| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RESGATE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE- ARCA. |
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<'> KR EM âmara Mania (Marechal (Soriano Estado do Espírito Santo ni PROJETO DE LEI Nº. 050/2016 pe E ENCARREGADO “DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RESGATE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ARCA”. A Câmara Municipal de M rechal Floriano, Estado do Esp'iito S into, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica declarada, por esta Lei, de Utilidade Pública, a Associação de Resgate à Criança e ao Adolescente — ARCA, fundada em 10 de abril de 2012, com Sede Social situada à Avenida Adelson Plaster, Km 30, Loja 02, Melgaço, Município de Domingos Martins - ES, e Sede Administrativa situada à Rua Gustavo Hertel, 1.216, Casa 02, Sarta Rita, Município de Marechal Floriano - ES, inscrita no CNPJ sob nº 15.597.805/0001-" 1, entid: de de caráter privado, social, educa: 'onal e cultural, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, tendo como objetivo principal a implantação de políticas públicas e de desenvolvimento. Parágrafo Único — A entidade mencionada no “Caput” é de abrangência nacional, podendo, portanto, instituir filiais em todo o âmbito Nacional, ficando assegurados à mesma, todos os direitos, vantagens, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Resogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016. Cezar id ai Junior osé Xa Vereador or Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www,cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaraGbemmarechalfloriano.es.gov.br A! rt acata Mr, e 3 nº