| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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(idade das * Orquídeas > Estado do Espírito Santo Má ENCARREGADO INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE | SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica inserido o inciso VI no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.522, de 29 de setembro de 2014, com a seguinte redação: “VI — causar envenenamentos de animais domésticos é considerado crime de maus tratos, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tendo punição de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de multa”. Art. 2º - Esta Lei -ntrará er vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016. Cezar usa Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Fioriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camarafDemmararhallariana ne meme bes PROJETO DE LEI Nº. 049/2016 do seo af Tm