materia nº 1/1993

Câmara S lunicipal de Plrechal Slriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO NO 0001/93
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Pre
feito Municipal para o exercício financeiro de 1993,
» na qualídade de seu Presidente
PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 10 - À remuneração mensal do Prefeito Municipal de
Marechal Floriano serã de Cr$ 20.000.000,00(vinte milhões de cruzeiros) |,
fixada na Seguinte conformidade:
I - subsídios de Cr$ 12.000.000,00(doze milhões de cru
zeiros);
II - verba de Tepresentação Correspondente a 2/3(dois -
terços)do seu subsídio. .
Art. 20
- À verba de Tepresentação do Vice
igual à verba de represe
-Prefeito serã -
ntação do Prefeito.
que for reajustada à remuneração dos ser
Os meses subsequentes obederse-ão a
ervidores públicos do Município.
vidores públicos do Município; propor
cão do auemento concedido aos s
Art. 40
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data-
de sua Publicação, produ
zindo efeitos a Partir de 10 de janeiro de 1993.
Art. 59 — Ficam Fevogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 04 de janeiro de 1993.
CC.
a CARLOS LORENZÓNE—— —
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ara Municipal de Marechal Floriano, no 14
Vto
Registrado na Secretaria da cam
Legislativos, Folhas 1, Frente e Verso, en
No 01 de registro de Decretos
cado na Câmara Municipal de Marechal Florian
q
04 de janeiro de 1993 e Publi
em: 04 de janeiro de 1993.
ERASMO CORREA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL
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