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materia nº 3/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-10-10
Ementa"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVAM E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO".
native_id12411

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Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 003/2001
(ômar (ô)
cipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, faz
Amara Muni
dente da cá Eu, promulgo a seguinte Resolução.
Ee os Vereadores aprovam
CAPITULO I
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
ercício do mandato, O vereador atenderá às prescrições constitucionais,
1º - No ex E e : constitu
“mentais e às contidas neste código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares
vistos. .
ER são deveres fundamentais do vereador.
|- Traduzir em cada ato à afirmação da liberdade entre cidadãos, a defesa do Estado
enocrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela
jo do bem estar e pela eliminação das desigualdades sociais.
]. Pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste código, como forma de
aluização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes
puticularismo às idéias reguladoras do bem comum;
HI Cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Espirito Santo e
alei Orgânica Municipal,
IV - Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos
exludos aos discriminados, onde quer que se encontre,
|- Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer titulo,
fuisquer preconceitos entre os gêneros especialmente com relação a raça, crédulos, orientação
, convicção filosófica ou ideológica;
- Expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no
elamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidade dos diferentes pintos de
Be Construa, em cada momento histórico, com sensos fundados por procedimentos e
foporativismo;
ra seus próprios interesses eleitorais na tomada deposições individuais como
egítimo dos munícipes;
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
tn
“xPressamente vedado ao Vereador:
“a expedição do Diploma:
4 Fmar
pi, ie Sontrato com pessoa Jurídica de direito Público, autarquia, empresa
k m ia dinda Economia mista ou empresa concessionária ou presstonaria de serviço
te Citar q cargo o o contrato obedecer a cláusulas uniformes; . .
Seja demissivel » exercer simultaneamente função ou emprego remunerado, inclusive os de
ad mutum", nas entidades e termos constantes da alínea anterior .
“Marshal einaoo e em on aee ana rat: ntt97) 3288-1925 - Telefax: (0"-27) 3268-1250
Municipal de Marechal Horiano
| Câmara
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
osse: h
[: e a opretái o, controlador ou “diretor de empresa que goze de favor decorrente de
) E no E com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
cont mandato de vereador simultaneamente com cargo ou função que seja demissível
es referidas no inciso 1, alínea "a"
o nas entidad das
que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I,
Ex
E om",
am qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo.
' Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso 1, e "a" e
bo inciso 11, para fins deste Código de Etica, pessoas Jurídicas de direito Privado controladas
plo poder público.
ty. A proibição const:
cônjuge ou compan!
ante de alínea "a" do inciso I compreende o Vereador, como pessoa física,
heira a pessoa Jurídica direta ou indiretamente por eles controladas.
4º - É, ainda vedado ao Vereador:
|- atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra
ica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge ou parente, de um
de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles
jada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos, em atividades que não correspondam
DUE as suas finalidades estatutárias;
- A celebração contrato coma instituição financeira controlada pelo poder público, incluídos
ta vedação, além do Vereador como pessoa fisica, seu cônjuge ou companheira pessoas
cas direta ou indiretamente por eles controladas;
Il- a direção ou gestão de empresas, órgãos e meio de comunicação, considerados como tal
soas jurídicas que indiquem em seu objetivo social a execução de serviços de jornalismos, de
ifusão sonora ou de sons e imagens;
r. 9 abuso do poder econômico no processo eleitoral.
Pia único - É permitido ao Vereador, bem como o seu cônjuge ou companheira,
: pao e manter cheque especiais ou garantidos, de valores médios e contrato de
às uniformes, nas instituições financeira referidas ao Inciso 1.
CAPÍTULO HI
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA PARLAMENTAR
dn ge
ndato; Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo vereador no exercício de seu
Qu
ânto às my
ormas de conduta nas sessões de trabalho da câmara:
*27) 3288-1925 - Telefax: (0**27) 3288-1250
ra Endiich
) "7 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0º
sa Municipal de Marechal Horiano
.
Gâma
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
se OM SEUS pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a
pilas ação;
À agnidade do io q fisicas o! is, bi irigi injuri
dg far OU praticar O fensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos
e“ aos membros da mesa Diretora, do Plenário ou das comissões, ou qualquer
e do OU EFU s de cidadãos que assistam à sessões de trabalho da Câmara ;
cidadat a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou das Comissões, ou qualquer cidadão ou
o de Ci dadãos que assistam as sessões de trabalho da Câmara;
a icar OU dificultar O acesso dos cidadãos a informações de interesses público ou sobre
n A ;
, ostrbalhos da ag
cusar vereador, no curso de
imveídicas e improcedentes;
Desespeitar a propriedade intelectual das proposições;
deixar de agir com diligências e probidade no desempenho de
forma negligente ou
dministrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do
|) eus pares,
uma discussão, ofendendo sua honorabilidade, com argúições
) Atuar de
funções à
mesmo,
|- Quanto ao respeito à verdade:
| Fraudar votações; o. ; ,
| Deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da câmara ou dos
Vereadores no exercício de seus mandatos;
| Deixar de comunicar, da tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a Lei,
todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da administração
Pública, bem como casos de inobservância deste código, de que vier a tomar conhecimento;
| Utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente
obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas.
1- Quanto ao respeito aos recursos públicos:
| Deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos
públicos;
| Utilizar infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou Os serviços administrativos de
qualquer natureza, da Câmara ou do executivo, para benefício próprio ou outros fins
Privados, inclusive eleitorais;
| 5 ram ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos
ublicos,
pe recursos de orçamento para beneficiar
Fá içada, ou de obstruir maliciosamente proposições
em Ou autorizar encargos em termos que, pelo seu
Mt ou entidade beneficiada ou controlada, possam
s públicos.
regiões de seu interesse, da forma
da iniciativa do outro poder;
valor ou pelas características da
resultar em aplicação indevida de
'-Qu
anto ao .
to ao uso do poder inerente ao mandato:
! Obter 5
a Ain orecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços € obras com
Istração Pública por pessoa, empresas ou grupos econômicos;
Fa Endi E
ch, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel. (0""27) 3288-1925 - Telefax: (+27) 3288-1250
E indireta
induzir O
seu relacionamento Pessoal ou Político;
id e pecuniárias ou de quaisquer espécie, concedidas p
' eãns
e na decisão, l
ivo, a Administração da Câmara ou outros setores da
E rondicio!
| (oi
) ação, E a
i pao a com fins eleitorais;
| pp de proi E cosaião
qu foi eleito antes, durante e depois dos processos eleitorais.
quais
é - As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão
crescente da gravidade:
Ciara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
iões do Executivo, a Administração da Câm
e ROD, para obter vantagens e ilícitas ou imo
ara ou outros Setores da
Tais para si mesmo ou para
as suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a
elos interessados direta ou
Administração Pública
para cargos não concursados, de pessoal sem condição profissionais para
paganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
as seguintes, em
|eulvertência pública escrita;
advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o vereador
“estdo, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupa na mesa
tuas Comissões da Câmara.
- Perda de mandato.
T'- As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observado o que
pia aLei Orgânica do Município e os dispositivos deste Código de Ética.
or que:
dio. A
Reiç
da.
1
“ms
ni
ig
dn.8º- A advertência
Fralor advertido, bem como destitui
pra Tas Comissões da Câmara será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a
It
pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o
ção dos cargos parlamentares e administrativos que ocupa
h incidir nas hipóteses do artigo antecedente;
rato que infrinja dever contido no inciso I do artigo 5º desta Resolução.
Suspensão t
| E enalidade mai:
Il.
emporária do mandato por 60 ( sessenta ) dias será aplicada, quando não
S grave, a vereador que:
idir nas hinó Ê
: Pôteses do art :
Praticar ato quei igo antecedente;
nfrinja dever contido nos incisos II à IV do artigo 5º desta Resolução.
rms ndo será aplicada a vereador que:
Pricar a
ti
teses do artigo antecedente;
Ph a a infrinja qualquer dos deveres contidos nos artigos 3º e 4º desta Resolução;
À nja i “à i artigos 39 e 40 da Lei
o Município Ja O artigo 88 8 1º à 5º do Regimento Interno e artig
ue infri
de Marechal Floriano, bem como o Art. 89 do Regimento deste Poder
a (0% -1250
Enio - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0**27) 3288-1925 - Telefax: (027) 3288-125
Câmara
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar documentadamente
ualquer cidadão. a :
âmara Municipal, pelo descumprimento, por vereador, de normas
nl arsidente da €
fe O Ai i
E eso cbigodeláico. ai
tidas fo Único - Não serão recebidas demúncias anônimas.
rá
|3- Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará no Plenário, no prazo de 05
inco ) dias, ouvi
n.14-0 acusado
tur advogado para à sua defesa.
mesa escolherá, dentre seus membros, uma relator, que promoverá a apuração
dos fatos, providenciando as diligências que entender necessárias e, em até
do o denunciado.
poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe facultado
n 15- A mesa
gliminar e sumária dos 1 providenc
i(cinco ) dias, elaborará relatório prévio.
latório prévio e considerando procedente a representação,
rt. 16 - A mesa, analisando o re
uiser, apresente defesa, arrole
Jificará o acusado para que, no prazo de 05 ( cinco ) dias, se q
semunhas e requeira diligências.
as diligências e a instrução
rt 17 - Apresentada ou não a defesa, o Relator concluirá
encaminhando o parecer a
obatória que entender necessária, no prazo de 05 ( cinco ) dias,
esa para ser votado em igual prazo.
arágrafo Único - O parecer deverá conter o nome do acusado, a disposição sucinta da
presentação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funde o
recer, a indicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar.
rt. 18 - Se a mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar de gravidade passível
: imputação nas penas dos incisos I e II, previstos no Artigo 6º deste Código, seu parecer,
farado sob a forma de Projeto de Resolução, será submetido à votação do Plenário, na primeira
essão Ordinária seguinte ao término do prazo da mesa, como primeiro item da Ordem do Dia.
arigrafo Único - Fica vedado o adiamento da discussão e votação, sendo considerado
Jeitado o parecer que não obtiver o "quorum" da maioria simples.
faso Se a mesa concluir pela procedência e a considerar de gravidade passível de imputação
da nos incisos III e IV do artigo & deste Código, seu parecer, exarado sob forma
eÉtica, esolução, a ser aprovado por maioria absoluta, estabelecerá a Comissão Especial
trt. 20 - : ,
E sei a Especial de Etica terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante,
Ro máximo de do, para este tipo de Comissão na Legislação Federal pertinente, e terá um
O(noventa di (quarenta ) dias, para exarar seu parecer, a fim de não transcorrer mais de
tas entre a denúncia e o julgamento.
Pa.
AsConti Di di ia
tembros, Comissão Especial de Ética só deliberará com a presença da maioria dos seus
Somen PR E E
te sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes.
a End
h, 97 -
| Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0**27) 3288-1925 - Telefax: (
Municipal de Marechal Horiano
0**27) 3288-1250
!
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gâmor
comissão Especial de Ética apresentará seu parecer sob a forma de Projeto de
at nr a ser submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o "quorum" de
Jução»
a a absoluta.
CAPÍTULO VI
co NSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
DA
'àmara elegerá entre seus vereadores, pelo voto da maioria absoluta, a Comissão de
art ro Parlamentar, que será composta do Presidente, Relator e Secretário.
bico) cleição dos membros da Comissão de ética e Decoro Parlamentar, será realizada na 1º
pr Ordinária do primeiro ano de legislatura com duração de 04 ( quatro ) anos da mesma.
seio A indicação contendo os nomes dos membros da Comissão de Ética e Decoro
- será apresentada a mesa diretora com antecedência de 24 ( vinte e quatro ) horas da
ção que se der a eleição.
esta Legislatura, que iniciou-se em 2001 a eleição que se refere no parágrafo
rá realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de março do ano de 2002, com
demais três anos de Legislatura.
p-AO
lamentar,
ua da realiza
kk - Para
Injecedente, se
furação para Os
An. 24 - A Comissão Especial de Decoro Parlamentar, receberá representação por escrito,
infringência aos dispositivos desta Resolução, da Lei Orgânica, do
contra vereador por 1 a de
Regimento Interno, da Legislação Eleitoral e da Constituição Federal.
Art. 25 - Os membros da Comissão Especial de Decoro Parlamentar deverão, sob pena de
imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua
finção
Art 26 - As representações serão registradas em livro próprio, abertos, rubricados e encerrados
pelo Presidente da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar.
DISPOSIÇÕES FINAIS
At 2 - Serão feitas cópias deste Código de Ética Para ampla distribuição aos Vereadores,
itidades da sociedade civil e interessados.
pa Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em
o.
festese Publique-se e cumpra-se
Cima
* Municipal de Marechal Floriano, 10 de outubro de 2001.
Jogg y
"Resm)
c) Endich, 97.
E :
c K
Entro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0**27) 3288-1925 - Telefax: (0
a Municipal de Marechal Horiano
*27) 3288-1250
0!

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