÇÃO NO CODIGO TRIBUTÁRIO NO ARTIGO
95 E SEUS INCISOS INSERINDO A PREVISÃO DE REDUÇÃO
OU ISENÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO
DE BALCÕES, MESAS, TABOLEIROS, BARRACAS REMOVIVEIS
E SEMELHANTES ARMADOS NA VIA PÚBLICA, POR OCASIÃO
DE FESTAS, POR PESSOAS FISICAS QUE PERCEBEM UMA
RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS,
MEDIANVE FEQUERIMENTO PELO "NTERESSADO
ENDEREÇADO À PREFEITURA MUNICIPAL.
E ORDEM DO DIA
Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2016. EM OE E
“live Werneck
Vefeador
APROVADO
EM. OC, 09 146.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
ARARAS rir sms cabe me LEI ut

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