| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-10-10 |
| Ementa | "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVAM E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO". |
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Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 003/2001 (ômar (ô) cipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, faz Amara Muni dente da cá Eu, promulgo a seguinte Resolução. Ee os Vereadores aprovam CAPITULO I DOS DEVERES FUNDAMENTAIS ercício do mandato, O vereador atenderá às prescrições constitucionais, 1º - No ex E e : constitu “mentais e às contidas neste código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares vistos. . ER são deveres fundamentais do vereador. |- Traduzir em cada ato à afirmação da liberdade entre cidadãos, a defesa do Estado enocrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela jo do bem estar e pela eliminação das desigualdades sociais. ]. Pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste código, como forma de aluização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes puticularismo às idéias reguladoras do bem comum; HI Cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Espirito Santo e alei Orgânica Municipal, IV - Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos exludos aos discriminados, onde quer que se encontre, |- Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer titulo, fuisquer preconceitos entre os gêneros especialmente com relação a raça, crédulos, orientação , convicção filosófica ou ideológica; - Expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no elamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidade dos diferentes pintos de Be Construa, em cada momento histórico, com sensos fundados por procedimentos e foporativismo; ra seus próprios interesses eleitorais na tomada deposições individuais como egítimo dos munícipes; CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES tn “xPressamente vedado ao Vereador: “a expedição do Diploma: 4 Fmar pi, ie Sontrato com pessoa Jurídica de direito Público, autarquia, empresa k m ia dinda Economia mista ou empresa concessionária ou presstonaria de serviço te Citar q cargo o o contrato obedecer a cláusulas uniformes; . . Seja demissivel » exercer simultaneamente função ou emprego remunerado, inclusive os de ad mutum", nas entidades e termos constantes da alínea anterior . “Marshal einaoo e em on aee ana rat: ntt97) 3288-1925 - Telefax: (0"-27) 3268-1250 Municipal de Marechal Horiano | Câmara ESTADO DO ESPÍRITO SANTO osse: h [: e a opretái o, controlador ou “diretor de empresa que goze de favor decorrente de ) E no E com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. cont mandato de vereador simultaneamente com cargo ou função que seja demissível es referidas no inciso 1, alínea "a" o nas entidad das que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, Ex E om", am qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo. ' Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso 1, e "a" e bo inciso 11, para fins deste Código de Etica, pessoas Jurídicas de direito Privado controladas plo poder público. ty. A proibição const: cônjuge ou compan! ante de alínea "a" do inciso I compreende o Vereador, como pessoa física, heira a pessoa Jurídica direta ou indiretamente por eles controladas. 4º - É, ainda vedado ao Vereador: |- atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra ica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge ou parente, de um de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles jada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos, em atividades que não correspondam DUE as suas finalidades estatutárias; - A celebração contrato coma instituição financeira controlada pelo poder público, incluídos ta vedação, além do Vereador como pessoa fisica, seu cônjuge ou companheira pessoas cas direta ou indiretamente por eles controladas; Il- a direção ou gestão de empresas, órgãos e meio de comunicação, considerados como tal soas jurídicas que indiquem em seu objetivo social a execução de serviços de jornalismos, de ifusão sonora ou de sons e imagens; r. 9 abuso do poder econômico no processo eleitoral. Pia único - É permitido ao Vereador, bem como o seu cônjuge ou companheira, : pao e manter cheque especiais ou garantidos, de valores médios e contrato de às uniformes, nas instituições financeira referidas ao Inciso 1. CAPÍTULO HI DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA PARLAMENTAR dn ge ndato; Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo vereador no exercício de seu Qu ânto às my ormas de conduta nas sessões de trabalho da câmara: *27) 3288-1925 - Telefax: (0**27) 3288-1250 ra Endiich ) "7 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0º sa Municipal de Marechal Horiano . Gâma ESTADO DO ESPÍRITO SANTO se OM SEUS pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a pilas ação; À agnidade do io q fisicas o! is, bi irigi injuri dg far OU praticar O fensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos e“ aos membros da mesa Diretora, do Plenário ou das comissões, ou qualquer e do OU EFU s de cidadãos que assistam à sessões de trabalho da Câmara ; cidadat a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou das Comissões, ou qualquer cidadão ou o de Ci dadãos que assistam as sessões de trabalho da Câmara; a icar OU dificultar O acesso dos cidadãos a informações de interesses público ou sobre n A ; , ostrbalhos da ag cusar vereador, no curso de imveídicas e improcedentes; Desespeitar a propriedade intelectual das proposições; deixar de agir com diligências e probidade no desempenho de forma negligente ou dministrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do |) eus pares, uma discussão, ofendendo sua honorabilidade, com argúições ) Atuar de funções à mesmo, |- Quanto ao respeito à verdade: | Fraudar votações; o. ; , | Deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da câmara ou dos Vereadores no exercício de seus mandatos; | Deixar de comunicar, da tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a Lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da administração Pública, bem como casos de inobservância deste código, de que vier a tomar conhecimento; | Utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas. 1- Quanto ao respeito aos recursos públicos: | Deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos; | Utilizar infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou Os serviços administrativos de qualquer natureza, da Câmara ou do executivo, para benefício próprio ou outros fins Privados, inclusive eleitorais; | 5 ram ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos ublicos, pe recursos de orçamento para beneficiar Fá içada, ou de obstruir maliciosamente proposições em Ou autorizar encargos em termos que, pelo seu Mt ou entidade beneficiada ou controlada, possam s públicos. regiões de seu interesse, da forma da iniciativa do outro poder; valor ou pelas características da resultar em aplicação indevida de '-Qu anto ao . to ao uso do poder inerente ao mandato: ! Obter 5 a Ain orecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços € obras com Istração Pública por pessoa, empresas ou grupos econômicos; Fa Endi E ch, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel. (0""27) 3288-1925 - Telefax: (+27) 3288-1250 E indireta induzir O seu relacionamento Pessoal ou Político; id e pecuniárias ou de quaisquer espécie, concedidas p ' eãns e na decisão, l ivo, a Administração da Câmara ou outros setores da E rondicio! | (oi ) ação, E a i pao a com fins eleitorais; | pp de proi E cosaião qu foi eleito antes, durante e depois dos processos eleitorais. quais é - As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão crescente da gravidade: Ciara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO iões do Executivo, a Administração da Câm e ROD, para obter vantagens e ilícitas ou imo ara ou outros Setores da Tais para si mesmo ou para as suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a elos interessados direta ou Administração Pública para cargos não concursados, de pessoal sem condição profissionais para paganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DISCIPLINARES as seguintes, em |eulvertência pública escrita; advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o vereador “estdo, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupa na mesa tuas Comissões da Câmara. - Perda de mandato. T'- As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observado o que pia aLei Orgânica do Município e os dispositivos deste Código de Ética. or que: dio. A Reiç da. 1 “ms ni ig dn.8º- A advertência Fralor advertido, bem como destitui pra Tas Comissões da Câmara será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a It pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o ção dos cargos parlamentares e administrativos que ocupa h incidir nas hipóteses do artigo antecedente; rato que infrinja dever contido no inciso I do artigo 5º desta Resolução. Suspensão t | E enalidade mai: Il. emporária do mandato por 60 ( sessenta ) dias será aplicada, quando não S grave, a vereador que: idir nas hinó Ê : Pôteses do art : Praticar ato quei igo antecedente; nfrinja dever contido nos incisos II à IV do artigo 5º desta Resolução. rms ndo será aplicada a vereador que: Pricar a ti teses do artigo antecedente; Ph a a infrinja qualquer dos deveres contidos nos artigos 3º e 4º desta Resolução; À nja i “à i artigos 39 e 40 da Lei o Município Ja O artigo 88 8 1º à 5º do Regimento Interno e artig ue infri de Marechal Floriano, bem como o Art. 89 do Regimento deste Poder a (0% -1250 Enio - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0**27) 3288-1925 - Telefax: (027) 3288-125 Câmara ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO V DO PROCESSO DISCIPLINAR , pessoa jurídica ou parlamentar pode representar documentadamente ualquer cidadão. a : âmara Municipal, pelo descumprimento, por vereador, de normas nl arsidente da € fe O Ai i E eso cbigodeláico. ai tidas fo Único - Não serão recebidas demúncias anônimas. rá |3- Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará no Plenário, no prazo de 05 inco ) dias, ouvi n.14-0 acusado tur advogado para à sua defesa. mesa escolherá, dentre seus membros, uma relator, que promoverá a apuração dos fatos, providenciando as diligências que entender necessárias e, em até do o denunciado. poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe facultado n 15- A mesa gliminar e sumária dos 1 providenc i(cinco ) dias, elaborará relatório prévio. latório prévio e considerando procedente a representação, rt. 16 - A mesa, analisando o re uiser, apresente defesa, arrole Jificará o acusado para que, no prazo de 05 ( cinco ) dias, se q semunhas e requeira diligências. as diligências e a instrução rt 17 - Apresentada ou não a defesa, o Relator concluirá encaminhando o parecer a obatória que entender necessária, no prazo de 05 ( cinco ) dias, esa para ser votado em igual prazo. arágrafo Único - O parecer deverá conter o nome do acusado, a disposição sucinta da presentação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funde o recer, a indicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplinar. rt. 18 - Se a mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar de gravidade passível : imputação nas penas dos incisos I e II, previstos no Artigo 6º deste Código, seu parecer, farado sob a forma de Projeto de Resolução, será submetido à votação do Plenário, na primeira essão Ordinária seguinte ao término do prazo da mesa, como primeiro item da Ordem do Dia. arigrafo Único - Fica vedado o adiamento da discussão e votação, sendo considerado Jeitado o parecer que não obtiver o "quorum" da maioria simples. faso Se a mesa concluir pela procedência e a considerar de gravidade passível de imputação da nos incisos III e IV do artigo & deste Código, seu parecer, exarado sob forma eÉtica, esolução, a ser aprovado por maioria absoluta, estabelecerá a Comissão Especial trt. 20 - : , E sei a Especial de Etica terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante, Ro máximo de do, para este tipo de Comissão na Legislação Federal pertinente, e terá um O(noventa di (quarenta ) dias, para exarar seu parecer, a fim de não transcorrer mais de tas entre a denúncia e o julgamento. Pa. AsConti Di di ia tembros, Comissão Especial de Ética só deliberará com a presença da maioria dos seus Somen PR E E te sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes. a End h, 97 - | Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0**27) 3288-1925 - Telefax: ( Municipal de Marechal Horiano 0**27) 3288-1250 ! ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gâmor comissão Especial de Ética apresentará seu parecer sob a forma de Projeto de at nr a ser submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o "quorum" de Jução» a a absoluta. CAPÍTULO VI co NSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA 'àmara elegerá entre seus vereadores, pelo voto da maioria absoluta, a Comissão de art ro Parlamentar, que será composta do Presidente, Relator e Secretário. bico) cleição dos membros da Comissão de ética e Decoro Parlamentar, será realizada na 1º pr Ordinária do primeiro ano de legislatura com duração de 04 ( quatro ) anos da mesma. seio A indicação contendo os nomes dos membros da Comissão de Ética e Decoro - será apresentada a mesa diretora com antecedência de 24 ( vinte e quatro ) horas da ção que se der a eleição. esta Legislatura, que iniciou-se em 2001 a eleição que se refere no parágrafo rá realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de março do ano de 2002, com demais três anos de Legislatura. p-AO lamentar, ua da realiza kk - Para Injecedente, se furação para Os An. 24 - A Comissão Especial de Decoro Parlamentar, receberá representação por escrito, infringência aos dispositivos desta Resolução, da Lei Orgânica, do contra vereador por 1 a de Regimento Interno, da Legislação Eleitoral e da Constituição Federal. Art. 25 - Os membros da Comissão Especial de Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua finção Art 26 - As representações serão registradas em livro próprio, abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar. DISPOSIÇÕES FINAIS At 2 - Serão feitas cópias deste Código de Ética Para ampla distribuição aos Vereadores, itidades da sociedade civil e interessados. pa Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em o. festese Publique-se e cumpra-se Cima * Municipal de Marechal Floriano, 10 de outubro de 2001. Jogg y "Resm) c) Endich, 97. E : c K Entro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (0**27) 3288-1925 - Telefax: (0 a Municipal de Marechal Horiano *27) 3288-1250 0!