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materia nº 54/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.280, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 18
DE JULHO DE 2013, QUE “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A
SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”,
PROJETO DE LEI Nº. 054/2016
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, inserido Parágrafo Único no artigo 3º da Lei Municipal
nº 1.280, de 18 de julho de 2013, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Na comemoração de que trata o “Caput” deste artigo, deverão ser
inseridas atividades que incluem crianças portadoras de necessidades especiais e seus
familiares, bem como palestras ministradas para os mesmos, sobre a Educação
Especial e seus progressos”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.
Cezar Tadeu “a Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmarechalfloriano.es.gov.br / camarafdemmarachalilariana as semi ho

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