| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | REQUER REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, NO ARTIGO 98 E SEUS INCISOS, INSERINDO A PREVISÃO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE BALCÕES,MESAS,BARRACAS E ETC. POR OCASIÃO DE FESTAS, POR PESSOAS FÍSICAS QUE PERCEBEM UMA RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. |
| native_id | 1213 |
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Estado do Espírito Santo REQUERIMENTO Nº, 078/2016 Pre ponents: Renato Luiz Veloso Werneck Destinatár'o: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES. Exmo. Sr. Juarez José Xavier Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano - ES. O Vereador que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, o seguinte pedido de providência: ” REALIZAR ALTE AÇÃO NO CODIGO TRIBUTÁRIO NO ARTIGO 95 E SEUS INCISOS INSERINDO A PREVISÃO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE BALCÕES, MESAS, TABOLEIROS, BARRACAS REMOVIVEIS E SEMELHANTES ARMADOS NA VIA PÚBLICA, POR OCASIÃO DE FESTAS, POR PESSOAS FISICAS QUE PERCEBEM UMA RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS, MEDIANVE FEQUERIMENTO PELO "NTERESSADO ENDEREÇADO À PREFEITURA MUNICIPAL. E ORDEM DO DIA Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2016. EM OE E “live Werneck Vefeador APROVADO EM. OC, 09 146. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 ARARAS rir sms cabe me LEI ut