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materia nº 1/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-03-14
Ementa"REFERENTE AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO".
native_id12412

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 47

câmara Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO N.º 001/2002
Estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Marechal Floriano.
que a Câmara Municipal de Marechal Floriano aprovou e eu, na qualidade
aber Ê
dr dente, promulgo a seguinte Resolução:
de seu Presi
- TÍTULO]
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de
fiscalização financeira e de controle extemo executivo, de julgamento político-administrativo,
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua
economia interna.
Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei
Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre
quaisquer matérias de competência do Município.
Art 3º As funções de fiscalização financeira constituem na elaboração do controle da administração
local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das consta apresentadas pelo
prefeito, integradas estas à aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de
Contas Estadual.
Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos atos do Executivo em
geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-
administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. Sº As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores,
Quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
o . . «cinlina
ne 6º A gestão de assuntos de economia intema da Câmara realiza-se através da disciplin
8imental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
1
"Ol Endich, 97 Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) 3288-1925 - Telefax: (27) auris
“emmarechalfloriano.com.br - E-mail: cnmfes(Dig.com.br camara(9 cmmarechalfloriano.com.
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Digitalizado com CamScanner
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câmara Municipal de Marechal Flo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
7º A Câmara Municipal de Marechal Floriano tem sua sede
arecl Provisória, instalada na Rua Emil;
s/n, na sede do Município. úmio
Cstavo Hulle,
48º No recinto de Reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros
Ar artazes ou fotografias que impliquem propaganda política-partidária, ideológica, religiosa ou
de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
“parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica a colo
do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável,
artísticas de autor consagrado.
cação de brasão ou bandeira do país,
bem como de crucifixo e de obras
Art. 9º Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de
reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade.
Parágrafo único: O recinto de reuniões da Câmara se restringe ao local de assento da Mesa Diretora
e dos vereadores.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO E DA POSSE
Art. 10 A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 16 horas, do dia previsto pela Lei
Orgânica Municipal como o de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado
entre os presentes que poderá indicar sua substituição por outro vereador.
Parágrafo único A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão
que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa
situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art.13; a partir deste a instalação será
presumida para todos os efeitos legais.
Art. 11 Os Vereadores, munidos do respectivo diploma e da declaração de bens, tomarão posse na
sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art.10 o que será objeto de termo
lavrado em livro próprio, por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele Presidente, e após
pe todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte
Ormula;
Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
Ê Fervar 2s leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do
“icipio e pelo bem-estar de seu povo”
4; nos A
rt 1 Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada
Nomina
ia | de cada Vereador, que declarará:
“0 Prometo”,
à =
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od
nara Municipal de Marechal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Horiano
o Vereador que não tomar posse na sessão
art” dias, salvo motivo justo aceito pela
ui almente utilizando a fórmula do art. 1 |,
:vidu
indivi
Prevista no art.| |, deverá fazé.
lo no pr
Câmara Municipal Prazo de 15
€ prestará Compromisso
4 Imediatamente após à posse, os Vereadores apresentarão ao Diretor da Secretaria da Câmara
de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio,
em ata e divulgadas para o conhecimento público, '
inico: Na mesma forma estabelecida nos artigos anteriores, proceder-s
declarará empossados.
qgoclaração
midas
D o b : É
pará h efio e vice prefeito, pelo que o presidente os
se
e-á em relação a
n.15 Cumprido o disposto no Art.14, o Presidente Provisório facultará a palavra ao prefeito e vice
Am.
feito, e à cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades
n ES que desejarem manifestar-se.
pres
st. 16 Seguir-se-á às orações para a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados
A Vereadores empossados.
Art 17 O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art.
13 não mais poderá fazê-lo
aplicando-se-lhe o disposto no art.92.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
Seção I
Da formação da Mesa e de suas modificações
re perao o gema! fe a ACID
Art. 18 O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não
, ; x ai À à
Poderá empossar-se sem prévia comprovação dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere
art.13, j
An, 19 4 Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário cor
ul p Já ição i jatamente
sub, f (dois) anos, vedada a recondução ara o mesmo cargo na eleição imediata:
Exer ig afo único Haverá um suplente de secretário, que se considerará na Mesa em efetivo
Cício
E -Se-á V. desta para os 2 (dois)
anos sub; indo mandatos dos membros da Mesa, proceder. se-á à reno ação
ul
Seqientes, ou segunda parte da legislatura.
mar : (27) 3288-1250
E 7 É 3288-1925 - Telefax: (27)
“a Endlich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tels a ar
A Echalfinriana ALOE So PEA: eee ST ROSA
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riano
câmaro Municipal de Marechal Ho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Imediatamente após a Posse, os Vercadores reunir-
art? ontemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mai
9 IS
mais entro OS presentes ou outro por ele indicado e, havendo maioria absoluta dos membros da
voo ara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados
câmaras y
se-ão sob a Presidência do Vereador que
qo Na hipótese de haver numero suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente
8 exercido cargo na mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os present
o a na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa rem
E Ael eição para pad da = realizar-se-á obrigatoriamente na ultima Sessão Ordinária
sssão legislativa, empossando-se os eleitos em 01 de janeiro.
ne 3º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria sim
inclusive aOS candidatos a cargo na Mesa e utilizando-se para
uilografadas ou impressas.
$4 A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, pelo
presidente em exercício, o qual procederá a proclamação dos eleitos,
ples assegurando o direito de voto
votação cédulas únicas de papel,
Art. 22 Para as eleições a que se refere o caput dos art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores
titulares, aindá que tenham participado da Mesa da legislatura precedente, para as eleições a que se
refere o inciso 2º do artigo 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa..
Art. 23 O suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não
seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24 Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art.10, o
único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da
Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto
nos arts. 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art.25 Em caso de empate nas eleições para o membro da Mesa proceder-se-á o segundo escrutínio,
após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais,
será proclamado vencedor.
Art. 26 Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário
em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art 21 Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de
Presidente ou de Vice-Presidente.
Par ágr afo único Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente (ver artigo
Parágrafo único) .
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Ruan. e vie AA
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Câmara Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
nt. 28 Considerar-se-á vago qualquer “argo da Mesa quando
. +, : . ; '
- extinguir-se mandato político ti
1- exting do Fespectivo, ou se este o perder;
|1- licenciar-se o membro da Mesa do mandato de v,
ereador por Prazo superi
“2 Superior a 120 (cento e
vinte) dias;
HII- houver renúncia do cargo da Mesa pelo Seu titular com aceitação do Plenári
enário;
IV- for o Vereador destituído por decisão do Plenário
apresentada no Plenário.
Art. 30 A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovad
desidioso, ineficiente ou quando tenha se Pprevalecido do Cargo para fins ilícitos dependendo de
deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de
qualquer Vereador. (ver artigo 236 e parágrafos).
(o) Vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira
se verificar, observado o disposto nos arts.21 e 24.
Seção II
Da Competência da Mesa
Art. 32 A Mesa é órgão Diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 33 Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
1 - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos,
mpregos ou funções da Câmara Municipal bem como fixem as correspondentes remunerações
niciais;
17 - propor as resoluções e os projetos e decretos legislativos que fixem ou atualizem a
emuneração do Prefeito, Vice-Prefeito na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal. ”
HI - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao
Tefeito e aos Vereadores;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a
Toposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na
Pólese da não aprovação pelo Plenário, à proposta elaborada pela Mesa;
: o. . ici rior;
V- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
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Clara Radios ==
Gêmara Municipal de Marechal “Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- declarar a perda de
vi rh Ei casos mandato do Vereador, de Oficio ou por provação d
membros da , S Previstos na Lei Orgânica Municipal assegurad ai o Saalquer dos
di a ampla defesa:
vil - repi senta , he » Junto aos oderes a União do Es sti
r, em nome da Câmara s stado e do Di nto
Federal;
VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente
ao repasse
mensal das mesmas pelo Executivo;
IX — procederá a redação final das resoluções e decretos legislativos:
XII — assinar por todos os membros as Tesoluções e os decretos legislativos;
XIII autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo:
XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das Proposições não apresentadas na
legislatura anterior.(ver artigo 133)
Art. 34 A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
nas suas faltas e impedimentos e s
este pelo suplente.
Art. 35 O Vice-Presidente substitui o Presidente erá substituído, nas
mesmas condições, pelo Secretário, assim como
Art. 36 Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a
ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também
não houver comparecido, far-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais
Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
Art, 37 A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que
serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso
acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Seção II
Das Atribuições Específicas
iram Dos Membros da Mesa
a O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em
Art
“nformidade Com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
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Cámara Municipal de Marechal Hon
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO seno
9 Compete ao Presidente da Câmara:
Art. = , Câmara Munici luisa 4
/ esentar à nicipal em juí alicate
- repres ; Juízo, inclusive j 5
o da Mesa ou Plenário. nformações em mandado de segurança
contra . du adado
º n- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e ad
' ministrativos da Câmara:
1 - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
as resoluções e os decretos lepislati
Iv - promulgar | Se S legislativos, bem como as leis qu ção
; i e re à
gica cas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido propos pop |
jeita e as eteito
Municipai
v - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu
Igadas; ções, os decretos legislativos e as leis por
mu 5.
ele pro
v1 -declarar extinto o mandato do prefeito, vice prefeito e dos vereadores, nos casos previsto
» em
lei;
vII — apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos
recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei:
X - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações
partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações por qualquer munícipe;
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa
área de gestão;
XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e
perante as entidades privadas em geral;
XV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos
legislativos;
XVI - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por
qualquer título, mereçam a honraria;
XVII - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVIII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da
âmara;
7
Tel.: (27) 3288-1925 - Telefax: (27) 3288-1250
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Câmara Municipal de Marechal “Ho
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o ssar os Vercadores Fetardatári
XIX - empossa S V Ctardatários e « lente
qro após a investidura dos mesmos nos respoctisos pda) er * Tito eo
xx - declarar extintos os mandatos do Prefeito Vice. ig
Prefeito, Vercado
«Ve TES é Suplentes, NOS caco
face de deliberação do Plenário, e cxpudo
jatos em lei ou em decorrência de d
á rato legislativo de perda do mandato;
CU
XXI - convocar Suplente de Vercador, quando f
xxIl - declarar destituído membro da Mesa ou de )
neste Regimento: (ver artigo 30 e 63) Comissão Permanente, nos casos previstm
XXIII - designar os membros das Comissões Es iais ;
nas Comissões Permanentes (ver art.59); E mo Substitutos e preencher E
XXIV - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as Feuniões
Regimento, 2. ddias
XXV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas
legais e deste Regimento, praticando Os atos qu não caibam ao Plenário,
à Mesa em conjunto, às Comissões, ou is órgãos individualmente
considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: . :
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar
partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos mem
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislative
c) abrir. presidir e encerrar as sessões da Câmara e sus
ccisão Judicial, em
MO caso; (ver artigo 95)
gas
Previstas no art.37, deste
aos Vercadores as convocações
bros da Casa, inclusive n
3,
O Fecesso
anunciando o início e o término respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a,
disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
£) resolver as questões de ordem;
h) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuizo da
competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador: (ver artigo 240,
inciso 2º)
1) anunciar a matéria a ser votada € proclamar o resultado da votação;
)) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador,
|) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer,
Sontrolando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos
Previstos neste Regimento;
| - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
) Teceber as mensagens de proposta legislativas, fazendo-as protocolizar; ica.lhes os projetos de
encami : io, Os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os
dus iniciativa de ao Prefeito, por ofício, os projeto n alt
provados, bem como os vetos rejeitados ou
8
. : (27) 3288-1250
"lara End, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel: (27) 3288-1925 - Telefax: (27)
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4
|
Câmara Municipal de Marechal Horian
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2
pelo Plenário e convidá-lo a comparecer q
u
citar ao Prefeito as informações pretendidas
ra explicações, quando haja Convocação da
o) “compareçam à Câmara os seus auxiliares pa
fazer a em forma regular;
dilidae solicitar a mensagem — com
d à ão dos recursos da Câmara, quando necessário;
eder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo do caixa existente na Câmara ao final
E nal
propositura de autorização legislativa para
joment
“ Pim.
da exercício; .
rdenar as despesas da Câmara Municipal e assinar ch
anceiro;
de car rv II - O .
nto juntamente com O servidor encarregado do movimento fin
determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmar
a,
eques nominativos ou ordem de
CV -
yando exigível; penas
XXIX - apresentar ão Plenário, mensalmente, O balancete da Câmara do mês anterior;
- administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeaçã
romoção» reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, aeciininda se
se dores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de
er onsabilidades adm pisiraiivas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades;
julgando poha hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes
4 essa área de sua gestão; - =
XXXI - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
XXXII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da
Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXIII - dar provimento ao recurso de que trata o art.55 $ 1º, deste Regimento.
Art 40 O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei,
ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a
função legislativa.
Art. 41 O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da
Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 42 O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de
votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate de matéria, de eleição e de destituição de
membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.
Parágrafo único O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado
como denunciante ou denunciado.
Art. 43 Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
|- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
que lp romulgar, e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre
9 Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
tua CI, o
ao 1925 - Telefax: (27) 3288-125
náreçi - - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) 3288
iorianocombr - Email; emp com dd gemmarechalforiano com.br
““mmarechalfloriano.com.br - E-mail: cmmfesQig.com.br
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Câmara Municipal de Marec al Pp,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Oniano
e promulgar, e fazer Publicar, obrigatoriamente
] i a E + às leis .
idente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazé.| quando q Prefeito Munici al
ros da Mesa. “19, Sob pena de pera, Pal eo
membros a Perda do Mandato dos
4 Compete ao Secretário:
Arte 4 . '
|- organizar O expediente e a ordem do dia;
11 - fazer a chamada dos Vereadores, ao abrir-se a Sessão e n Iô
pres dente, anotando os comparecimentos e às ausências: “8 Ocasiões determinad
10 ' ,
HI - ler a ata, as proposições e demais Papéis que devam ser
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos: de Conhecimento da Casa;
v - redigir as atas, resumindo os + à
presidente; j ao
VI — gerir a correspondência da C
comunicados individuais aos Vereadores;
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando Necessário;
;
aaa da RR Desça
DO PLENÁRIO
Art. 45 O Plenário é órgão deliberativ
o da Câmara, constituindo
às pelo
iai A ;
balhos da Sessão e assinando-as Juntamente com q
asa providenciando à expediçã
O de ofícios em geral e de
: : -Se do conjunto dos Vereadores em
exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
$ 1º O local é o recinto da sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por
decisão própria, em local diverso.
82º A forma legal para deliberar é a sessão.
83º Quorum é o número determinado
realização das sessões e para as deliberações.
8 4º Integra o Plenário o suplente de vere
convocação.
na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a
ador regularmente convocado, enquanto dure a
$ 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 46 São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: .
I- elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município; o
II- discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias:
HI - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; o o
IV - autorizar sobre forma de lei, observadas as restrições constantes de Constituição e de legislação
incidente, os seguintes atos e negócios administrativos: . N o
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
b) Operações de créditos;
“) aquisição onerosa de bens imóveis; o
) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
8) concessão e permissão de serviço público;
10
- - Telefax: (27) 3288-1250
Rua Clara Endlich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) 3288-1925 - Telei
jano.com.br
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fREnaim 2 Digitalizado com CamScanner
cim ara Municipal de Marechal “Horian o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
são de direito real de uso de bens mun
oo O em consórcios intermunicipais;
participe c alterar denominação de próprios, vi
oodir decretos legislativos quanto a assunt
icipais;
md logradouros públicos;
os de g Amnta msi,
Ua competência Privativa, Notadamente no
. s
g om do mandato de Vereador;
P ncessão de licença ao Prefeito Nos casos previstos em lei:
imento para o Prefeito se ausentar do Município no.
psentimento P' REM À icipio por praz i : A
e ribuição de título de cidadão honorário a RR raid à 15 (quinze) dias;
antes serviços à Comunidade; "Camente, tenham prestado
evantts lização da remuneração do prefe; :
ação ou atua À Preteito e do vice prefei -
E a unicipal e neste regimento. Prefeito, observado o disposto na lei
regulamentação das eleições dos conselheiros distritais;
9 delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;
vI- expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, normalmente, quanto aos seguintes
suntos: : j
as Ê alteração do Regimento Interno;
b) destituição de membro da Mesa; |
c) concessão de licenças a vereador nos casos permitidos na lei;
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previsto na lei orgânica municipal e neste
regimento; o .
c) constituição de Comissões Especiais;
1) fixação ou atualização da remuneração dos vereadores, observado o disposto na lei orgânica
municipal e neste regimento. e
pessoas que, reconh
VII- processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração quando delas careça:
IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias
sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público; (ver arts. 229 e 235)
X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos
previstos neste Regimento;
XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão ou a filmagem e a gravação de sessões da
Câmara, exceto as solenes;
XII - dispor sobre a realização de sessões si gilosas nos casos concretos; (ver art. 152)
XI - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade, quando for do
interesse público; (ver art. 9º)
V - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
o!
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Digitalizado com CamScanner
-”
Gâmara Municipal de Mare
ESTADO DO EspigiTo SANTO YU “Horiano
CAPÍTULO lt
DAS CoMIssões
ai
ara € emitir pare Teadores com a finali
i y nalida
e assuntos de natureza essencial ou, ainda Pj investiga à mesma, ou de en a
re Ê ar - ] os
Administração. gar fatos determinados de interesse da
Art. 48 As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais
Art. 49 Às Comissões Permanentes incumbe estudar as Proposições e os
exame, manifestando sobre eles Sua Opinião para Orientação do Plenário.
Parágrafo único - As Comissões Permanentes são as seguintes: ;
1- de Legislação, Justiça e Redação Final;
1 - de Finanças e Orçamento;
III - de Obras e Serviços Públicos;
IV - de Educação, Saúde e Assistência;
assuntos distribuídos ao seu
Art. 50 As Comissões Especiais destinadas à Proceder estudo de
Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as consti
assunto de especial interesse
prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
tuir, a qual indicará também o
Art. 52 As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
a Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço)
de seus
inado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se
for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público Para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores,
Art. 53 A Câm
ara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração
Político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.
: ã ional dos
An, S4 Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional do
Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
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R : (27) 3288-1250
“Ola End, 97 - Centro Marechal Floriano - ES» CEP. 29.255.000- Tel: (27) 3288-1925 -Tlefa: (27) 2
““mmarechalfloriano.com.br - E-mail: cnmfesQDig.com.br camara()cmmi
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Câmara Municipal do Mpupato
ESTADO DO ESPIRIT To Oriano
Às Comissões Permanentes, e
55
Mm razão da Matéria de
à az sua Competênci ?
O anti t sobre as proposi de . , Cia, cabe:
" Hroutir parece $0€s que lhes forem distribuí jei i
| : - | | buídas Sujeitas a deliberação d
plenári E alizar audiências Publicas Com entidades da socieda
ia convocar Secretários Munic
mr -
taaad de civil;
tPais ou ocupant
des sobre assuntos inerentes as suas atribuições, de cargos da ESma natureza Para prestar
informaç' receber petições, reclamações, Tepresentações OU queixas
IV q das autoridades ou entidades Públicas:
omissõe: olicitar depoimento de qualquer autoridad
nar programas de Obras e Planos sobr
vIL - acompanhar junto a Prefeitura Municipa
ior execução.
asua prio a redação final pela Co
ai nhado ao Poder Executivo, no praz;
de qualquer Pessoa contra atos ou
e ou cidadão;
e eles emitir Parecer;
la elaboração da Proposta Orçamentá;
ria, bem como
missão Competente, o Projeto de lei
it
Tetorna à Mesa para ser
o de 48 (quarenta e oi 0) horas.
mmita emitir conceitos ou opiniões, junto à i
pe
a estudo. .
e ourdgrafo único O Presidente da Câm
uem caberá deferir ou indeferir o d
roi aicato e seu tempo de duração.
ara enviará o pedido ao
Presidente da Tespectiva Comissão a
ocumento, indicando, s
e for o Caso, dia e hora para o
Art. 57 As Comissões Especiais de Representação serão co
nstituídas para Tepresentar a Câmara em
atos extemos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora dot
erritório do Município.
Seção II
Da Formação das Comissões e de suas Modificações
a : ã inte à da eleição da
Art. 88 Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão dg bag E nda
: j min mé: Si »
Mesa, por um período de 2(dois) anos mediante escrutínio público, nara “ Vercador ainda não
empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Cop eleições pipas.
eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente o Vereador o de cédulas impressas, datilografadas ou
; x issão, através de ) da partidária
Far-se-á votação para cada Com ão, | is votados e da legenda p
Manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais v
>
. . rt.54 deste
Tespectiva, decer-se-á ao disposto no a y
isanã issô anentes, obedece: g dor que não
E? Na an ação das Comisedes cm á-| à Presidente da Câmara e o Vereador q
Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las ke quando
fas ioçãi anen
Se achar em exercício, nem o suplente deste. derão participar de Comissão Perm
* O Vice-Presidente e 0 Secretário somente po na pi
ão se; ' a amente.
TÃO seja possível compô-la de outra forma adequad
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fax: (27) 3288-1
A 3288-1925 - Telei ANAL
. . 5-000 - Tel.: (27) : atri
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WWyemmac ot em O
Câmara Municipal de Marechal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Floriano
As Comissões Especiais serão consti
+. 59 i E stituídas por
vereadores, , através de Resolução, que atenderá o E da Mesa ou por pelo men
n os 3
Tr .
rés) O art. 50.
ra és do Presidente da Cá
citar, atraves 09 Tendento da Câmara, as inform , est
“idade da Administração indireta. AÇÕES necessárias ao Prefeito ou a dirige de
air 1º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá e
âmbito político-administrativo, através do decreto legislativo, a
Vereadores presentes.
$2º Deliberará ainda o Plenário sobre a Conveniência do envi
) icacã a :
justiça, visando a aplicação de sanções Civis ou penais aos Tesponsáveis pelos at j
suiça ia p atos objeto da
art. 61 O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa d
mesma. Vo. ni ié , Ea
Parágrafo único Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á à condição prevista no art.29
Art. 62 Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a três
reuniões consecutivas ordinárias ou a cinco intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força
maior devidamente comprovado.
$ 1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigido ao Presidente da
Câmara, que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
$2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três dias.
Art. 63 O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão
Permanente ou Especial.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e
de Comissão de Inquérito.
Art. 64 As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de
Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara,
observado o disposto nos 882º e 3º do art.58.
Seção II
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
iii ca E
am : x respectivos
Art 65 As Comissões Permanentes logo constituídas reunir-se-ão a aii p
Presidentes e Vice Presidente e pré-fixar os dias e horas em que se reunirão e lo dettaito membro da
“rágrafo único O Presidente será substituído pelo Vice Presidente e este p
Comissão.
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Digitalizado com CamScanner
Gâmar a Plunicipal de May echal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissões Permanentes não poderão se Feunir, salvo para emiti
ir
6 ência especi f : em ,
at 6 ime de urgência : no período destinado à ordem do dia da Cá Parecer em matéria
ggjoitê sá ria será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara âmara, quando então à
ão P .
gossã
icsões Permanentes poderá; jo. o,
6745 Comissoe dois. dese p H O reuni-se extraordinari
Art “vos pelo menos ols 45 Seus membros, devendo, para tanto,
tm He O CUFSO da reunião ordinária da Comissão, '
iden
prest
es Das reuniões de Comissões lavrar-se-ão atas,
amente sempre que necessário,
ser convocadas pelo respectivo
as quais serão assinadas por todos os membros
9 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
A É, convocar reuniões extraordinárias da Comissão Tespectiva por aviso afi
ara, sj “a
Am residir reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
mn receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-
xado no recinto da
se para relatá-las
mente, . . :
Iv - fazer observar OS prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-
- representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
vI - conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro de Comissão que o solicitar, salvo no
caso de tramitação em regime de urgência;
vII - avocar O expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o
tenha feito o relator no prazo. ;
Parágrafo único Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de
seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
pessoal
se dos seus misteres;
Art. 70 Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á
relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser
apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 71 É de 10 (dez) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar
da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
$1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária,
diretrizes orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de contas do Município, e triplicado
quando se tratar de projeto de codificação. .
82º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria
Pig em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo
enário.
71 ns sm . . » ue
pa 72 Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que
Serem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em quê op
Ps Parecer ficará automatic rorr r j r m para o seu
esgota é ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos estarem p
mento,
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“Clara End 8-1250
Ndlich, 97. C . . (27) 3288-1925 - Telefax: (27) 328
- Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) E
'emmarechalfloriana enm hr - Email: emmfoeídio combr camara(Dcmmarechalflor jano.com br
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ad
Gómaro Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
co único O alsposto neste artigo aplica-se aos casos em q
por tos é atenden lo ã natureza do assu
e iv a instituição oficial ou não oficial,
9
tipo « Comissões Permanentes deliberarão, por ma
art 7 val, S€ aprovado, prevalecerá como parecer.
qelatos, Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o
Las sinando-0 relator como vencido.
E: nro, membro da Comissão que concordar com o relator
Z ão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
1, A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por funda i
mbtese que O membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, ps e E
hipó 4 O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros sem reu d
entação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da sd e
este defira O requerimento.
loria de votos, sobre o Pronunciamento do
Parecer constituirá da manifestação em
aporá ao pé do Pronunciamento daquele
art 14 Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto
p roduzirá, com O parecer, O projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do
mesmo.
Art 75 Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada
uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para
outra pelo respectivo Presidente.
Art. 76 Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da
Comissão à qual a proposição serão enviadas as Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a
que se referem os arts.71 e 72.
Art.77 Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente
por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na
hipótese do art.69 parágrafo VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no
Prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, à
Matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que 0
Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Comissões, por deliberação do Plenário,
idente da Câmara por despacho nos
gi ], na forma do art.145 e
A .
je 78 Somente serão dispensados os pareceres das
tg Tequerimento escrito de Vereador ou solicitação side é
Pa quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especia
Parágrafo único.
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Rag
: : 3288-1250
7 - Centro - iano - FS - CEP. 29.255-000 - Tel.: É :
“a Endlich, 9 entro - Marechal Flariana - ES - CEP. 1 (27) 3288 Pe sai li a
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Gómara Plunicipal do Marech
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ESTADO DO EspíriTO SANTO / Dorian
a Seção IV
Da Competência das Comissões Permanente
s
SE sobre tod
Ovados Odos os
St gpico é gramatical, de modo a adequar ao bom Vernáculo o Em Plenário, analisá-los sob os
aspecto salvo expressa disposição em Contrário deste R xto das Proposições,
brigató
islação, Justiça e Redação Fi; :
E caio de Legislaç 6 ção Final S Projetos de lei, decr
K em todos o
des que tramitarem pela Câmara,
ria a audiência da
etos legislativo e de
gtucionalidade de um projeto, seu parecer
incons for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramit
aa A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fin
ição, assim entendida a colocação do assunto sob o p
ropos Sade, principalmente nos seguintes casos:
pá nização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
Te criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
II - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios; —
v - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
vI - denominação e alteração de denominação de Próprios, vias e logradouros públicos;
Seguirá
ação.
al manifestar-se.
à sobre o mérito d
a
Tisma de sua con
veniência, Utilidade e
Art 89 Compete à Comissão de Finanças e Orçame
matérias de caráter financeiro, e especialmente quando fo;
I-plano plurianual;
II- diretrizes orçamentárias;
II- proposta orçamentária;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abert
que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita
ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimôni
V - proposições que fixem ou aumentem a re
subsídio do Prefeito, Vice-
Câmara,
nto opinar obrigatoriamente sobre todas as
TO caso de:
ura de créditos, empréstimos públicos e as
do Município, acarretem Tesponsabilidades
o Público Municipal;
muneração do servidor e que fixem ou atualizem o
Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da
Art.81 Compete à Comissão de Obras e Servi
ços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer
obras, empreendimentos e execu
ção de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados as
dtividades produtivas em geral, oficiais ou particulares. o
Parágrafo único A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do
àt.79, 8 3º, inc. Ill e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
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Rag : (27) 3288-1250
Sl Endich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) a
“chalfloriano.com.br - E-mail: cmmfesQig.com.br camara()emmare:
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-
Câmara Municipal do
ESTADO DO Esp
& compete à Comissão de Educação, Saúde e À
art ue versem sobre assuntos
at OS e relacionados com a saúde, o Saneamento : ;
dospor, rafo único A Comissão de Educação Said à Assistência e à previdalis IMÓniO histórico
á bs que tenham por objetivo: * SAUde E Assistência apreciará ob )
pr, concessão de bolsas de estudo; Tn
I- reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Ed
= implantação de Centros Comunitários, sob auspício pre:
Ssistência man
educacionais, artísticos ifestar-se odo
1 p t s x
inclusive Patrimê OS Projetos e
Ucação e Saúde;
al,
83 As Comissões E Srmanentes, às quais tenha sido distribuída determi
conjuntamente para proferir pad único no caso de Proposição co Pri Matéria, reunir-se-ão
especial de tramitação (ver art.144) e sempre quando o decidam os Tespecti NO regime de urgência
nas hipóteses dos art.76 e do art.79, & 3º, inciso 1. Yos membros, por maioria,
Parágrafo aa Na pais: deste artigo, O Presidente da Comissão de Legi laçã E
Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando nece -Elslação, Justiça e
outra Comissão por ele indicado. Ssário, o Presidente de
Art. 84 Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justi
Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá aii k
conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art.83.
Art.85 À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos
orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às conta:
parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiên
à proposta orçamentária, as diretrizes
s do Município, este acompanhado do
cia de outra Comissão.
Art. 86 Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela últim:
Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mes:
até a sessão subsegiente, para serem incluídos na ordem do dia.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
eai e a a
ielati icipal para ur
Art, 87 Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal Pp
i idig o É cional, por Vc
“eilatura de quatro anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação propor
Secreto e dir eto.
rt. :
e É assegurado ao Vereador:
intere articipar de todas as discussões e votar nas deliberações
“Se na matéria, o que comunicará ao Presidente;
do Plenário, salvo quando ti
Digitalizado com CamScanner
.
Câmara Municipal do Marechal 7
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ê
votar na eleição da nes à e das Comissões Permanentes:
nr - apresentar proposições & sugerir medidas que visem q j
«as de iniciativa exclusiva do Executivo; O interesse coletivo
patorião argos da Mesa FRA ,
Cy E x po defesa d um Comissões, salvo Impedimento legal
O À | -!S PFOpOsições apresentadas que vis SEA! ou regimental;
, oposição às que julgar prejudiciais ao interesse Público sujeitang eresse d
er 0 ndo
Regimento.
O Município, ou
-se às limitações deste
rt.89 São deveres do Vereador, entre outros:
1- quando investido no mandato, não in
aLei Orgânica Municipal, .
n II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato:
JII - desempenhar fielmente o mandato Político, atendendo o interesse Público e às di
O aqu a contento o cargo que lhe Seja conferido na Me , e às diretrizes
escusar-se ao seu desempenho, salvo : disposto nos arts.29 e 61; sa ou em Comissão, não podendo
- comparecer às sessões pontual mente, salvo motiv : á
dg d Ra votações, salvo quando se eiito impedido, força maior devidamente Comprovado, e
VI - manter o decoro parlamentar;
VII - não residir fora do Município;
VIII - conhecer e observar o Regimento Interno.
$ 1º as justificativas de ausências por motivo
corre i ibili
r em Incompatibilidade Prevista na Constituição ou
. “CAPÍTULO 1
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAVEREANÇA E DAS VAGAS
Art. 91 O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à
deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I- por moléstia devidamente comprovada;
II - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por sessão
legislativa;
81º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá
Preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitados pelo quorum de dois terços dos
Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
82º Na hipótese do inciso I, a decisão do Plenário será meramente homologatória.
$3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado
automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança. o,
84 O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será
Considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio estabelecido.
Art.92 As Vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
19
u . , 88-1250
“Ola End, 97. Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) E
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cóm arà Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
inção se verifica por morte, renúncia, falta de
t 1 : Posse n ,
o AC , O prazo legal :
psão dos direitos políticos, ou por Aualquer outra causa legal hábil, ue Fegimental, perda
$ ' x
sup corda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nm :
0 R y A P OS casos Previstos na legislaçã
» mu + ' o
vigente o eriodo de reuniões ordinárias estabelecidas n
Tn" ; O inciso V
cal compreende as reuniões estabelecidas entre 2 (do Tl do ant
cipê ,
] : 36 da lei orpir;
is) períodos de recesso & Orgânica
s +
put d
inção do mandato se torna efetiva pel ã
A extinção ; Pela declaração do ato ou fato extinti
Mt a, que fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a Partir do Deere legiá o
presi gado pelo Presidente e devidamente publicado. ga,
mui
4A renúncia do Vereador far-se-
á por ofício diri ido a Câmara. Tepui O-: v
g , Tep tand se aberta a vaga a
a sua pr
Art.
partir d
95 Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no c
E alente, O Presidente da Câmara convocará imediatamente o res
equi 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do praz
do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela C
unciante. . .
lr 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta
e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
$3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o
quorum em função dos Vereadores remanescentes.
argo de Secretário Municipal ou
pectivo suplente.
O previsto para o Vereador, a partir
amara, sob pena de ser considerado
CAPÍTULO HI
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 96 São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em
seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art.97 No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus lideres
evice- líderes.
Parágrafo único Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice- líder, respectivamente, o
Primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 98 As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário
PSsoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
20
ao 8-1250
"a Endih, 97. Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) 3288-1925 - Telefax: (0) É
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Digitalizado com CamScanner
Câmara Municipal de Marechal Florian
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2
As lideranças partidárias não po
Art 43:46 Secretário ou do partido com apei
Jen!
ul
derão ser exer
cidas por integra
: ntes d
nas integrantes na Casa, O * Mesa, exceto o
CAPÍTUL
E DOS IMPEDIMENTOS
100 As incompatibilidades de Vereador s
Art.
a" do somente aquelas Previstas na Constitui o eta Le
Orgânica Municipal.
art 101 São impedimentos do Vereador aqueles indicados Neste Regimento Interno.
CAPÍTULO v
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 102 As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores serão fixados pela Câmara
Municipal no ultimo ano de legislatura até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a
legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição federal e na lei orgânica do município,
determinando-se o valor em moeda corrente no Pais, devendo ser atualizados pelo índice concedido ao
funcionalismo do município, Observado o menor indice concedido. .
$ 1º a remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
$2º a verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a
$3º a verba de representação do vice prefeito municipal não poderá exceder ao t
percebida pelo prefeito.
otal da remuneração
Art. 103 a remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, vedados
acréscimos a qualquer titulo, fazendo jus a sua percepção integral, apenas o vereador que comparecer a
todas as sessões de cada mês. no .
$1º averba de representação do presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá
exceder a...
$2º é vedado a qualquer outro vereador perceber verba de representação.
á imi i valor
Art. 104 à remuneração dos vereadores terá como limite Maximo ..... , do
percebido como Temuneração pelo prefeito municipal.
ici : imi MO iii a maior
Ar. 105 a remuneração do prefeito municipal terá como limite Maximo ............
muneração básica do funcionalismo municipal.
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Telefax: (27) 3288-1250
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gânara Municipal de Marechal Pop
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ano
não fixação das remunerações do Prefeito munic
: Ins alt pal, Vice-Prefeit
0 ste Regimento, implicará ã to, Vereadores até
arte) no art. 102 ne B » implicará na doação da Femuncração ága à legislatura; a
vIS 1 , anterior
Me a posterior.
17 durante o recesso a remuncração dos vereadores será integral Parte fixa e variável
Arte :
Ê
g ao vereador em viagem a serviço da Câmara munici
Art cimento dos gastos com locação, alojamento e alimen
gs ar
forma da lei.
pal para fora do município, é assegurado
tação, exigida a sua Comprovação, na
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DE SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 109 Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art 110 São modalidades de proposição:
I-os projetos de lei; is
II - emendas a lei orgânica municipal
III - os projetos de decretos legislativos;
IV - os projetos de resoluções;
V-os projetos substitutivos;
VI - as emendas e subemendas;
VII - os pareceres das Comissões Permanentes;
VIII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX - as indicações;
X - os requerimentos;
XI-os recursos;
XII - as representações.
XIII - as moções;
Art, 111
As Proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em lingua
Nacional e
na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
o . indicativa do
Art. 112 Exceto às emendas e às subemendas as proposições deverão conter ementa indicativa
assunto q que se referem.
islati ã jeto
ne : e As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução o proj
“itutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
22
a Jara End : (27) 3288-1250
qlich, 97 - Centro - iano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) 3288-1925 - Telefax: (27)
Wit om- <SM£O = Marechal Floriano - ES - CEP. 29. Digitalizado com CamScanner
a
Câmara Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Há Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto
CAPÍTULO 11
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
115 Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência d
encia da
pr sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art.46, inciso V
As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter Político ou administrati
vo
Art. 116 . A
suntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art.46, inciso VI
relativas à àS
Art 117 À iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao
Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo conforme
determinação legal.
Art. 118 Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um
Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo
projeto.
Art. 119 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
$ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
$2º Emenda supressivas é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
$3º Emenda substitutivas é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
$4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
$ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
$ 6º A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
Art. 120 Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja
sido regimentalmente distribuída. ==
$ 1º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo
OU resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos
Casos dos arts. 74, 143 e 222.
Art. 121 Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que se
en , essa
Serra as Suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. da de medides
lean afo único quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a toma dis
“tivas, o relatório poderá ser acompanhado de projeto de lei, decreto legislativo ou re .
Digitalizado com CamScanner
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Indicação é a proposição escrita pela qual o V
ercador supere medi i
competentes. º “tidas de interesse Público
nte '
pá poderes
4 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de
Art I o da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
interes serão verbais e decididos pelo Presidente da €'
NU palavra ou a desistência dela;
- a permissão para falar sentado;
m-a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
-a observância de disposição regimental;
v - a retirada, pelo autor, de requerimento ou Proposição ainda não submetido à deliberação do
enário; é by o 1
Pl vI - a requisição de documento, processo, livro ou
proposição em discussão;
vil - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
vIII - a retificação de ata;
IX - a verificação de quorum.
Vereador ou de Comissão, feit
expediente ou da ordem do dia, má
ou de
amara os requerimentos que solicitem:
publicação existentes na Câmara sobre
$ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que
solicitem:
I- prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (ver art. 149 e parágrafo)
II - dispensa de leitura da matéria constante do expediente na ordem do dia;
III - destaque de matéria para votação;(ver art.200)
IV - votação a descoberto;
V- encerramento de discussão;( ver art. 184)
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate:
VII- voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
83º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
1- renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
Il - licença de Vereador;
HI - audiência de Comissão Permanente;
IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V - inserção de documento em ata; o
VI. preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
VIL- inclusão de proposição em regime de urgência;
H- retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
“Anexação de proposições já colocada sob deliberação do Plenário; idades públicas ou
Particular maçõeS solicitadas ao Prefeito, ou por seu intermédio, ou a entidades Pp
I. RIO Ro ss
Constituição de Comissões Especiais;
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“nra Municipal do Marechal
(amar ESTADO DO EspÍriTO SANTO Floriano
cação do Secretário Municipal ou ocu
o
Pantes de Cargos da
| $ mesma
xil- es em Plenário. "reza para Prestar
* men
cimo!
jarê ição de V |
só é toda a petição de Vereador ao Plenário cont i
" Ntra 0 ato do
rt a Drevistos neste Regimento Interno. te no a
Ne cqmen
,, ai
«press icã i i
e ão é a exposição escrita e Circunstanciada de V i
sentação Xposiç n € Vereador ao Presid â
' e sando a destituição do membro de Comissão Pe ção do Câmara
E arenários
: Sos previstos
PE respectivament a, o feitos e ime EA je
qa Mest, fo único - Para efe Bimentais, equ
sorA pá pe Ea
parág u Vereador, sob a acusação de prática de ilíci
Ito
prefei
À Tmanente ou a destituição do m
Blmento Interno, ' mo
ipara-se à Tepresentação
se es à denúncia contra q
to Político-administrativo,
. CAPÍTULO M
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
é Exceto nos casos dos incisos VVle VII € Projetos substitutivo das
Art. 1 todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará
a ação da data e as numerará, Protocolizando-as, em seguida, e encaminhando-as ao
com de
Presidente.
do art.110 e nos d
127 Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos,
Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios proce:
0)
da Câmara.
95 pareceres, bem como os relatórios das
SSos com encaminhamento ao Presidente
Art, 128 As emendas e subemendas serão apresentadas à
Mesa até quarenta e oito horas antes do
início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a Proposição a que se refere, para fins de sua
mblicação a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime
;
de urgência ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores.
$1º As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes Orçamentárias e ao plano plurianua
serão oferecidas no prazo de dez dias a partir da inserção da matéria no e ala ic
$2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de vi
juízo
de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data que este receba o processo, sem prej
faquelas oferecidas por ocasião dos debates.
y k entos hábeis que os
Art.129 As Fepresentações se acompanharão, sempre obrigatoriamente, de docum
Instruam ea
idas em tantas vias
critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecid
Quantas forem os acusados.
Art, Bo q Presidente da Mesa, conforme o caso, não aceitará e islativo. salvo a hipótese de lei
, i ibuiçõ ivativas do ,
legados Yise delegar outro Poder atribuições priva
25
mi. sam 2108.1098 - Telefax: (27) 3288-1250
o Temer o Digitalizado com CamScanner
Rag
Ola nd, 97 “x Centra -04a o
ad
câmara Municipal de Marechal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Horiano
e scja apresentada por Eça licenciado ou afastado;
1: 9º tenham sido rejeitada na mesma sessão legislativ
e pintor Bislativa, E :
uta do legislativo; salvo se tiver sido subscrita pela
: te inadequada, por não ob
eja formalmen' » Por não observados os requisi
do a emenda ou subemenda for apresentada ft do pigs alla.
om a matéria da proposição
conformidade com este Re
a absol
y que e
servar Testrição
gimento, deva ser
uando a representação não se encontre devidamente docu
: p mentada ou argúir
- Joyantes OU impertinentes. É: o guir fatos
ec afo único- exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá r
. dA ecursos do autos ou aut
parágra de 10 dez dias, o qual será distribuí issã ad mo Ed RES
eáro, no prazo q uído a comissão de legislação, justiça e redação
final.
n. 131 O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranh
ps ar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a recl
caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se
referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
a ao seu objeto poderá
amação e de sua decisão
Art 132 As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da
Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso
contrário.
$ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que
todos a requeiram.
$2º Quando o autor for o Poder Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, nãc
podendo ser recusado.
Art. 133 No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposiçõe
apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas
deliberação em prazo certo.
Parágrafo único O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requer:
Seu desarquivamento e retramitação.
Ai ; ão 1 i
Art. 134 Os Tequerimentos a que se refere o & 1º e seus incisos do art.123 serão indeferidos quant
Imperti * E Ea : i ível
ie OS, Tepetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecormi
Digitalizado com CamScanner
”
sáno va Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO Iv
DA TRAMITA
ÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
ai bida qualquer proposição escrita, será enc
Rece
aminhada ao Presidente da Câmara,
tramitação no prazo de cinco dias, observa
* a gud
à a SU!
k , que
do o disposto neste capítulo. '
art nar
ut o PT] : : . .
goto do a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, da resolução ou de
5 E uma vez lida pelo Secretário durante o expedi
Mio substitutivo,
t ente, será encaminhado pelo
SO missões competentes para os pareceres técnicos.
a idente às po do 8 1º do art.128, o encaminhamento só se fará após escoado o Prazo para emendas
ca:
$1º No
Al previsto. caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a
o No esinô à sua própria autora.
qomessa do mes. etos originários elaborados pela Mesa ou
3º E a competêntia dispensarão pareceres para a
[2
suntos
próprio autor e audiência não for obrigatóri
eu
rer OS
reque
Por Comissão Permanente ou Especial em
sua apreciação pelo Plenário, sempre que o
a, na forma deste Regimento.
“e 82º do artigo 128 serão apreciadas pelas Comissões
a que se referem os $ 1º e $ , Ser U
137 Às Ep DE osição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das
fase q
mesma
na mes” s quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
miss0€:
Coi
i determinada proposição aprovada pela
Prefeito vetar, no todo ou em parte, leterm : : ada
At 138 pe a veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de
. ica ê
fis e Redação Final, que poderá proceder na forma do art.84.
Legislação,
do obrigatori incluí do dia
ceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem
rt. 139 Os pare sõe Tê
e serão apreciadas as proposições a que se refere;
ã 7 i oficio assinado
As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhados o meo de ofi
ater Cia irei , j la Câmara.
po dad da Câmara, a quem de direito, através da pda peça ei PD
i residente que a in a
á único: no caso de entender o p j fio CITE, Bope
aa decisão ao autor e solicitará o pronunciamento é comissão a e iva ,
ral :
será incluído na ordem do dia, independentemente de sua previa figuraç
ã tados em qualquer
i 2º e 3º do art.123 serão apresen em qualquer
y tos a que se referem os $8 2º e 3º de O ae
ia da Ne é TG rr em tramitação, independentemente
- | i fere o $
Ni end ã iscuti entos que se rete
É É QUE poderá manifestar a intenção de ga peido e cedia 20
Edo a, com exceção daqueles dos 88 III, IV, V, VI e VIl e
“Pediente e a ordem do dia da sessão seguinte.
21
: 88-1250
- Telefax: (27) 32
(27) 3288-1905» Telefax: (27) 3
o ed raro - Marechal Floriano - ES - CEP. PRO - e: Cl aemmarechalfloriano.com r
“CMmarechalAnci. a = E
Digitalizado com CamScanner
-”
rech
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO al Floriano
iv a sanã :
$” 5 rópria solicitação entrará em trami
purante 0 debates, na ordem do dia,
aetl ente do assunto discutido. Esses requeri
ita ã itindo-se, entret
po atri " vo é € votação pelo
Ms partidários. odor
Ú
43 OS recursos contra 08 atos do Presidente da Câmara serão
E dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petiçã
cação Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanha
Leg! á
14 A concessão de urgência especial de
, r escrito da Mesa ou da Comissão
interpostos dentro do prazo de
O € distribuídos à Comissão de
do de Projeto de resolução.
penderá de assentimento do Plenário. mediante
;
ão po! quando autora d irã
govocação uti iali : € proposição em as:
competência privativa ou especialidade, ou ainda por Proposta da maioria absoluta Pad In
s da
pdilidade.
1º O Plenário somente concederá urgência especial quando a Proposição, por seus objetivo
asiir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. vemos,
2º Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da
sessão, para que se pronunciem às Comissões competentes o projeto passará a tramitar no regime de
urgência simples. , a
$3º Caso não seja possível obter-se de imediato O parecer conjunto das Comissões competentes, o
projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 145 O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer
Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que
exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único Serão incluídas ainda no regime de urgência simples, independentemente de
manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I-a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a partir do escoamento da
metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-los; o
I- os projetos de leis do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das três últimas
Sessões que se realizem no intercurso daquele; =
Il- o veto, quando escoadas duas terças partes do prazo para sua apreciação.
e aquelas com pareceres, ou para
Art. 14 mea . e A .
6 As proposições em regime de urgência especial ou simples, ua tramitação na forma
8 Quais Do a espe par
pa Não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguira
"posto no Título V.
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”
Câmara Municipal de M,
ESTADO DO ESPÍRITO o)
rec
on
ANTO ano
Quando, por extravio ou rete
nção indevida, ni
' nã
4 vencidos os ?
arte tá ão, já estando Praz;
OT possível
OS prazos Fegimentais, O Presi rena mento
propos O determinará a sua retramitação, Ouvida a Mesa, ii e eonstituir o pe
ess
pr
TÍTULO y
DAS SESSÕES DA CÂMARA
Capítulo I
DAS SESSÕES EM GERAL
a |48 As Sessões da Câmara serão Ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do
público em geral
1º Para assegurar-se a publicidade às sessô,
e aalhos atravês da imprensa, oficial ou
“ 2º Qualquer cidadão poderá assistir às
úblico, desde que: .
ph 1 - apresente-se convenientemente trajado;
II - não porte arma; Rubio
II - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao
V- atenda às determinações do Presidente.
$3º - O Presidente determinará a retirada do a
trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar ne
s a, Dublicar-se-á Pauta e o resumo de
hão quando possível,
sessões da Câm
que se passa em Plenário, exceto aplausos;
ssistente que se conduza de forma
a perturbar os
cessário.
Art. 149 As sessões ordinárias serão ......... » Tealizando-se às... » de cada mês
com um intervalo de cinco minutos entre o término do expediente e o início da ordem
diimtisiebmiodoiteaem ,
do dia, caso o determine a Mesa ou o requerimento de qualquer vereador.
nos , : ári sta do
$i A Prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por Lora
Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jam:
Quinze minutos, à conclusão de votação da matéria já discutida.
Art, 150 As sessões e
ia úti Iquer hora, ou
xtraordinárias realizar-se-ão a qualquer dia útil da semana e a qualq
apo
Sas sessões ordinárias.
o
érias altamente
o atar de matéria:
Somente se realizarão sessões extraordinárias, quando se trata
levantes e
te
. $ 1º do art.154 des
no
Urgentes, e a sua convocação dar-se-á nas formas estabelecidas no $
"eimento
. art.149
e -se pelo disposto no
mr A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se P
Tigrafos, no que couber.
Digitalizado com CamScanner
mara Municipal de Marechal Foria
no
(ô ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
essões solenes realizar-se-
151 duração.
te ao de sua "
qo fmico As sessões solenes poderão realizar-
pars" =
do |
a qualq 1 h » Pp: fim especif
uer d ae ora, ara Hi
Co, não havendo
se em
qualquer local Seguro € acessível, d
este ieili » da
A à realizar sessô ;
41 gr a de nssintoa do, secretas, por deliberação tomada pela maior;
Mt e mbroS, para tra e sua economia interna, quando sei latoria absoluta de
ses" cão do decoro parlamentar. ja 0 sigilo necessário à
fv 5 i «sanã é
PS agrafo único Deliberado a realização de sessão Secreta ainda que “os
Pa a a sessão pública, o Presidente determinará a retira que para realizá-
da do reci
inteiro i â : cinto e de suas
di s servidores da Câmara, e dos representantes da imprensa rádio e tel pen
ass evisão.
la se deva
dências
tes, do dos
53 As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinadas ao seu funcionament
dai : "
nsiderando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de forca to,
k vidamente reconhecido pelo Plenário ça maior
grafo único Não se considerará como falta a ausência de vereador à sessão que se realize fora da
sede da Edilidade.
Art À
Art, 154 A Câmara observará o processo legislativo determinado na Lei Orgânica Municipal.
gi Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa
extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a
requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matérias de interesse público relevante
eurgente. Er . . ,
$2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual
foi convocada.
Art 155 A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um
terço) dos Vereadores que a compõem. no
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com
qualquer número de Vereadores presentes.
õ ã do recinto do
= 156 Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte
lenário que lhes é desti
es é destinada. . n
idênci ã r. poderão se localizar ne:
$ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Verena y ? O SEES OU
o Para assistir à sessão, as autoridades públicas Federais, Estaduais
Onalidades que estejam sendo homenageadas. da a agradecer
2 saud Os visitantes recebidos em Plenário em dias
ação que lhe seja feita pelo Legislativo. .
Os funcionários da Câmara e assessores poderão perm
des,
env ,
“lerem suas funções por solicitação do presidente ou verea
de sessão poderão us
| írio para
anecer no recinto do Plenário p
dores.
30
-nã nen
Digitalizado com CamScanner
“J
-
Gómara Municipal do Mar
ech
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO al Floriano
o cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabal
957 er submetida ao Plenário, alhos contendo suci
art o a fim de ser d SUcintament
tis roposições e 08 porá apresentados em sessão serão ind
Ni! à a que se referirem, sal . O indicad
São do objeto q » SAIVO requerimento de transcrição is o somente com q
men, . , megral aprovado
náo, ata da sessão secreta será lavrada pelo secretário, lida e pelo
g2 a, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e Sóménio Pirão na mesma
jvadã, i ã Ari à poderá s
mente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa Ea
a u de 1/3
io
adores. ME x , ,
vereaO A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetid: :
ualquer número, antes de seu encerramento. metida à votação na Própria
€ OS assuntos
Sessão, lacrada e
em outra Sessão
(um terço) dos
sessão com q
CAPÍTULO Il
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
art 158 AS Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia
art. 159 À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vere;
Verificando que há número legal declarará aberta a sessão.
Parágrafo único Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15
(quinze) minutos que aquele se complete €, caso assim não ocorra, fará lavrar
Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores pre:
seguida, prejudicada a realização da sessão.
adores pelo Secretário, o Presidente
ata sintética pelo
sentes, declarando, em
Art. 160 Havendo número legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração máxima
de 90 (noventa) minutos, destinando-se a leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior e a
leitura dos documentos de quaisquer origens.
$ 1º Nas sessões em que seja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das
diretrizes orçamentárias, e do plano plurianual e o processo de contas da Prefeitura e da Câmara, o
expediente será de 30 (trinta) minutos.
$2º No expediente serão objeto de deliberação, pareceres sob matérias não constantes na ordem do
dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, alem da ata da sessão anterior.
$3º Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o
82, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
; i ã renta €
a 61 A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 ia :
“0) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, O presidente colocará a ata par
qe independentemente de
oO 6 má | i á iderada aprovada, indepen
Votação, não sendo retificada ou impugnada, será considerada ap ,
em parte, mediante aprovação
Br
al ; E todo ou
toras Quer Vereador poderá requerer a leitura da ata no to a ficação
Tequer .
Serimento Pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mei
Yu
Digitalizado com CamScanner
"”
para Punicipal de Marochoy Pg
19
A
(á ESTADO DO EspÍriTO SANTO
: tificação não for contest
edido de retifical 2! Contestado pelo Secretár;
ão; caso contrário, o Plenário deliberará a espe, O a ata será Considerada aprovad
k Vada,
o Se
S7 ificaçãos SOS ação sobr
qo 21% cvantada impuBo é OS termos da ata o Plenário deli
E será lavrada nova ata ou termo de Tetificação, eliberará a Fespeito; aceita à
ugnação» rá assinada i
ore, po rovada a ata, Se » Pelo presidente e pelo secretário
$
$
o
çó ni nar a ata o vereador ausent ã
: á impug ea sessão a
do derá que a mesma se refira.
ós a ata, O Presidente determinará ao Sec
Art. do à seguinte ordem:
en edientes oriundos do Prefeito;
É pedientes oriundos de diversos;
-ex
E . expedientes apresentados pelos Vereadores.
Tetário a leitura da matéria do expediente
163 Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
“1. projetos de leis; =
J1- projetos de decretos legislativos;
WI - projetos de resoluções;
IV - requerimentos;
V - indicações;
VI- pareceres de Comissões;
VII - recursos;
VIII - outras matérias.
Parágrafo único Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos
Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor de Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto
de orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas
cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 164 Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do
expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e
o grande expedientes.
. st O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente,
Jamais Por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador
TRA o inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário. . .
icopor po O tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, sera
+ ado ao grande expediente. o. “rio
Iso a No Brande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria o nereaso
Público, Palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assun
84º
ti no expediente; poderá sê-lo no
O or =
ador não á i i e
oderá arteado no pequ e à
É poderá ser interrompido ou ap Pp vra prioritaria ente na sessão
E ex; ed;
Pediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da pala
ENA
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dá
ra Municipal de Marec ;
pm al Hori
(ár ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Floriano
ar o tempo i
ara complement E TetAiental, independentemente de nova ;
1 Nscrição, fac
seê j psistif do o orador inscrito para falar no grande e Ultando-
xpediente dei
: ; : xar de fazê
cão automaticamente será transferida para a sessão Seguinte de fazê-lo Por falta de tempo
x sor Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente di ;
sui go
5 á ser inscrito alt; a hora que |
$ ja vez e só poderá ser inscrito de novo em último lugar. que lhe for dada a Palavra
f
inda à hora do expediente, por ter se esgotado o tempo ou
art tó o regimental, passar-se-á à matéria constante da ord
val A mai ed o
o Para à ordem do dia, far-se-á verificação de Presença e a sessão som :
' maioria absoluta dos Vereadores. ente prosseguirá se estiver
present Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará .
antes de declarar encerrada a sessão. Por 15 (quinze) minutos,
por falt
em do dia “e Oradores, e decomido
como tolerância,
ma proposição poderá ser posta em discussã ã
166 Nenhu ! são e votação sem que o
A ordem do dia regularmente Publicada, com antecedência mínima de 48 (ala 6 ad ea
io das SESSÕES, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município oito) horas do
parágrafo único Nas sessões em que se devam ser apreciados a pro E
E P! posta orçamentári; iretri
amentárias € O plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia a
orç
+.167 A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos se
[- matérias em regime de urgência especial;
JI - matérias em regime de urgência simples;
III - vetos;
IV - matérias em redação final;
V - matérias em discussão única;
VI - matérias em segunda discussão;
VII - matérias em primeira discussão;
VIII — recursos;
IX - demais proposições.
u guintes critérios preferenciais:
Parágrafo único As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem
cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 168 O Secretário procederá leitura resumida do que se houver de discutir e votar, a qual poderá
ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador com aprovação do Plenário.
Art. 169 Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do e da
Sessão seguinte e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoa x
e à tenham solicitado ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e
Prazo regimental,
33
R : (27) 3288-1250
$mmarechalfloriano.com.br - E-mail: cmmfes(Dig.com.br camara(9cmmart
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Municipal do Mare
(ár pre chal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
do mais oradores para falar em exnlir, .»
ão haven : explicação pessoal
7 m porém esgotado O tempo regimental, o Presidente declarará encara aínda os houver
urso à sessão, '
CAPÍTULO Mm
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Att “ec comunicação escrita ou verbal aos Vereadores
qedian de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser r
afixação afo único Sempre que possível, a convocação far-se-
is Cià escrita apenas aos ausentes à mesma,
comu
mA sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente d
a objeto de convocação, observando-se quanto a aprovação
astra ordinária, o disposto no artigo 160 e seus parágrafos.
Parágrafo único Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes
às sessões ordinárias.
e ordem do dia, que se cingirá à
art á Edi
a ata da sessão anterior, ordinária
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art 173 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito ou verbal,
indicando a finalidade da reunião.
$1º Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura de
ata e a verificação de presença.
$2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
$3º Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder
Patidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial
dacerimônia e as pessoas homenageadas.
TÍTULO VI .
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO 1
DAS DISCUSSÕES
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= 1)
Na n
id A
Ma
rec
ESTADO DO EsPiRITO S ECbal “Poriano
JA]
iscussão é o debate Pelo Plengr: ,
art oração sobreamesma. Nário de Proposição 1
usar a Não estão sujeitos à discussão;
RU indicações, salvo o disposto no
1- as requerimentos a que se referem
I- a requerimentos a que se referem os incisos | aVd Do tdo art.123,
m O presidente declarará Prejudicada a discussão: OS MI do am, na
o qualquer projeto com objeto idêntico ao dê
tado na mesma sessão legislativa, EXcetuando-se, ne
fe jo dos membros do Legislativo;
o da proposição original, quando tiver
Hr- de emenda e subemenda idêntica a Outra já aprovada OU Tejeitada;
IV - de requerimento repetitivo.
Burante na Ordem do dia, antes de
Se
Parágrafo Único do ar;
tgra arti
OS incisos | à IX dog
Outro que já tenha
a sido a
Sta última hipótese ação do Ames ou
» Aprovação pela Maioria
substitutivo aprovado;
E ão da matéria constante da ordem do dia só á
175 A discussão E !2 SÓ poderá ser efetuada esen
a ia absoluta dos membros da Câmara. SOm à presença da
Art. 176 Terão discussão única as seguintes Matérias:
I- as que tenham sido colocadas em re
II- as que se encontrem em regime de
II - os projetos de leis oriundos do Ex
IV-o veto;
V-os projetos de decretos legislativos o
VI- os requerimentos sujeitos a debates.
gime de Urgência especial;
Urgência simples;
ecutivo com solicitação de prazo;
u a resoluções de qualquer natureza;
Art, 177 Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art.176.
Art. 178 Na primeira discussão debater-se-
o deideção co em a soerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir
h Ee Quo pub RD eita na primoira discussão o projeto será debatido por capitulos
| o. . ,
EH E ra de End amentáia diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as
Mendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda
das e projeto
a ; endas, subemen tir
Art. 179 Na discussão única e na primeira discussão serão pesos nao somente se admitirã
Sstitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda
e
Tendas e Subemendas.
as
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O
ESTADO DO Esp arec
19)
ÍRIT N nano
Em nenhuma hipótese do ari O
Art co substitutivos. dam Objeto de e omjs TSe-á à discussão
rojeto ário rejeitá-los ou a rová- sro OCS Perman tg end
ivo se 0 Plen E los com disp Nsa d cer Seja afeta a Mat
181 Em nenhuma hipótese à Segunda discussã
meira discussão
re que a pauta dos trabalhos ;
art. 182 Sempre que e o hos e uma Proposição sob
jiscussão obedecerá à o di M cronológica de apresentação “Ore o mesmo assunto a
iscussá inico O disposto neste ari PU j
Parágrafo único a es ATUgO não se aplica a projeto Substitutivo d
posição originária, O qual preferirá esta, O do mesmo autor da
pro
Neluir mais d
iamento da discussão d x , .
x Ama aprovado será sempre sor leio dia da deliberação do Plenário.
$2º Apresentados 2 (dois) ou mais Tequerimentos d
marcar menor prazo; o
$ 3º Não se concederá adiamento
eo adiamento poderá ser motivado
vista será sucessiva para cada um dos requ
deles, não sendo permitido vista nos projet
€ qualquer Proposi
e adiamento, Será votado, de Preferência, o que
de matéria que se ache em Tegime de Urgência especial ou
em que, se houver mais de um, a
imo de 3 (três) dias para cada um
OS que estão tramitando em regime de urgência.
se-á pela ausência de oradores,
o Plenário.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
ie O iii
: indo ao Vereador atender às
Art 185 Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo
inaçõ i is: a: ê ererá ao
tr jo eminações da idente, e quando impossilbilitado de fazê-lo requ
- falar de pé, exceto se tratar do Presidente,
Presidente a do:
autorização para falar sentado; ra a Mesa,
* dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado pa consentimento do Preside
IM - não Usar da palavra sem a solicitar e sem receber
I
Jência ou S
ento de Excel
“Teferir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratam
der a aparte;
o quando respon
salvo q nte:
enhor.
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|
| snara Municipal do
rec ,
ESTADO DO ESPIRITO e cbal Fo
n o Vereador a quem for dada à Palavra deverá inc;
A poi palavra com finalidade diferent
e usar iar-se da matéria em debate;
E o sobre matéria vencida;
WI- aaa de linguagem imprópria;
W- Sá O prazo que lhe competir; E
v ir de atender às advertências do Presidente,
=
187 O Vereador somente poderá Usar da palavra:
o diente, quando for Para solicitar Tetificaçã, :
- no expe nt Cação ou im m »
iumente inscrito; = Pugnação de ata ou quando Se achar
' I1- para discutir matéria em debate, encaminhar Votação ou Justificar o seu voto:
JII - para apartear, na forma Tegimental; Voto;
IV - para explicação pessoal;
V - para levantar questão de ordem ou
VI- para apresentar requerimento verb
vII- quando for designado para saud
pedir esclare
al de qualqu
ar qualquer vi
Cimento à Mesa;
Er natureza;
sitante ilustre,
Art. 188 O Presidente solicitará ao ora
que interrompa O seu discurso Nos segui
I- para leitura de requerimento de
II - para comunicação importante
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de Tequerimento de
V - para atender a pedido de palavra *
dor, por iniciativa Própria ou a Pedido de qual
ntes casos:
Urgência;
à Câmara;
quer Vereador,
Prorrogação da sessão;
“pela ordem” *, sobre questão regimental.
Art. 189 Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-
lá na seguinte ordem:
- o autor da proposição em debate;
1 - 20 relator do Parecer em apreciação;
L- ao autor da emenda;
Iv
- alternadamente, à quem seja pró ou contra a matéria em debate.
: ão ou comentário
O Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação o
"livamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: 4 exceder a 3 (três) minutos;
"O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não oder a expressa do gradoE
Is ão serão Permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem aire falando pela ordem;
a “NÃo é permitido apartear ao Presidente nem o orador que a ouve a resposta do aparteado.
i uan
“9 aParteante Permanecerá de pé quando aparteia e eng
|
Eu.
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arec
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Oriano
radores terão os seguintes Prazos
o
Para Uso da palavra:
: a:
19) (rés) minutos para apresentar "equerimento de Fetificação ou | .
nt. e car e justificar requerimento de Urgência especial: Mpugnação de ata
r ,
am Apa minutos para falar no Pequeno ex edient ,
dm E a explicação pessoal; P €, encam
ro
ez » Tedação final, artigo isolado de
elo, | É, E)
[7 inutos para discutir Projeto de decret legislati
op dez) m E Je . O legislativo o! ã
y v "4 tos dor e parecer pela inconstitucionalidade OU ilegalidade do Droenolsão, ii
asação (dez) minutos para falar no grande expediente e na ordem d j
v- pá orçamentária, diretrizes orçamentária.
opôs
é O dia para discutir Projeto d
É s, plano Plurianual, Prestação de contas e destituição
tei, da Mesa. , ER a
pad o único - Será permitida a cessão de tempo de um Para outro orador.
Pari
CAPÍTULO
DAS DELIBERAÇÕES
192 As deliberações do Plenário serão tomad
da absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços),
regis aplicáveis em cada caso.
? Parágrafo único Para efeito de quorum computar-se-
as por m
aioria simples, Sempre que não se exija a
conform
e as determinações constitucionais, legais
à a presença de Vereador impedido de votar.
Art, 193 A deliberação se realiza através da votação. .
Parágrafo único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que
o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 194 O voto será público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único Nenh
durante a sessão secreta.
uma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação
Art. 195 Og Processos de votação são 2 (dois): simbólico, nominal. E Opcao,
81º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a fa
e do F os Ve e: t
| entados ou se levant ,
Ao it residente a T adores para que permaneçam Ss em.
“spectivamente,
o
obre
: ã dor, pela chamada, 8
O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada aerntaçães através de células
“Que sentido Vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem
e essa manifestação não será ostensiva.
Art19
ndonado por
e ente sendo abai
im Processo simbólico será a regra geral para as EE
ti enário.
"livo legal ou Tegimental ou a requerimento aprovado pelo
|
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mara Municip al do Maroc M»
(ô ESTADO DO ESPÍRITO SANTO "ano
tação simbólica I
ultado da vo alquer Vercad
o Do al não podendo o Presidente indeferi-a, “” poderá "querer veri
W ,
$ : ”
ção non se admitirá segunda Verificação de resultado da votação
vio Não vida, Poderá, d :
ficação Mediante
| m caso de dú
Sã Q Presidente, e
€ ofício, i dO simbais
des os Fepetir a Votação Simbólica para a
ontagem O
ço . ,
o A votação será nominal nos Seguintes casos:
64.197 leição ou destituição de membro da Mesa;
[-e Jeição ou destituição de membros de Comissão Permanente
I-€ Igamento de contas do Município;
JH aa de mandato do Vereador;
N- spreciação de veto; o
V requerimento de urgência especial;
UI. criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara,
Parágrafo único Na hipótese dos incisos 1, HI e IV, o Processo de Votação será o iondicado no
at.218 IV.
198 Uma vez iniciada a votação, soment
Art, o em que votos já colhidos serão consi
legal, cerafo único não será permitido ao V.
se netido de mal súbito, sendo considerad
e se interromperá se for verificada a falta de número
derados Prejudicados.
ereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo
O 0 Voto que já tenha proferido.
Art.199 Antes de iniciar-se a votação, será as
de seus integrantes, falar apenas uma vez
mérito da matéria.
Parágrafo único não haverá encaminhamento de Votação quando se tratar da proposta
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do
Município, de processo destituitório ou de requerimento.
segurado a cada uma das bancadas
Partidárias, por um
Para propor aos seus co
partidários a orientação quanto ao
ári ie i inadas
Art.200 Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie ordene em
Partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou E ts rei Eae
Parágrafo único Não haverá destaque quando se tratar da propos e am pi
Plurianual, de medida Provisória, de veto do julgamento das contas do Mun p
M que aquela Providência se revele impraticável.
Art201 Terão
OMissões,
“"agrafo único
, Agrafo, será
rtigo ou parágrafo, :
Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o je Me So adaptar ao projeto,
h ' ue
missivel requerimento de preferência para a votação da emenda q
Sendo q
ário, i ente de discussão.
Nerimento apreciado pelo Plenário, independentem
itutiv iundos
i substitutivos oriuni
i para votação as emendas supressivas € as emendas e
i mner
Digitalizado com CamScan
ENta mr
cómara Municipal do Marechal Flor!
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO "ano
re que o parecer da Comissão for Pela rejeição do p...
2 Semp . eleição do Projeto, deverá o
art eiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto. ã0 Plenário deliberar
3 O Vereador poderá, ao votar, fazer decl
Art ais adota determinada posição em relação a
s qu
aração de voto,
rp rágrafo único A declaração só poderá désia
ai
O mérito da matéri
204 Enquanto o Presidente não haja proclamado o Tesultado da votação
do poderá retificar o seu voto.
vota
205 Proclamado o resultado da Votação, poderá o Vere
Art. do daquela tenha participado Vereador impedido.
petess único Na hipótese deste artig
ador impugná-lo perante o Plenário,
dest O, acolhida à impugnação, Tepetir-se-.
nsiderar-se o voto que motivou o incidente,
co
á a votação sem
Art 206 Concluída a Votação de Projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de Projeto de lei
substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para
adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo único Caberá à Mesa a redação final dos Projetos de decretos legislativos e de
resoluções.
Art. 207 A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a
dispensar a requerimento verbal de Vereador.
$ 1º Admitir-se-á emenda à redação
final somente quando seja para despojá-
contradição ou impropriedade lingúística.
la de obscuridade,
>
Amt 208 Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias
Uteis para san
“ 4 A »”
ção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Tágrafo único
i i E! tivo
epi Os originais do projeto de lei aprovado serão antes da remessa ao Execu
Sstrados em livro Próprio e arquivado na secretaria da Câmara.
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cônara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. CAPÍTULOIy
EM SESSÕES E COMISSÕES
n9 O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a Primeira discussão dos projetos
H Jusive os de iniciativa popular, para oPinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial
de lei ino ia da Câmara antes que iniciada a sessão,
nã secreta único ao se inscrever na secretaria da
ara,
Câmara, o inter
- sobre a qual falará, não lhe sendo permitido aí
ria S
essado deverá fazer referencia a
bordar temas qu
maté
e não tenham sido expressamente
encionados na inscrição.
m
rt. 210 Caberá ao presidente da Câmara fixar o Numero de cidadão que poderá fazer uso da
Art. às
palavra em cada sessão.
Art. 211 Ressalvada a hipótese de expressar determina
ção do plenário em contrario, nenhum
idadão poderá usar a tribuna da Câmara, nos termos dest
cida
e Regimento, por período maior de 15
inze) minutos, sob pena de ter a palavra cassada. | |
atuo único “Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível
com a dignidade da Câmara.
Art. 212 O presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das
sessões do Legislativo, que deverá ser publicado com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito)
horas do inicio das sessões.
Art. 213 Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade de Poderá apre
ão presidente que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as comissões do Legisla
Projetos que nelas se encontrem para estudo.
: : issã caberá deferir
Parágrafo único - O presidente enviará o pedido ao presidente da rr deâuração.
OU indeferir o requerimento, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e
Digitalizado com CamScanner
”
[6) p
ESTADO DO ESPÍRITO T 7]
' TÍTULO y
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA pg l
pA
PECIAL
bida do prefeito a proposta o
Art. 214 OE e distribuir cópia da m
mandará nos 10 (dez) dias, para parecer.
Orçamen afo único No decêndio, os Vere
Do am permitidas, as quais serão publicadas
em q
adores poderão a
Presentar emendas à Proposta, nos casos
na forma do art.128.
215 A Comissão de Finanças e Orçamento
Art ou sem parecer, a matéria será incl
ieimpedida, observado o disposto no art. |
Pronunciar-se-á em 20 (vinte
uída como item da ordem do d
66, parágrafo único.
) dias, findos os quais,
ia da primeira sessão
Art. 216 Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no Prazo regimental, (ver art.
91 V) sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do Parecer da Comissão de
Fiança e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 217 Se forem aprovados as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retomará à Nr de
Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para 0 que disporá do pen ha Sd N
Parágrafo único Devolvido o processo pela Comissão, ou avoca a é Ea er do
esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para segunda disc
texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 218 A
janua das diretrizes
plicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e
amentárias
Seção II
Das Codificações
ânico €
“ria. de modo orgãi
a matéria, tamente à
Ar, 219 isposições legais sobre a mesm per coripléti
ia Códi , a isposições lega: . tado e pro
“temático cado estabelece pal ria gerais do sistema ado
Er 0 O estabelecer
“léria tratada,
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sa Municipal de Mar.
ietos de codificação, depois de ,
ro. : vom APFCSEntado, ,
o Os a o encaminhados à Comissão de Legis nado y erário, serão direi
8 yoreado eyando-se para tanto 0 prazo de 10 » dUstiça e Redação. rib
(or?
Uídos K
(dez) dias ação Final e 10! Cópi
: i ú h . Mal e pino Pla
aos 15 (quinze) dias subsegiientes, Poderão og Vereadores encaminh a
qo E respeito. a o Minhar à Comissa
ss : io da Comissão de Legislação, Justiça e Redação SãO emendas e
sigo À
«tência técni na O Final p
87. — do assistência E dm by Parecer de especialista na matér;. ai Ser
pre despesa específica, ficando nesta hipótese Suspensa a tra
à
Solicitada àSsessoria
a es à 20 (vinte) dias
gene à E comissão terá 20 (vinte) dias para exarar sn
itanã Que haja r
Mitação da matéria Já recursos para
. i . Corporando
$ ar convenientes ou o o Ena em conformidade Com as supe (5 das apresentadas
q) o” Exarado o Parecer ou, na ialta este, Observado o disposto nos ai Te Eai
8 o se incluirá na pauta da ordem do dia mais Próxima possível "PR no que couber o
ess ) À
p1 Na primeira discussão observar-se-á O disposto no $ 2º do art 178
rt 1 Aprovado em primeira discussão, voltará o Processo à Comissã
oração das emendas aprovadas.
incorfo tingir este estágio o projeto terá a tramitação normal d Na
q7º Ao a g Os demais Projetos.
CAPÍTULO
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Seção I
Do Julgamento das Contas
Art 222 Recebido o Parecer prévio do Tribunal de contas, i
Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do b
enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento qu
Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de
tejeição das contas.
$1º Até 10 (dez) dias será depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e
Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados
da prestação de contas. . o
52 Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências
E Vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisq
Ocumentos existentes na Prefeitura.
ei : ento sobre a
bia O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçam
es
. = a rado aos Vereador
dh º Contas será submetido a uma única discussão e votação, assegu
“ler à matéria
ndependente de leitura em Plenário, o
alanço anual, a todos os Vereadores,
e terá 20 (vinte) dias para apresentar ao
decreto legislativo, pela aprovação ou
E . islativo.
$rafo único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legistativ
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ânara Municipal de
Arec ,
se a deliberação da Câmara for Contrária ag Par
a legislativo conterá os motivos da di
» e A Mesa comunicará q resul
0 alo
gra
parte nte. y i
pi Nas sessões em que se devam dis
Contas do Estado ou órgão
Cutir as co as d i
| a Prefeitur 'á i
a ns (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada Cxelusivamento h no, ria Polio N
Vi éria.
ço
Seção II
Do Processo de Perda do Mandato
A Câmara processará o Vereador
soe o incidente, observadas as norma
legista
Da fo único Em qualquer caso, assegurar-
Para;
pela prática de
4 pr infração Político-
S adjetivas, incl
À b administrativa definida na
Usive quórum, estabelecidas nessa mesma
SE á ao acusado Plena defesa,
70 julgamento far-se-á em sessões extraordinárias Para esse efeito convocadas.
Art. 228 Quando a deliberação for no sentido de
culpabilidade do aci
islativo de perda do mandato, do qual se dará notíci
legis
usado, expedir-se-á decreto
a á Justiça Eleitoral.
Seção II
Da Convocação dos Secretários Municipais
229 A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
Art. g me .. à,
natureza, para prestarem informações sobre a Administração
Municipal, sempre que a medida se faça
necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Vi Vi i i ador ou Comissão,
Art. 230 A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Verea
: ia k à dios explicitamente, o motivo da convocação e as
Parágrafo ini i ever: 5
g; fc unico O requerimento Vi
questões que serão propostas ao convocado.
Art. 231
Presidente,
Ciência do
) i jo assinado pelo
q i mediante ofício
i ão se efetivará rsinvaoão
ento, a convocaç: imento e dáido à
morado Y mara, indicando dia e hora para o comparecimen
em nome da Câmara, i
motivo de sua convocação.
Art, 232 Ab
Sua direita, o
Mecedência
á à
. àoi ue se assentar
: ário Municipal, que se a
idente da Câmara exporá ao pd aos oradores inscritos ar
erta a sessão, o Presiden e fr asida, ofcedetá a pla e da,
S motivos da ea oito) horas para as indagaç
mínima de 48 (quarenta
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: (27) 3288-125
-1925 - Telefax: (
P. 29.255-000 - Tel: 0 alioriano combr
| ar Endlich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255- o
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gliito” secretário Municipal poderá incumbir Tesidente q Com:
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o 0 Secretário M pal, ou o assessor, não poderá fr ha Ocasião, d
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a mais houve; Expos
A Quando mada do Ta indagar ou à Fesponder, q Posição,
Acidente encerra » agradecendo ao Secretário Quando esco pi
0 mrecimento. Municipal, ome Po "Simenta
comp , e da ara,
34 A Câmara poderá optar pelo pedido de informaçõe:
Ar E do Presidente da Câmara será redigido Contendo os e ão Prefeito Por escrito,
ofic rágrafo único O Prefeito deverá Tesponder às info Ttos necessá Os à eluci da do] em que o
Par icípio ou, se esta for omi “ações, observa -SÃO dos fatos,
«nica do Municip > OMissa, o prazo d h O 0 prazo ind
rgânica do À daquele » e 15 (quinze) dias rorra O Indicado na Lei
por solicitação daquele. » PrOrrogável
, 135 Sempre que 0 Prefeito se recusar à ? E
dad, o autor da proposição deverá produzir denire:. ações à Câm
Seção IV
Do Processo Destituitório
Art. 236 Sempre que qualquer Vereador Propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenári
conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida po
antecipação pelo representante, sobre o Processamento da matéria. E
$1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da re
Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se fo
acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinz
(três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham instruído.
$2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a
iompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou
tirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias. o
Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será seo
Ta O processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da mae a qua
Uiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
, Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa. Inri a de
85º Na Sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara nd co lavrará assentada
«o Plenário, podendo qualquer Vereador pn pa a para se manifestarem
"idumento vnilição, Gids ciiidem GE peido à Vão da matéria do do ad
87 Se E Fepresentante, O acusado core “de votos dos Vereadores, pela des em il
E orago o. lenário decidir, por 2/3 (dois terços) de v de Legislação, Justiça e Redaçã
Projeto de resolução pelo Presidente da Comissão
Presentação, autuada a mesma pelo
rele o denunciado, determinará a notificação do
e) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3
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ESTADO Do ESPIRITO eng! o
interpretações de disposicã |
4.337 e is desde qu Posições do Cgiment
Pintos controversos, kl º O mesmo assim
1 mento de Vereador, Constituirão Precedentes Tegi
roque
+ em
; 9, de oficio ou a
238 Os casos não previstos neste Regimento serã
E decisões se considerarão ao Mesmo incorpora das,
cuja
dúvida levantada em Plenár;
jmento Interno.
do Regi ini A õ
! único As Questões
Pee Mes: ig é m ser form as com clareza e Com a indicaçã
E: das disposiçõ gi que se Pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repe i
| h]
sumariamente. o
de Ordem deve
Art. 240 Cabe ao Presidente resolv
opor-se à decisão, sem Prejuízo de re
$ 1º O recurso será encaminhado
$2º O Plenário, em face do
prejulgado.
Er as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer V
CUrso ao Plenário.
à Comissão de L
Parecer, decidirá o ca
ereador
egislação, J Usti
ça e Redação Final, para Parecer.
SO Concreto, co
nsiderando-se deliberação como
Art.241 Os precedentes a
que se referem os arts. 237, 239, 240 €
próprio, para aplicação aos ca:
$ 2º, serão Tegistrados em livro
sos análogos pelo Secretário da Mesa.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
A Secretaria da Câmara
al, Prefeito, ao Governado
eresentante do Poder Judiciário da
Meressadas em assuntos municipais.
Art 243
Bislação
á i imento, enviando cópias à Biblio
Nai a en da Assembléia Legislativa, ao
Municip r do estado, ao Preside
às instituições
Comarca do município, a cada um dos vereadores e às in
ã issão de
A orientação da Comi
Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a
,
tendo as
ND te Regimento, con
Stiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a es
Iça e Reda E
46
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Tot - (9 3988-1925 - aço anos
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«os regimentais tomadas pelo p
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4 Este Regimento Interno some;
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de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Veread
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Mesa; A
I 4 uma das Comissões Permanentes da Câmara,
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Nte poderá ser alterado,
Feformado q it
Proposta: U substituído Pelo voto da
ores;
. TÍTULO 1x
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS |
INTERNOS DA CÂMARA
245 Os Serviços administrativos da Câmara incu
Art.
imbem à sua Secretaria, sob a esponsabilidad,
ã r . » 4
iretor desta e reger-se-ão por ato regulamentar Próprio baixado pelo Presidente. e do
Dire
246 As determinações do Presidente à Sec
Art.
Tetaria sobre expediente
igo es instruções aos servidores sobre o dese
servi
serão objeto de ordem de
mpenho de suas atribuiçõ
Es constarão de portarias.
247 A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15
di requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclareci
q: bem como preparará os expedientes de
dem endentemente de despacho, no prazo de S(cinco) dias
im
(quinze) dias, as certidões que
mentos de situações de interesse
atendimentos às Tequisitações judiciais,
Art. 248 A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
; 1º São obrigatórios os seguintes livros:
I- livro de registro de leis = |
II - livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
HI - livro de registro de decretos legislativos;
IV - livro de registro de resoluções; o
V-livro de atos da Mesa e atos da Presidência;
VI- livro de termo de posse dos Servidores;
VIL- livro de precedentes regimentais; n Ns
$2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretários da
i imbolc
i mbrados com simbo
árt.249 O éis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e ti
Ei s papéis rão
Mentificativo, conforme ato da Presidência. sa
i ibili orçameni o
qe2S0 A à da Câmara, dentro dos limites das o Cent DR
E rjamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordena
47
: (27) 3288-1250
000 - Tel.: (27) 3288-1925 - Telefax: (27) 32
45.000 - Tel.:
“tuo mr em re ED 909 Digitalizado com CamScanner

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