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materia nº 3/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-09-06
Ementa"DISPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id12332

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ORDEM DO DIA
E 09, 26
prá Pu ucjpall o Sn vcha/ Sbriano
ESTADO DO EspíriTO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/96
| DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO
| E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano
e "
ão Espiríto Santo, faz saber que os Vereadores
. aprovaram
1go o seguinte Decreto Legislativo:
gstado
eu promu.
e
art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal
so de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
se
Parágrafo único - A verba de representação do Prefeito
orresponderá a 40% (quarenta por cento) dos subsídios fixados no
o , 4
caput deste artigo, que equivale a R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2º - Os subsídios e a verba de representação do
vice-Prefeito serão iguaia a 50% (cinquenta por cento) dos subsi
dios e a verba de representação do Prefeito, o
equivalente à
R$ 1.750,00 ( hum mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - A remuneração de que trata este Decreto, se-
rão revistos a partir de 01.01.98, com base no reajuste concedido
aos Servidores Públicos Municipais, durante todo o ano.
Art. 4º — Este Decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01
9,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ca ici de 1996. .
amara Municipal, 06 de setembro Es EM Je = EUACA DISCUSS
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Digitalizado com CamScanner

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