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materia nº 3/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2002
Date 2001-10-06
Ementa"INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR".
native_id12414

Autoria

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texto original #

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câmera Plunicipal do
Aro
RESOLUÇÃO Nº 003/2002
INS
x TiTUI q Código DE Éric
ECORO PARLAMENTAR o
DENTE DA CÂMARA MUNIC
o ESPÍRITO SANTO, NICIPAL DE
MARE
» FAZ SAB CHAL FLO
TADO R . ER QuE RIANO,
EoROVARAM E EU P OMULGO A; QUE os VEREADORES
UÇÃO
pESOL
N ercício do andato, o Vereador atenderá as Prescrições Constitu: 'onais,
m: nstituci y
: à tidas neste códi iei
imentais e às con 80, sujeitando-se ,
regime àOs procedimentos e medi
medidas
disciplinares nele previstos.
Art.2º - São deveres fundamentais do vereador.
|- Traduzir em cada ato a afirmação da liberdade entre cidadãos, a defesa do Estado
Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar
pela promoção do bem estar e pela eliminação das desigualdades sociais,
II - Pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste código, como forma
de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os
diferentes particularismo às idéias reguladoras do bem comum;
HI - Cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Espírito
Santo e a Lei Orgânica Municipal;
IV - Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos
excluídos aos discriminados, onde quer que se encontre;
V. Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer
titulo, Quaisquer preconceitos entre os gêneros especialmente com relação a raça crédulos,
Orientaçã, . , A Ka cuia
Niação sexual convicção filosófica ou ideológica;
) 3288-1925 - Telefax: (27) 3288-1250
ndi
Wezao 7 Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel: emmarechalforian.com br
, echalflori hr - Fomail: cmmfce/Bio combr camaral
PERO com he ” Digitalizado com CamScanner
Municipal do Marech
smarô |
09 r ESTADO DO EsplriTO SANTO Oriano
ressar suas opiniões políticas de Maneira q
Permitir
. . ue q d
1 vra dele, supere progressiv q ebate núbi:
V qnto ou fi > amente as Unilateralidade dos dif Público, no
f! RS A | ife .
gl construa, em cada momento histórico, Com sensos funda dos Tentes pintos de
ag O Por proced;
uso. Procedimento
ativismo; se
ir seus próprios interesses eleitorais
Abstra na tomada deposicã
7 Sições
ante legitimo dos munícipes; individuais como
qreset
CAPÍTULO W
DAS VEDAÇÕES
ns É expressamente vedado ao Vereador:
A . .
|- Desde à expedição do Diploma:
a - Firmar OU manter contrato com pessoa Jurídica de direito Público, autarquia, empresa
pública, sociedade de Economia mista ou empresa concessionária ou pressionaria de serviço
público salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
p- Aceitar o cargo ou exercer simultaneamente função ou emprego remunerado, inclusive os
de que seja demissível "ad mutum", nas entidades e termos constantes da alínea anterior
II- Desde a posse:
a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
b) - Exercer mandato de vereador simultaneamente com cargo ou função que seja demissível
“ad mutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "a"
*)- Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I,
alinea "a",
d- Exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo.
$1e. Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso 1, e "a
"e" do inciso 11, para fins deste Código de Ética, pessoas Jurídicas de direito Privado
Controladas Pelo poder público.
"atm so
i 1925 - Telefax: (27) 3288
mich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) 3288-1925 - Tele tr
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ição constante de alinea "a"
ibiÇ:
pro
do inciso I Compreende
0 Vereador
pº ônjuge ou companheira a
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fue * Como Pessoa
ess i ind;
Pessoa Urídica direta ou indiretamente Por eles
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as. :
ot rolad inda vedado ao Vereador:
E aí .
9º-Ê, . mentária, sob a forma de subve
À dotação orça
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ções Sociais, auxílios ou qualquer
entidades ou instituições das quais Participe o v,
ica, à
rubri
Ereador, seu Cônjuge ou
em como p
ou de outro, até o segundo grau, b
de um
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por eles controlada, ou ainda, que apliqu
: otamente ]
indireta ondam rigorosamente as suas finalidad
0 COITESP
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ESs0a jurídica direta ou
E OS recursos Tecebidos, em atividades
ES estatutárias,
bração contrato coma instituição financeira con
ebra:
A cel
H-
trolada pelo Poder público,
sica, seu Cônjuge ou companheira
as.
x Órgãos e meio de comunica
E stão de empresas, órgã
1 eção ou ge
-a dir
ta vedação, além do Vereador como pessoa fi
«rtyídos NES!
inclui
dicas direta ou indiretamente por eles controlad
jurídic
oas Jur
pess
ção, considerados como tal
dicas que indiquem em seu objetivo social à execução
jurídica!
as Juri
pess
de serviços de jornalismos,
imagens;
de radiodifusão sonora ou de sons e imagens; |
em i leitoral.
ô ocesso elei
conômico no pr
o do poder ei
IV-o abus
é o ao Ve eador bem como ju! € ou companheira,
fo ú 0 É permitid 5 mo o seu conj g
P rágra únic
aragr
t as e mante cheque especiais ou garant; do ores édios € con
ovimentar cont m T garanti S, de val res m contrato de
movi
clái Ula: (o, so 1.
sul s uniformes, nas institui 0es financeira refer idas ao Inci
u:
CAPÍTULO HI TaR
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA PARLAMEN
ício de seu
or no exercício
a ética parlamentar de todo veread
Art. 8º - Constituem faltas contra
Mandato; , .
x ho da câmara:
1 Quanto às normas de conduta nas sessões de trabal
a) Utilizar-
» EM seus pron 1Nnco! íveis com à
(5) Vi [+ e: i mpati
Ss0€s
d i ntos de pala ras ou expr
nciam: 5
O cargo;
ner
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pesaatr ou praticar ofensas fisicas ou morais 0
) res, 20S membros da Mesa Direy » be) co
sous pares, de clddt , Slora, lo PI en p lavra .
“dio ou grupos de cidadãos que ASsistam a Sessões ou isso, Uriosas
: peu à boa ordem dos trabalhos em Plenário Tabalho Câmar ou Ualquer
o suo de cidadãos que assistam as segs
ou
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é OMmisex
Oes de trabalho ú ISsões
prejudicar ou dificultar o acesso dos c; C
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"OU qualquer
A Uer x
dera à Câmara: 4 Cidadão
adãos à info cê ,
s trabalhos da câmara; $0es de Cresses ni.
0: Público ou sobre
ereador, no curso de uma di ã
o) Acusar , IScussão, Ofendendo
- verídicas e improcedentes;
in
» Com Argiiçã
| Desrespeitar a propriedade intelectual das pro
Posições;
g) Atuar de forma negligente ou deixar de agir
Com diligê
mam | m diligências € Probidade No des
funções administrativas para as quais for designado durante o m d mta
; andato ê
mesmo;
- Quanto ao respeito à verdade:
a) Fraudar votações;
b) Deixar de zelar pela total transparência das decisões € atividades da Câmara ou dos
Vereadores no exercício de Seus mandatos;
o) Deixar de comunicar
izentes com a Lei,
todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrati
Nistrativo ocorrido no âmbito da administração
Pública. bem como casos de inobservância- deste código, de que vier a tomar conhecimento;
d) Utilizar-se de subterfúgios Para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente
Obrigado, Particularmente na declaração de bens ou rendas.
HT- Quanto ão respeito aos recursos público:
' a, imÔni os
3) Deixar de zelar, com Tesponsabilidade, pela proteção e defesa do Patrimônio e dos recurs
Públicos:
S:
b) Utilizar infra-estru!
alquer Natureza, d
i .
Nelusive eleitorais;
fam Endliok. nm
tura, O ári rvi dministrativos de
r. S Tecursos, os funcionários ou os se IÇos admin
é)
ivados
“a nrônri tros fins privados,
a Câmara ou do executivo, para beneficio próprio ou ou
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“Gs
rá Municipal do
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ou usufruir favorecimentos ou v
Gir?
Heat Antagens peçç,:
R n pitear, Bens Pessoais ou eleitorais
. “q
picos rsos de orçament “tos
vaipular rec O para beneficiar Tegiões de seu ;
truir malici , — eU inte
ei da, ou de obs Iciosamente Proposições da ini Tesse, da fo
ni . Clativa d
. utorizar encargos em te Utro .
À criar OU a TMOS que, Pelo seu Valor ou Poder;
sa OU entidade beneficiada ou Controlada Possam result Pelas Características d
ar em apl .
rSoS públicos a
,. Quanto ao uso do poder inerente ao Mandato;
N-
) obter o favorecimento ou o Protecionismo na contrata,
É)
ção de Quaisquer Serviços e obras
mma Administração Pública por Pessoa, empresas OU grupos econôm;
Ômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, a Administração da Câmara ou
administração Pública, para obter Vantagens e ilícitas ou imorais para outros Setores da
pessoas de seu relacionamento Pessoal ou Político; Péra si mesmo ou para
e) Condicionar as suas tomadas de posição ou seu Voto, nas decisões tomadas pela Cã
contrapartidas e pecuniárias ou de quaisquer espécie, concedidas pelos interessados ny Ny j
indiretamente na decisão; ireta ou
d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros
setores da Administração
Pública à Contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condição profissionais
para exercê-los ou com fins eleitorais;
e) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as
quais foi eleito antes, durante e depois dos processos eleitorais.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 6º 8 i i hi i |
6 As Sanções previstas para as infrações a este Código de Etica serão as seguintes, em
gravidade:
Úvertência Pública escrita;
Ordem Crescente da
Ê
Rag
| Char Endtia o Digitalizado com CamScanner
nofê Municipal de
Arech
(ô ESTADO DO ESPIRITO SANTO al Ho
ja pública escrita com Notificação ao
rtênc
Partido :
qr a bem como destituição dos cargos Paes misto Vercador
ato Comissões da Câmara, “vos que q Upa n
mesa “ de mandato.
É . As sanções serão aplicadas segundo à gravidade da infração Cometida, observad,
ia a Lei Orgânica do Município e os dispositivos deste Código de É e
ra A advertência pública escrita com Notificação ao Partid i
advertido, bem como destituição dos carg
dor
vereá!
Os Parlamentares e
esa ou nas Comissões da Câmara será
m
a nã
administrativos que
ocup'
is g ;
me incidir nas hipóteses do artigo antecedente;
[- Rem
aplicada, quando nã
O couber Penalidade
ave, à vereador que:
é)
icar ato que infrinja dever contido no inciso I do artigo 5º
HI- Pratic
desta Resolução.
x ári andato por 60 Sessent:
Art. 10º - A suspensão temporária do man p (
a) dias será aplicada, quando
ão couber penalidade mais grave, a vereador que:
não
- Reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
Praticar ato que infrinja dever contido nos incisos Il à N do artigo 5º desta Resolução.
II- Praticar
Art. 11 - A perda do mandato será aplicada a vereador que:
I- Reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
to vere: 10) i Ss no rti os 3 e 4 desta
i que infrinja qualquer dos de eres c ntido s a g
II - Praticar ai
Resolução;
: artigos 39 e 40 da
.- Praticar ato que infrinja o artigo 88 8 10 à - do Regimento Interno e artig
imento deste
a Art. 89 do Regimen
Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano" bem como o
Poder Legislativo.
r
Digitalizado com CamScanne:
nato Municipal do
| 10)
,
ESTADO DO ESPÍRITO SAN Orian
PÍTULO y
DO PROCESSO DISCIPLINAR
A e Qualquer cidadão, Pessoa jurídica ou Parlamentar pode
. . present
art entadamente perante o Presidente da Câmara Municipal" Pelo descumprimento ;
gocum de normas contidas neste Código de Ética, e
dor, :
verea fo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas,
ágra únci i â
Par e Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará no Plenário, no Prazo de
Art inco) dias, ouvido o denunciado.
05 (cin
14 - O acusado poderá acompanhar todo o Processo em s
art 14-
US termos, sendo
tituir advogado para a sua defesa.
cons
-lhe facultado
15 - A mesa escolherá dentre seus membros, uma Telator,
Art. 15 -
que promoverá a apuração
liminar e sumária dos fatos, providenciando as diligências que
mi
preii
cinco d a: entend necessári »
fé 05 ( i ) i Ss, elaborará la Ório no . er
até relat: pr sá
rt, 16 - A mesa, analisando o relatório Prévio e considerando
Art. 16 -
procedente a Tepresentação,
ificará o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se quiser, apresente defesa, arrole
notific
testemunhas e requeira diligências.
Art. 17 - Apresentada ou não a defesa, o Relator concluirá as diligências e a instrução
rt. 17 -
probatória que entender necessária, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando o parecer a
mesa para ser votado em igual prazo.
isposiçã inta da
Parágrafo Único - O parecer deverá conter o nome do acusado, a disposição sucint
E de'é
Tepresentação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fun
Parecer, a indicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplina =
i únci i e grav
Art 18 - Se a mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar o no
i i igo 6º deste Código,
Passível de imputação nas penas dos incisos I e 11, previstos no Artigo
rm - krio
ã à ido à votação do Plenário,
“ee, exarado sob a forma de Projeto de Resolução, será submetido
"Primeira Sessão
imeiro item da
o primeiro item
Ordinária seguinte ao término do prazo da mesa, como p
Ordem do Dia.
Digitalizado com CamScanner
Dá
rã Municipal de Marechal %
j ut? ESTADO DO EsPÍRITO SANTO Oriano
fo Único - Fica o o adiamento da discussão € Votação, send .
, pAgr? parecer que não obtiver o "quorum" da Maioria simples * Sendo considerado
0 P
. tn00
ei”
ge a mesa concluir pela procedência c à considerar d
. (o)
, ba Eravidad í
art de penas previstas nos incisos III e IV do artigo 6º ade passível de
ão
deste Códi
” taçã te Código, seu Parecer,
i
o Sob as
quatê «do Especial de Etica.
q Comis*
00
cessantes Ê Ho: .
inente, € terá um prazo máximo de 40 ( quarenta) dias, para Exarar seu Parecer, a fim de
issão Especial de Etica terá as mesmas Prerrogativas da Comissão
À G
os termos previstos para este tipo de Comissão na Legis
egislação F
pro Bislação Federal
., transcorrer mais de 90 (noventa) dias entre a denúncia e o julgamento,
= A Comissão Especial de Ética só deliberará com a presença da maioria dos seus -
i a somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes.
À n2-A Comissão Especial de Ética apresentará seu Parecer sob a forma de Projeto de
Resolução, a ser submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o "
quorum"
de maioria absoluta.
CAPÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 23 - A Câmara elegerá entre seus vereadores, pelo voto da maioria absoluta, a Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar, que será composta do Presidente, Relator e Secretário.
$1º- A eleição dos membros da Comissão de ética e Decoro Parlamentar, será realizada na
13 Sessão Ordinária do primeiro ano de legislatura com duração de 04 (quatro) anos da
Mesma,
Poa indicação contendo os nomes dos membros da Comissão de Ética e Decoro
"lamentar, será apresentada a mesa diretora com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas
da dat; E
“da realização que se der a eleição.
TO
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rã Municipal de M
arechal Fo |
ESTADO DO Espirito SANTO
(ár
esta Legislatura, que iniciou-se em 2001 a elo:
Par
0
eleição que se ref,
rá realizada na primeira Sessão Ordinária
e
te, S
eden
tec!
do mê
an
ara os demais três anos de Legislatura,
ão P
uraç
nó
com
Comissão Especial de Decoro Parlamentar" Feceberá "epresentação por escrito,
4 . ii . . A . N o
ft? cador por infringência aos dispositivos dest
ver
tra
a Resolução, da Lei
Legislação Eleitoral e da Constitui
terno, da
nto In
Orgânica, do
ção Federal,
Regime
l ns ã 8 Pena de
de: ligamento [o substituição, observar a discri
1 O, sob en
imedi seriç:
ão e o sigilo inerentes à Natureza de
sua função.
esentações serão registradas em livro Próprio, abertos, Tubricados e
repr
% - Às
Art.
lo Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
dos pelo
encerra!
, istribnics dores,
pias deste Código de Ética Para ampla distribuição aos Verea Ir
» E Ó
- Serão feitas c
Art. 27 ivil e interessados. nN
iedade civil ein co as disposições
entidades da soci ão entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas P
Resolução e
Art, 28 - Esta
em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
01.
i utubro de 20
Ci unicipal de Marechal Floriano, 09 de o
amara M
ner
Digitalizado com CamScan

open original →