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materia nº 49/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaINSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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(idade das * Orquídeas
>
Estado do Espírito Santo
Má
ENCARREGADO
INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.522, DE 29 DE SETEMBRO
DE 2014, QUE “DISPÕE | SOBRE
PENALIDADES A TODA E QUALQUER
PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA
ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica inserido o inciso VI no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.522, de 29 de
setembro de 2014, com a seguinte redação:
“VI — causar envenenamentos de animais domésticos é considerado crime de maus
tratos, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, tendo punição de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, além do
pagamento de multa”.
Art. 2º - Esta Lei -ntrará er vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016.
Cezar usa Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Fioriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camarafDemmararhallariana ne meme bes
PROJETO DE LEI Nº. 049/2016 do seo af Tm

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