| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-09-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 12404 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
É Encarregado D ISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA : A LEGISLATURA QUE E INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS., E A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO 4 . Estado do Es iríto santo, no uso das atribuições legais que lhe P confere; RESOLVE: Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura, que se inicia em 10º de janeiro de 1997 + É fixada em R$ 1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais), na seguinte conformi dade: a) a parte fixa será de R$ 600,00 (seiscentos reais); b) a parte variável será de R$ 600,00 (seiscentos -— reais), compondo-se de 02 (duas) parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) correspondendo a igual número de sessões ordi- nárias, cuja realização é prevista regimentalmente. S 1º - Cada uma das parcelas que compõem a parte va riável do subsídio serã devida ao Vereador por sessão ordinária, à que eftivamente comparecer, tomando parte nas votações. S 2º - Não prejudicarão o pagamento das parcelas com- Ponentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria à ser votada, a não realização da sessão, por falta de quórum |, "elativamente aos Vereadores presentes e o recesso parlamentar. o Art. 2º - Por sessão extraordinária, até o máximo de 2 - ' (duas) Por mês, os Vereadores receberão o valor correspondente aR . * 60,00 ( sessenta reais). . ses : au- Parágrafo único - Fica vedada justificativas para Sênc =. sy ia de Vereadores nas Sessões extraordinárias. Digitalizado com CamScanner 02 garore Puniepalob Par echa/ S lriono ESTADO DO EsPíRITO SANTO º - A remun ã art.3 ração de que trat ente, a alizada anualm R ' FRA de 01/01/98, com base no reajust ato jão aos servidores públicos municipai Ms edi . no S, durante t cone os respeitando os limites de 75% (se odo o ano tenta e cj - y E o inco por cen an remuneração em espécie percebi da r p Pelos Deputados Estaduais à esta Resolução será “a (cinco por cento) da receita municipal e Art.49º - Para os efeitos desta Resolução . , , veceita municipal o somatório de todos os ingress o à a Tui m E cofres do municipio, exceto: 5 entende-se co Os financei ro: I - A receita de contribuição de Servidores destinadas ; constituição de fundos ou reservas Para o custeio de programas ão previdência e assistência social, mantidos pelo Mun icipio e gestinados a seus servidores; II - Operações de crédito; III - Receitas de alienação de bens móveis e imóveis; IV - transferências oriundas da União ou do Estado atra vés de convênios, ou não, para a realização de obras ou manutenção dos serviôs típicos das atividades daquelas esferas de Governo. Art. 5º - Ao Presidente da Câmara serã paga mensalmente , desde que efetivamente em exercício, verba de representação no va- lor de R$ 240,00 ( Duzentos e quarenta reais), equivalente a 40% (quarenta por cento) da parte fixa. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu dlicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Câmara municipal de Marechal Floriano, 06 de setembro de APROVADO EM. EU DISCUSSA! É 1 L6 Nides de FreitgaLA DAS SESSOES É ../ 2.2. 126 | A his ed am, aa. jar pre o Vo cg v Sar GilYes áfi ie “Presiden e Secretario 1996, Digitalizado com CamScanner