| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2001-10-06 |
| Ementa | "INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR". |
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câmera Plunicipal do Aro RESOLUÇÃO Nº 003/2002 INS x TiTUI q Código DE Éric ECORO PARLAMENTAR o DENTE DA CÂMARA MUNIC o ESPÍRITO SANTO, NICIPAL DE MARE » FAZ SAB CHAL FLO TADO R . ER QuE RIANO, EoROVARAM E EU P OMULGO A; QUE os VEREADORES UÇÃO pESOL N ercício do andato, o Vereador atenderá as Prescrições Constitu: 'onais, m: nstituci y : à tidas neste códi iei imentais e às con 80, sujeitando-se , regime àOs procedimentos e medi medidas disciplinares nele previstos. Art.2º - São deveres fundamentais do vereador. |- Traduzir em cada ato a afirmação da liberdade entre cidadãos, a defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem estar e pela eliminação das desigualdades sociais, II - Pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes particularismo às idéias reguladoras do bem comum; HI - Cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal; IV - Prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos excluídos aos discriminados, onde quer que se encontre; V. Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer titulo, Quaisquer preconceitos entre os gêneros especialmente com relação a raça crédulos, Orientaçã, . , A Ka cuia Niação sexual convicção filosófica ou ideológica; ) 3288-1925 - Telefax: (27) 3288-1250 ndi Wezao 7 Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel: emmarechalforian.com br , echalflori hr - Fomail: cmmfce/Bio combr camaral PERO com he ” Digitalizado com CamScanner Municipal do Marech smarô | 09 r ESTADO DO EsplriTO SANTO Oriano ressar suas opiniões políticas de Maneira q Permitir . . ue q d 1 vra dele, supere progressiv q ebate núbi: V qnto ou fi > amente as Unilateralidade dos dif Público, no f! RS A | ife . gl construa, em cada momento histórico, Com sensos funda dos Tentes pintos de ag O Por proced; uso. Procedimento ativismo; se ir seus próprios interesses eleitorais Abstra na tomada deposicã 7 Sições ante legitimo dos munícipes; individuais como qreset CAPÍTULO W DAS VEDAÇÕES ns É expressamente vedado ao Vereador: A . . |- Desde à expedição do Diploma: a - Firmar OU manter contrato com pessoa Jurídica de direito Público, autarquia, empresa pública, sociedade de Economia mista ou empresa concessionária ou pressionaria de serviço público salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. p- Aceitar o cargo ou exercer simultaneamente função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad mutum", nas entidades e termos constantes da alínea anterior II- Desde a posse: a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. b) - Exercer mandato de vereador simultaneamente com cargo ou função que seja demissível “ad mutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "a" *)- Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, alinea "a", d- Exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo. $1e. Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso 1, e "a "e" do inciso 11, para fins deste Código de Ética, pessoas Jurídicas de direito Privado Controladas Pelo poder público. "atm so i 1925 - Telefax: (27) 3288 mich, 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP. 29.255-000 - Tel.: (27) 3288-1925 - Tele tr Digitalizado com CamScanner ição constante de alinea "a" ibiÇ: pro do inciso I Compreende 0 Vereador pº ônjuge ou companheira a $ seu co fue * Como Pessoa ess i ind; Pessoa Urídica direta ou indiretamente Por eles PTS fis as. : ot rolad inda vedado ao Vereador: E aí . 9º-Ê, . mentária, sob a forma de subve À dotação orça ibulr atrib | . ções Sociais, auxílios ou qualquer entidades ou instituições das quais Participe o v, ica, à rubri Ereador, seu Cônjuge ou em como p ou de outro, até o segundo grau, b de um te, aren por eles controlada, ou ainda, que apliqu : otamente ] indireta ondam rigorosamente as suas finalidad 0 COITESP O CO) ve nã ESs0a jurídica direta ou E OS recursos Tecebidos, em atividades ES estatutárias, bração contrato coma instituição financeira con ebra: A cel H- trolada pelo Poder público, sica, seu Cônjuge ou companheira as. x Órgãos e meio de comunica E stão de empresas, órgã 1 eção ou ge -a dir ta vedação, além do Vereador como pessoa fi «rtyídos NES! inclui dicas direta ou indiretamente por eles controlad jurídic oas Jur pess ção, considerados como tal dicas que indiquem em seu objetivo social à execução jurídica! as Juri pess de serviços de jornalismos, imagens; de radiodifusão sonora ou de sons e imagens; | em i leitoral. ô ocesso elei conômico no pr o do poder ei IV-o abus é o ao Ve eador bem como ju! € ou companheira, fo ú 0 É permitid 5 mo o seu conj g P rágra únic aragr t as e mante cheque especiais ou garant; do ores édios € con ovimentar cont m T garanti S, de val res m contrato de movi clái Ula: (o, so 1. sul s uniformes, nas institui 0es financeira refer idas ao Inci u: CAPÍTULO HI TaR DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA PARLAMEN ício de seu or no exercício a ética parlamentar de todo veread Art. 8º - Constituem faltas contra Mandato; , . x ho da câmara: 1 Quanto às normas de conduta nas sessões de trabal a) Utilizar- » EM seus pron 1Nnco! íveis com à (5) Vi [+ e: i mpati Ss0€s d i ntos de pala ras ou expr nciam: 5 O cargo; ner Digitalizado com CamScan pesaatr ou praticar ofensas fisicas ou morais 0 ) res, 20S membros da Mesa Direy » be) co sous pares, de clddt , Slora, lo PI en p lavra . “dio ou grupos de cidadãos que ASsistam a Sessões ou isso, Uriosas : peu à boa ordem dos trabalhos em Plenário Tabalho Câmar ou Ualquer o suo de cidadãos que assistam as segs ou as € é OMmisex Oes de trabalho ú ISsões prejudicar ou dificultar o acesso dos c; C [) "OU qualquer A Uer x dera à Câmara: 4 Cidadão adãos à info cê , s trabalhos da câmara; $0es de Cresses ni. 0: Público ou sobre ereador, no curso de uma di ã o) Acusar , IScussão, Ofendendo - verídicas e improcedentes; in » Com Argiiçã | Desrespeitar a propriedade intelectual das pro Posições; g) Atuar de forma negligente ou deixar de agir Com diligê mam | m diligências € Probidade No des funções administrativas para as quais for designado durante o m d mta ; andato ê mesmo; - Quanto ao respeito à verdade: a) Fraudar votações; b) Deixar de zelar pela total transparência das decisões € atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício de Seus mandatos; o) Deixar de comunicar izentes com a Lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrati Nistrativo ocorrido no âmbito da administração Pública. bem como casos de inobservância- deste código, de que vier a tomar conhecimento; d) Utilizar-se de subterfúgios Para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente Obrigado, Particularmente na declaração de bens ou rendas. HT- Quanto ão respeito aos recursos público: ' a, imÔni os 3) Deixar de zelar, com Tesponsabilidade, pela proteção e defesa do Patrimônio e dos recurs Públicos: S: b) Utilizar infra-estru! alquer Natureza, d i . Nelusive eleitorais; fam Endliok. nm tura, O ári rvi dministrativos de r. S Tecursos, os funcionários ou os se IÇos admin é) ivados “a nrônri tros fins privados, a Câmara ou do executivo, para beneficio próprio ou ou Digitalizado com CamScanner “Gs rá Municipal do Are ou usufruir favorecimentos ou v Gir? Heat Antagens peçç,: R n pitear, Bens Pessoais ou eleitorais . “q picos rsos de orçament “tos vaipular rec O para beneficiar Tegiões de seu ; truir malici , — eU inte ei da, ou de obs Iciosamente Proposições da ini Tesse, da fo ni . Clativa d . utorizar encargos em te Utro . À criar OU a TMOS que, Pelo seu Valor ou Poder; sa OU entidade beneficiada ou Controlada Possam result Pelas Características d ar em apl . rSoS públicos a ,. Quanto ao uso do poder inerente ao Mandato; N- ) obter o favorecimento ou o Protecionismo na contrata, É) ção de Quaisquer Serviços e obras mma Administração Pública por Pessoa, empresas OU grupos econôm; Ômicos; b) influenciar decisões do Executivo, a Administração da Câmara ou administração Pública, para obter Vantagens e ilícitas ou imorais para outros Setores da pessoas de seu relacionamento Pessoal ou Político; Péra si mesmo ou para e) Condicionar as suas tomadas de posição ou seu Voto, nas decisões tomadas pela Cã contrapartidas e pecuniárias ou de quaisquer espécie, concedidas pelos interessados ny Ny j indiretamente na decisão; ireta ou d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública à Contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condição profissionais para exercê-los ou com fins eleitorais; e) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito antes, durante e depois dos processos eleitorais. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 6º 8 i i hi i | 6 As Sanções previstas para as infrações a este Código de Etica serão as seguintes, em gravidade: Úvertência Pública escrita; Ordem Crescente da Ê Rag | Char Endtia o Digitalizado com CamScanner nofê Municipal de Arech (ô ESTADO DO ESPIRITO SANTO al Ho ja pública escrita com Notificação ao rtênc Partido : qr a bem como destituição dos cargos Paes misto Vercador ato Comissões da Câmara, “vos que q Upa n mesa “ de mandato. É . As sanções serão aplicadas segundo à gravidade da infração Cometida, observad, ia a Lei Orgânica do Município e os dispositivos deste Código de É e ra A advertência pública escrita com Notificação ao Partid i advertido, bem como destituição dos carg dor vereá! Os Parlamentares e esa ou nas Comissões da Câmara será m a nã administrativos que ocup' is g ; me incidir nas hipóteses do artigo antecedente; [- Rem aplicada, quando nã O couber Penalidade ave, à vereador que: é) icar ato que infrinja dever contido no inciso I do artigo 5º HI- Pratic desta Resolução. x ári andato por 60 Sessent: Art. 10º - A suspensão temporária do man p ( a) dias será aplicada, quando ão couber penalidade mais grave, a vereador que: não - Reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; Praticar ato que infrinja dever contido nos incisos Il à N do artigo 5º desta Resolução. II- Praticar Art. 11 - A perda do mandato será aplicada a vereador que: I- Reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; to vere: 10) i Ss no rti os 3 e 4 desta i que infrinja qualquer dos de eres c ntido s a g II - Praticar ai Resolução; : artigos 39 e 40 da .- Praticar ato que infrinja o artigo 88 8 10 à - do Regimento Interno e artig imento deste a Art. 89 do Regimen Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano" bem como o Poder Legislativo. r Digitalizado com CamScanne: nato Municipal do | 10) , ESTADO DO ESPÍRITO SAN Orian PÍTULO y DO PROCESSO DISCIPLINAR A e Qualquer cidadão, Pessoa jurídica ou Parlamentar pode . . present art entadamente perante o Presidente da Câmara Municipal" Pelo descumprimento ; gocum de normas contidas neste Código de Ética, e dor, : verea fo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas, ágra únci i â Par e Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará no Plenário, no Prazo de Art inco) dias, ouvido o denunciado. 05 (cin 14 - O acusado poderá acompanhar todo o Processo em s art 14- US termos, sendo tituir advogado para a sua defesa. cons -lhe facultado 15 - A mesa escolherá dentre seus membros, uma Telator, Art. 15 - que promoverá a apuração liminar e sumária dos fatos, providenciando as diligências que mi preii cinco d a: entend necessári » fé 05 ( i ) i Ss, elaborará la Ório no . er até relat: pr sá rt, 16 - A mesa, analisando o relatório Prévio e considerando Art. 16 - procedente a Tepresentação, ificará o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se quiser, apresente defesa, arrole notific testemunhas e requeira diligências. Art. 17 - Apresentada ou não a defesa, o Relator concluirá as diligências e a instrução rt. 17 - probatória que entender necessária, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando o parecer a mesa para ser votado em igual prazo. isposiçã inta da Parágrafo Único - O parecer deverá conter o nome do acusado, a disposição sucint E de'é Tepresentação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fun Parecer, a indicação dos artigos aplicados e a proposta de medida disciplina = i únci i e grav Art 18 - Se a mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar o no i i igo 6º deste Código, Passível de imputação nas penas dos incisos I e 11, previstos no Artigo rm - krio ã à ido à votação do Plenário, “ee, exarado sob a forma de Projeto de Resolução, será submetido "Primeira Sessão imeiro item da o primeiro item Ordinária seguinte ao término do prazo da mesa, como p Ordem do Dia. Digitalizado com CamScanner Dá rã Municipal de Marechal % j ut? ESTADO DO EsPÍRITO SANTO Oriano fo Único - Fica o o adiamento da discussão € Votação, send . , pAgr? parecer que não obtiver o "quorum" da Maioria simples * Sendo considerado 0 P . tn00 ei” ge a mesa concluir pela procedência c à considerar d . (o) , ba Eravidad í art de penas previstas nos incisos III e IV do artigo 6º ade passível de ão deste Códi ” taçã te Código, seu Parecer, i o Sob as quatê «do Especial de Etica. q Comis* 00 cessantes Ê Ho: . inente, € terá um prazo máximo de 40 ( quarenta) dias, para Exarar seu Parecer, a fim de issão Especial de Etica terá as mesmas Prerrogativas da Comissão À G os termos previstos para este tipo de Comissão na Legis egislação F pro Bislação Federal ., transcorrer mais de 90 (noventa) dias entre a denúncia e o julgamento, = A Comissão Especial de Ética só deliberará com a presença da maioria dos seus - i a somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes. À n2-A Comissão Especial de Ética apresentará seu Parecer sob a forma de Projeto de Resolução, a ser submetida à votação pelo Plenário, com a aprovação mediante o " quorum" de maioria absoluta. CAPÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 23 - A Câmara elegerá entre seus vereadores, pelo voto da maioria absoluta, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que será composta do Presidente, Relator e Secretário. $1º- A eleição dos membros da Comissão de ética e Decoro Parlamentar, será realizada na 13 Sessão Ordinária do primeiro ano de legislatura com duração de 04 (quatro) anos da Mesma, Poa indicação contendo os nomes dos membros da Comissão de Ética e Decoro "lamentar, será apresentada a mesa diretora com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da dat; E “da realização que se der a eleição. TO Digitalizado com CamScanner rã Municipal de M arechal Fo | ESTADO DO Espirito SANTO (ár esta Legislatura, que iniciou-se em 2001 a elo: Par 0 eleição que se ref, rá realizada na primeira Sessão Ordinária e te, S eden tec! do mê an ara os demais três anos de Legislatura, ão P uraç nó com Comissão Especial de Decoro Parlamentar" Feceberá "epresentação por escrito, 4 . ii . . A . N o ft? cador por infringência aos dispositivos dest ver tra a Resolução, da Lei Legislação Eleitoral e da Constitui terno, da nto In Orgânica, do ção Federal, Regime l ns ã 8 Pena de de: ligamento [o substituição, observar a discri 1 O, sob en imedi seriç: ão e o sigilo inerentes à Natureza de sua função. esentações serão registradas em livro Próprio, abertos, Tubricados e repr % - Às Art. lo Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. dos pelo encerra! , istribnics dores, pias deste Código de Ética Para ampla distribuição aos Verea Ir » E Ó - Serão feitas c Art. 27 ivil e interessados. nN iedade civil ein co as disposições entidades da soci ão entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas P Resolução e Art, 28 - Esta em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 01. i utubro de 20 Ci unicipal de Marechal Floriano, 09 de o amara M ner Digitalizado com CamScan