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materia nº 1/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-09-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id12404

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É Encarregado
D
ISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
DOS VEREADORES PARA
: A LEGISLATURA QUE
E INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS., E
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
4
. Estado do Es
iríto santo, no uso das atribuições legais que lhe
P
confere;
RESOLVE:
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, para
vigorar
na Legislatura, que se inicia em 10º de janeiro de 1997
+ É fixada
em R$ 1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais), na seguinte conformi
dade:
a) a parte fixa será de R$ 600,00 (seiscentos reais);
b) a parte variável será de R$ 600,00 (seiscentos -—
reais), compondo-se de 02 (duas) parcelas no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) correspondendo a igual número de sessões ordi-
nárias, cuja realização é prevista regimentalmente.
S 1º - Cada uma das parcelas que compõem a parte va
riável do subsídio serã devida ao Vereador por sessão ordinária,
à que eftivamente comparecer, tomando parte nas votações.
S 2º - Não prejudicarão o pagamento das parcelas com-
Ponentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria
à ser votada, a não realização da sessão, por falta de quórum |,
"elativamente aos Vereadores presentes e o recesso parlamentar.
o Art. 2º - Por sessão extraordinária, até o máximo de
2 - '
(duas) Por mês, os Vereadores receberão o valor correspondente
aR .
* 60,00 ( sessenta reais).
. ses : au-
Parágrafo único - Fica vedada justificativas para
Sênc =. sy
ia de Vereadores nas Sessões extraordinárias.
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02
garore Puniepalob Par echa/ S lriono
ESTADO DO EsPíRITO SANTO
º - A remun ã
art.3 ração de que trat
ente, a
alizada anualm R ' FRA de 01/01/98, com base no reajust
ato jão aos servidores públicos municipai Ms
edi
. no S, durante t
cone os respeitando os limites de 75% (se odo o ano
tenta e cj -
y E o inco por cen
an remuneração em espécie percebi da
r p Pelos Deputados Estaduais
à esta Resolução será
“a (cinco por cento) da receita municipal
e
Art.49º - Para os efeitos desta Resolução
. , ,
veceita municipal o somatório de todos os ingress
o à a Tui
m E cofres do municipio, exceto:
5
entende-se co
Os financei
ro:
I - A receita de contribuição de Servidores destinadas
; constituição de fundos ou reservas Para o custeio de programas
ão previdência e assistência social, mantidos pelo Mun
icipio e
gestinados a seus servidores;
II - Operações de crédito;
III - Receitas de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado atra
vés de convênios, ou não, para a realização de obras ou manutenção
dos serviôs típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 5º - Ao Presidente da Câmara serã paga mensalmente ,
desde que efetivamente em exercício, verba de representação no va-
lor de R$ 240,00 ( Duzentos e quarenta reais), equivalente a
40% (quarenta por cento) da parte fixa.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
dlicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Câmara municipal de Marechal Floriano, 06 de setembro de
APROVADO EM. EU DISCUSSA!
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1996,
Digitalizado com CamScanner

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