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materia nº 1/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-12-28
Ementa"ESTABELECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO".
native_id12405

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Limarê Plunicipala LS lerechal briano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 001/98
ESTABELECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEI-
RA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICI
PAL DE MARECHAL FLORIANO. E
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL)DE MARECHAL FLORIANO,
go do Espírito Santo, faz saber que os Vereadores;
o
promulgo a seguinte;
Esta-
aprovaram
e eur
RESOLUÇÃO:
art. 1º. Fica desmembrada da Prefeitura Municipal de Mare-
chal Floriano a administração geral dos setores da Câmara Mu
nicipal que passa a gerir todos os seus recursos e suas ati-
vidades administrativas e financeiras e contábeis.
Art. 2º. Fica a Mesa Diretora autorizada a proceder a contra
tação de pessoal técnico para a implementação dos serviços,
na execução da presente RESOLUÇÃO.
1 que
Art. 39. As despesas decorrentes do desmembramento de a
. a ama
trata o art. 1º, estão alocadas no orçamento vigente d a
ra Municipal.
-se insufi
Parágrafo único - No caso das dotações a unia
2 Executivo
Cientes, a Câmara Municipal proporá ao Ensina
tá-
i 8 Ses —orçamen
cipal as necessárias ;suplementações de dotaç
rias,
£Z ti-
EN lverá suas à
Pet, 4º. O Setor Financeiro da Camara desenvo
& outorga a
i ue lh
“idades de conformidade com a autonomia q
Sislação em vigor.
| r contas
k Art. so mo N ce cranva obrigada a presta
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Lhmara SPlunicioal de LS erechal S rieno
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
cacuEsos repassados, diretamente ao Tribunal de Contas Esta-
qual.
art. 62 Esta Resolução entra em vigor a partir de 02 de ja-
neiro de 1999, renovadas as disposições em contrário.
registre-se Publique-se e Cumpra-se
câmara Municipal de Marechal Floriano, 28 de dezembro
1998.
de
|) sub
PAULO LOVATTI JUNIOR
PRESIDENTE
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