| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-09-06 |
| Ementa | "DISPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ORDEM DO DIA E 09, 26 prá Pu ucjpall o Sn vcha/ Sbriano ESTADO DO EspíriTO SANTO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/96 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO | E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano e " ão Espiríto Santo, faz saber que os Vereadores . aprovaram 1go o seguinte Decreto Legislativo: gstado eu promu. e art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal so de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). se Parágrafo único - A verba de representação do Prefeito orresponderá a 40% (quarenta por cento) dos subsídios fixados no o , 4 caput deste artigo, que equivale a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 2º - Os subsídios e a verba de representação do vice-Prefeito serão iguaia a 50% (cinquenta por cento) dos subsi dios e a verba de representação do Prefeito, o equivalente à R$ 1.750,00 ( hum mil setecentos e cinquenta reais). Art. 3º - A remuneração de que trata este Decreto, se- rão revistos a partir de 01.01.98, com base no reajuste concedido aos Servidores Públicos Municipais, durante todo o ano. Art. 4º — Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01 9, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ca ici de 1996. . amara Municipal, 06 de setembro Es EM Je = EUACA DISCUSS NINA TrE OR iacunmimudale dt o j NIDES DE FREITAS ci 4 : h o Presidente SALA DAS SESSÕES JM./0.1/1 s Puro Víca CESAR GIL, Digitalizado com CamScanner