| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | "ESTABELECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO". |
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Limarê Plunicipala LS lerechal briano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 001/98 ESTABELECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEI- RA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICI PAL DE MARECHAL FLORIANO. E o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL)DE MARECHAL FLORIANO, go do Espírito Santo, faz saber que os Vereadores; o promulgo a seguinte; Esta- aprovaram e eur RESOLUÇÃO: art. 1º. Fica desmembrada da Prefeitura Municipal de Mare- chal Floriano a administração geral dos setores da Câmara Mu nicipal que passa a gerir todos os seus recursos e suas ati- vidades administrativas e financeiras e contábeis. Art. 2º. Fica a Mesa Diretora autorizada a proceder a contra tação de pessoal técnico para a implementação dos serviços, na execução da presente RESOLUÇÃO. 1 que Art. 39. As despesas decorrentes do desmembramento de a . a ama trata o art. 1º, estão alocadas no orçamento vigente d a ra Municipal. -se insufi Parágrafo único - No caso das dotações a unia 2 Executivo Cientes, a Câmara Municipal proporá ao Ensina tá- i 8 Ses —orçamen cipal as necessárias ;suplementações de dotaç rias, £Z ti- EN lverá suas à Pet, 4º. O Setor Financeiro da Camara desenvo & outorga a i ue lh “idades de conformidade com a autonomia q Sislação em vigor. | r contas k Art. so mo N ce cranva obrigada a presta Digitalizado com CamScanner Lhmara SPlunicioal de LS erechal S rieno ESTADO DO ESPIRITO SANTO cacuEsos repassados, diretamente ao Tribunal de Contas Esta- qual. art. 62 Esta Resolução entra em vigor a partir de 02 de ja- neiro de 1999, renovadas as disposições em contrário. registre-se Publique-se e Cumpra-se câmara Municipal de Marechal Floriano, 28 de dezembro 1998. de |) sub PAULO LOVATTI JUNIOR PRESIDENTE Digitalizado com CamScanner