materia nº 100/2022

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 100/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a título de revisão geral
anual, a correção da ordem de 10% (dez por cento) sobre seus subsídios e remunerações,
respectivamente, correspondentes nos termos do Art. 37, inciso "X", da Constituição da
República Federativa do Brasil, de seguinte forma:
1- 1,87% (um virgula oitenta e sete por cento) correspondente ao período de junho de 2019 a
maio de 2020, vigência junho de 2020;
NH - 3,13% (três virgula treze por cento) correspondente ao período de Junho de 2020 a maio
de 2021, vigência junho de 2021;
HI — 5% (cinco por cento) correspondente ao período de junho de 2021 a maio de 2022,
vigência junho de 2022;
Parágrafo único. Será definido por Decreto as competências e cronograma para o
pagamento e categorias beneficiadas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2020.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Agosto de 2022.
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em apreço justifica-se, eis que vai de encontro ao entendimento determinado
pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que será
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Diante do exposto, certo de que só há benefícios, e de que se terá acolhida de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 09 de Agosto de 2022.
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.