| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. [2] “d ncarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 05/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo: [- as prioridades é metas da administração pública municipal; H-a estrutura e organização dos orçamentos; Ht = as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações: IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais; V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio; VI - as disposições gerais. CAPÍTULO H DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 são aquelas estabelecidas no de Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei - Anexo |, em consonância com Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2022-2025) e alterações. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechai Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*")27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo Único - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2023 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto, atividade ou operação especial valores da despesa por natureza, grupo, modalidade de aplicação e elemento da despesa. $ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda ec o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações. $ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2022-2025 e suas posteriores alterações. $ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) Pessoal e encargos sociais (1): b) Juros e encargos da divida (2); c) Outras despesas correntes (3): d) Investimentos (4); e) Inversões financeiras (5): f) Amortização da divida (6): g) Reserva de Contingência (9). Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0"*)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $4º- A reserva de contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere a grupo de natureza de despesa. Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-ser por: | - Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público; II - Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público: HT - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de I q ç ç governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização. 82º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $3º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por programas, projetos, atividades e operações especiais. Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de: | - Texto da Lei; II - Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64: HT - Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC 101/2000: V - Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF. Art. 6º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público. Art. 7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo integrará o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação. Art. 8º - O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definido na Lei Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências Constitucionais previstos para o exercício de 2022, definidos no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei. Parágrafo Único — Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2022-2025), que tenham sido objeto de projetos de lei. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**+)27 3288-1111. ESTADO DO ESPIRITO SANTO CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2023, conforme Anexo de Metas Fiscais Anexo II desta Lei. Art. 11 - O orçamento do Município para 2023 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento. Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2023 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 12 - O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de agosto, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqiente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12 $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Art. 13 - O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação. Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de: 1 - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marecha! Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0"*+)27 3288-1367/ (0"*)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO H - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167,8 3º, da Constituição Federal; Art. 16 - Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito. Art. 17 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 18 - As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica, obedecerão ao disposto no Art, 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico, educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, e que não tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara Municipal, Parágrafo único — Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a Prestação de Contas Mensal, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal. Art. 20 - As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0"*)27 3288-1367/ (0"")27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à previsão da Receita para o exercício. Art. 22 - As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto municipal, a partir de 01 de janeiro de 2023 por índice oficial, caso o índice de inflação do exercício de 2022 seja superior a 10% (dez por cento). Art. 23 - O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 24 - O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000. Art. 25 - A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro de 2023 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos Fiscais — Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022. Parágrafo único — Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para atender aos passivos contingentes c outros riscos e eventos fiscais até o mês de novembro de 2023 inclusive, os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados para abertura de outros créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal. Art. 26 - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, dotações para pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrentes de operações de crédito contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei a Câmara Municipal. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2023, terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 27 - Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo. CAPÍTULO V DAS DisPosIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 28 - No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto nos art.19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ 1º - A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000. 2º - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus S 8 E âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 29 - No exercício de 2023, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Art. 30 - Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2023, ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras providências: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0"*+)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO I - Redução de horas extras; II - Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão; HI - Exoneração dos servidores não estáveis. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 31 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art. nº 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato administrativo que o conceda, deverá após, ser submetido a Câmara Municipal para homologação, sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento. Art. 33 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal. Parágrafo único —- Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Sa Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO CAPÍTULO VIH DAS DisposiÇÕES JERAIS Art. 35 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais especificos para contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais. $1º- Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. $2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. $3º - O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados. $ 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I - Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos com pessoal da LRF; II - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC 101/2000: Art. 36 - Caso o projeto de lei orçamentária para 2023 não seja sancionada até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: I - Pessoal e encargos sociais; [1 - Pagamento de benefícios previdenciários: HH - Pagamento de serviço da dívida; IV - Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social: V - Os projetos e atividades em execução em 2022, financiados com recursos oriundos de convênios, operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista. VI - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2022 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2023. Art. 37 - Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação. Art. 38 - Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade, o Poder Executivo de Marechal Floriano enviará um novo Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o exercício de 2023, no prazo máximo de 30 dias. Art. 39 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura, segurança, transporte. Parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 880 de 04 de março de 2009. Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que visem o desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município. Art. 41 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens móveis e imóveis; HH - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; HH - Abrir crédito suplementar e especial; IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de que se trata o inciso III. Parágrafo Unico - A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art. 42 - Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e serviços os limites dos incisos Le Il do Art, 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993. Art. 43 - Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal poderão ser abertos por ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e condições autorizados em lei. Art. 44 - O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa —- QDD, discriminado a despesa por elemento e fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades. $ 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no quadro de detalhamento da despesa - QDD, mediante movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais alterações não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos adicionais. $ 2º - Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as alterações que ocorrerem: | — Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal! Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO H - De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial. 8 3º - As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto ou Portaria para os Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser aberto por ato próprio do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo. Art. 45 - Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2023, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado por no mínimo grupo de despesa e, bem como as metas bimestrais de arrecadação por categoria econômica. Art. 46 - Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 48 - O Poder Executivo Municipal. poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2022-2025. Parágrafo único - As alterações mencionadas no “caput” deste artigo, poderão ocorrer durante os exercícios financeiros de 2022 e 2023, compreendendo os Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público. Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0++)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Abril de 2022, e LOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I Anexo [a que se refere o artigo 2º METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111 eiweibosg [JOL 00'000'05% 00'000'05Yy [oo'o | SIVIDIANT SVÔNILNAS 3 SORIQLVIIHA 3] OLNINVOVd|L00'0 OdvdIdSI OQVLINSIA ONIIONVNIA [viau| 3avaINn Do Ováldosaa ovó' “ordiajuny ojad sopinap opeBnf wa sopeysues siet!pnf sougap a soug)ea21d ap ojuawefbed o Je;nbassy :OALLIFSO SivIDIANF SVÔNILNAIS 3G OLNIWINdANNO- ZL00 :eesBosa 00'002ZT/'EL BWPIJBOIA |BJOL | 00'052'95Z 00'0 SI3AQWI 30 OLNIINVIONIHIAINHOII 0] OVÔVINVIdINI| POO'E 00'050'Z 00'0 SIVENH 3 SONVEHN SIZAQUI 3 OVÍVIHdO HdV SIA 3 OváISINOV|E00'€ “NdID INDIA NOSOHA - HOGINNSNOS 00'000'0ZL 00'0 OQ VS343 3 OVÍILONd 3Q VANVEDORd OQ OVÔNILNNVI OP! Z o SILBOASNVAL! 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CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. 0% - epinbi7 ajuauoo 00'005:029'89 [ 00'000'605/99 | 00'005'SLP'V9 00'00/'SZ9'864'0y | 00'000'S£S'4OZ'6€ | 00'000'000'56L'6€ 0", $H -OPEISI OP Bld OP 02ÍSf6:a 00'€ | sL'€ os'€ | oBsejjuI ap |BI9IJO S91pu! Wa seg úoo epejafoud (jenue %) eIpoW oBÓeju| oz | 0z's r 0z's | (ouy op jeuis - SSNVSE) olqueo 0o'L | 00'L | 00'L | (jenue % BIpatu) OUI2A09 OP Epinb!| BpiA!p e 2905 ojtojjduu! ounf ap jpa) exej 00. 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SENSII SIBWAG coZ'sz seio avseg Loop |SOSSEZAIIS BOL 10C8> |SZECLaLLIS [05098 tro 9S'SST00VES |Z7'59y 62755 SajuBI0O SENUSIajsUEI | 049% soo'o rresgeogr |DO'SCREEEL EZoBL SL |sl'vypocel |oso€ soo'o LO'8ve 968 — [0S'50E'B9GL segóinguuoo Higor 8:00 eSesesvso |5S'VEZBLTL coeseisro |sespssczr |rz07i ozo'o eetveeaz [OL LHLL BLOUIPW AP Sagóinquiuoo 9 Sexe 'sosodiu| use'gL seo oo0er ey Ly |VEGENTLETS ez 90r vao 8» |or'Lsyuvpzs |L9218 evi'o ospeessios |Ss6BUELTos SejuaLoO SEUPLLA SESI Leg seo oO'oeg Gap Ly |PEBEIZLETS 82907 rose |oe'LSvLyPTS | 19018 erro 9S'v6essrys | Ss'BozELTos (1) seuguwuç seyasoy Logo seio vresgzreeo |DOBETVS6SL 67 L6COPO LL |sO'vELTI0OL |o9S'9Z) goza 97'9696CSBL |ZL'vOC VS imoL et 004 X 001 x (9) (a) 001 X 004 X (2) (194/29) | (gid/2) muco] EE ajuejsuog | aueuoo | (794/B) | (gld/B) | quejsuod | ejuauod ovávoldIDIdSI 198 % Bld % JOJ2A JO/BA JOJBA JO/2A 104% | Sld% JOJ2A I JOjeA - Szoc bzoc 44 001 SA (ob Sob UE! JH) | ONJENSUOUDA - JINV SIVNNV SVIIN SIVOSIA SVLIW 30 OXINV SVINVLNINVÔNO SIZIALINIA IG 137 Sa- ON MOI 1vHOZUVA 30 TVAIDINNA VENyT ada E . BZOL'L / 9JUB110D JOJ2A £040', | QuaNOD JOJ2A | 08£O'L / 9JuSLOD JOJ2A | seoz vzoz | ezoz | “SQJUBJSUOZ SSJ0/2A SOP OINI/LO SP EIBOjopojaw SIVNNV SVLIN SIVOSIA SVLIIN IC OXINV SVISVININVÔNO SIZISLINIA JO 137 Sa - ONO 1vHOIAVA JA TVdlDINNA VanNy Taada PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |) R$ 1,00 Metas Metas Variação ESPECIFICAÇÃO Previstasem | y pj |%RCL Restradão em | y PIB % RCL 9 Valor (c) = (b-a! % (cla) (b) (C=(a) | jog Receita Total 0,193 125,185] 77.414.293,17 0,194] 125,858 414.293,17 0,538 Receitas Primárias (1) 0,201 130,290] 76.991.181,56] 0,193] 125,170 (3.149.191,10) -3,930 Despesa Total 0,193 125,185] 77.169.865,15] 0,193) 125,461 169.865,15 0,221 Despesas Primárias (Il) 0,218] 141,195 71.911.704,73 0,180 116,912 (14.936.290,95) 17,198 Resultado Primário (Ill) = (| - Il) -0,017 -10,905] 5.079.476,83 0,013] 8,258 11.787.099,85| -175,727 Resultado Nominal -0,017 -10,905 5.429.788,66 0,014 8,828 12.137.411,68] -180,950 Divida Pblica Consolidada 0,000] 0,000 4.352.499,69) 0,011 7,076 0,000 Divida Consolidada Líquida 0,000 0,000 (9.849.702,26) -0,025 -16,013) 0,000 Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021 Do ESPECIFICAÇÃO o [ VALOR Previsão do PIB Estadual para 2021 39.900.000.000,00 valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 39.900.000.000,00 FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Fundo De Desenvolvimento Municipal, Emissão: 27/04/2022 , às SS:LL:Pl SE ' ccocIvolLz Joessiua (jedi NI OJSUWIAOALSSSA 2A OPUN3 :Janesuodsar ape PIUN 'SESIIJS SedUBUIY BP OBÍBISUNUDY IP BUWa)SIS :3LNOS -3og| ojed opebjnap 'vodl OU eseq tod epejaloJd (enue %) BIPIN opdegui. 00'€ ste og'€ ou Z | 9o'04 T Zs'y | Scoc ycoz «ECOC «TIL | Lzoz Ji ozoz OvÔVIANI 3 SIOIAN| SeJuB]SUOZ) SSIOIBA SOP OJN9/29 Sp eldojopoaw ooo [000 ooo |oo'o ooo |oo'o 00'001- | 00'0 000 2oinbr epel | ooo [ooo ooo |oo'o ooo [ooo 00'00L- |o0'o 00'0 epepjjosuog esfd SPING | soe |lozezeroso) |ss6 |(6/'pLe 0801) sim |(so'eseszaz) — |poizee- |(us'osoverer) joo'o (sz'vgg'gei 2) ooo ooe- |lozezevoso) |ss'e |(6/'vL8080'2) sm |(s6'eseeza) — |so'gve- |(ze'090'ver er) ooo (sz'vogesL 2) 00'0 soe- l|oresgpsers |99'6- | go'Lee's90'9s voz |isporeneio [97 |rgesoezoss Jodo | Lecocvioes 00'0 seupua Sesadsea soe- |zevaratos |ss6 |92'z6€'cE08S seia |Le'cegesrvo tres |ooooosisre |v6g- | oo00029pz8 oz'og'c9/'06 joy esadsao | soe- |oo'ocgespzp |sS'6 | 8/'90pp86'8p zuar lospeessrys lupoz- |oozomezsso jooo |zrecenea'sa 00'0 (1) seugwua seusson |so'e- vresezreso |ss'6 | 6p'L6EOPO LL coe- |ovoegsesez |e91- |oo'o0osist8 |s9' | 0000029778 |oefoni estro jejoL execsu, % | szoz | % 1 vzoz 1 % r ezoz % coz L % L LZoz ozoz OvávoldIoadSa SILNVISNOO SOdaUd V SIHOTVA | o0'0 00'0 ooo |00'0 00'0 00'0 00'0 eDINDI 20BP|OSUOO BOING | ooo | 00'0 ooo |oo'o ooo [000 ooo ooo 00'0 epepyosuoo BIA BPINQ vio |lgrosgozs) jorg |(op'Liy'ies2) ecc |(eoreesere) jas'eve- |(28'090'verEr) ]00'0 (zo'ezg'20/'9) joo'0 18U!LuON Opeynsom | pro (grossos) oro |(opizries1) exe |lgozeeszre) — |99's9e- | (Le'0s0'perEL) | |o0'0 (zo'ezg207'9) 00'0 1-1) = (111) ouguisa opeunsow pro l|issocerees [0/9 |6/'8z6'82009 eoei- lovreroecro |966 |Z8756€L06L [000 |89's66Lv8'98 00'0 (11) seugwua sesedsoa | pro- |oo'spszroco Jjo/'s- |se'rergerzo oe'gi- loc'eagzosoo |eos |ooooosisie joo'o | 00'000/000'22 | 00'000"000'22 jejos essdseg resegczeas [0/9 |6E'LSpLWP'ZS gel |sscorercos |ze'p!- joo'zegeLsso jodo |992LE0708 00'0 (1) seugwua Sepaoay oo'Bzzvsesz jo/'9 | so'pezz909L voo [zl'pocheste joe's *[oo'ooo'sts'te Joo'o — Jooooo000:17 adaga 210 euSoea szoz % 1 pzoz l % | ezoz % L zzoz % | vzoz | ozoz Ovivolalozdsa SILNIHHOSO SOJIUA V SINOIVA 001 SA SIMONI LNV SOID]JDNIXI SINL SON SVAVXII SV NOD SVOVAVANOD SIVNLV SIVOSIA SVLIIA SIVOSI5 SVLIIWN 3G OXINV SVIHVININVÔNO SIZINLIBIO 30 ER S3- ON “4074 IVHOINVIA 30 TVEIDINNA VANY “dada (MT OSBUI "ES ey DE JH) E OMBISUOSA - ANY |20S BIUGPIASIA SP OUÁPIA SUDO INSSOd OBU OUBLIO|J |B4IOJI 9P oidiluNA O “LZ0Z 9 OZOZ '6L0Z SP SOloID10x3 SOB ejuaJojos jenuy odue|eg op sopesnas Soped:3LNO 5 DESSE TS O E TES SE DR ST E E 1 E E CE Tas E Ao OaINDN OINQUINIVA ONIVIONICIAIAA IWIDIA ooo [= or [ooo | FENdeo uguiiea ETTA E E eo a | Sorônbiçaano 00't SA (ij ostou! '.Z 8 “op “Ve INT) Al OMeNSUOLISA - INV EZOL OaINDIM OINQUIELVd OQ OvVÔNIOAI SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV SVISVININVÔIO SIZIHLINIA 3Q 137 S3-ONVINOTA TVHIIAVIA 3A TVdIDINNA VENTA ( -sOs1nD9y SOp OpSeo!|dy à SOANY ap OBÍBUDI|y ap eMdau ep Ongensuowag :3LNOd Z6'9bT'S0€ SP TBT'S8E T (sora | pS'9sS'psz (gu-1)=(1) =(y) | (um+(pit-ei))=(2) OUI3NVNIS OTNVS 00'00S'ZST 00'005'pS | (11) 1VLOL - SaJOpInias SOP DIDUZpInd1d 2p Odo1d auibay - JDIDOS DIJUZpIADId 2P [0129 aulbay VIDN3GIAZHA 30 SIWIDAU SOA SILNIHHOD SVSIdSI - DPING 2P opSbmnIoUy | se = SDJ|22UDUIJ Sags JIN] ES'VeB'ETS 1 00'005'PS sojuaunsoA] | TV LIdVD 3 SVSIdSIA (I)SOAILLV 3a OVÍVNINV Ja SOSENIIU SOA OyÍVIIdV| 00'005'TSZ SvavLnD3Xa svsIdsad 3 6TOZ Tcoz (DavioL | SDJJ22UDUIj SAQÍDII|dV ap SOjuau!puay s1an/BUDIU| SUA ap OpÍDUa!]y SI2AQU] SUA AP OgÍDUa!]y SI2ADIN SUA 9P OgÍDUAI]V (1) SOALLV 3G OVÍVNaNY - TVLIdVD 30 SVLIIDIY 8TOZ ap JOMaJUY OPJDS ES'PE9 VEL ES'pET'T S8'TIO'LOS T6'ULV VLS 00'SZT'9LE T6'6PE'B6T 00'000'05Z S8'TIO'LST 69'Eb FE 00'00y'EET syavzinvas sv LIIDIU 11 Os! “oZ Sob VE “IBM EXATA SOAILV 3Q OVÔVNaNYV V NOD SOGILIO sosynoaa soa ovôvondv 3 NIDIHO SIVOSIA SVLIIN Jd OXINV SVISVININVÔNO SIZIELIAIA IG 137 Sa-ONVISO 4 TVHOIAVU IC TVdlDINNIA vanliadada ( ( PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alinea a, R$ 1,00 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) à Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício (a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício anterior +c) Ativo Previdenciário 2022 0,00 0,00 2023 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 2025 0,00 0,00 0,00 2026 0,00 0,00 0,00 2027 0,00 0,00 0,00 2028 0,00 0,00 0,00 2029 0,00 0,00 0,00 2030 0,00 0,00 0,00 0,00 2031 0,00 0,00 0,00 0,00 2032 0,00 0,00 0,00 0,00 EN 2033 0,00 0,00 0,00 0,00 2034 0,00 0,00 0,00 0,00 2035 0,00 0,00 0,00 0,00 2036 0,00 0,00 0,00 0,00 2037 0,00 0,00 0,00 0,00 2038 0,00 0,00 0,00 0,00 2039 0,00 0,00 0,00 0,00 2040 0,00 0,00 0,00 0,00 2041 0,00 0,00 0,00 0,00 2042 0,00 0,00 0,00 0,00 2043 0,00 0,00 0,00 0,00 2044 0,00 0,00 0,00 0,00 2045 0,00 0,00 0,00 0,00 2046 0,00 0,00 0,00 0,00 2047 0,00 0,00 0,00 0,00 2048 0,00 0,00 0,00 0,00 2049 0,00 0,00 0,00 0,00 2050 0,00 0,00 0,00 0,00 2051 0,00 0,00 0,00 0,00 2052 0,00 0,00 0,00 0,00 2053 0,00 0,00 0,00 0,00 e 2054 0,00 0,00 0,00 0,00 2055 0,00 0,00 0,00 0,00 2056 0,00 0,00 0,00 0,00 2057 0,00 0,00 0.00 0,00 2058 0,00 0,00 0,00 0,00 2059 0,00 0,00 0,00 0,00 2060 0,00 0,00 0,00 0,00 2061 0,00 0,00 0,00 0,00 2062 0,00 0,00 0,00 0,00 2063 0,00 0,00 0.00 0,00 2064 0,00 0,00 0,00 0,00 2065 0,00 0,00 0,00 0,00 2066 0,00 0,00 0,00 0,00 2067 0,00 0,00 0,00 0,00 2068 0,00 AUD 0,00 0,00 2069 0,09 0,00 0,00 0,00 2070 0,00 0,00 0,00 0,00 2071 0,00 3,00 0,00 0,00 2072 0,00 0,00 0,00 0,00 2073 0,00 0,00 0,00 0,00 2074 0,00 0,00 0,00 0,00 2075 0,00 0,00 0,00 0,00 2076 0,00 0,00 0,00 6.04 2077 0,00 0,00 0,00 [o PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMP - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alinea a FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício (a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c) 2078 0,00 0,00 0,00 0,00 E 2079 0,00 0,00 0,00 0,00 2080 0,00 0,00 0,00 0,00 2081 0,00 0,00 0,00 0,00 2082 0,00 0,00 0,00 0,00 2083 0,00 0,00 0,00 0,00 2084 0,00 0,00 0,00 0,00 2085 0,00 0,00 0,00 0,00 2086 0,00 0,00 0,00 0,00 2087 0,00 0,00 0,00 0.00 2088 0,00 0,00 0,00 0,00 2089 0,00 0,00 0,00 0,00 2090 0,00 0,00 0,00 0,00 2091 0,00 0,00 0,00 0,00 2092 0,00 0,00 0,00 0,00 2093 0,00 0,00 0,00 0,00 2094 0,00 0,00 0,00 0,00 2095 0,00 0,00 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, 820, inciso IV, alínea a FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) R$ 1,00 Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício (a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c) Ativo Financeiro 0,00 O 090] 000] — 000] 0,00 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 2025 0,00 0,00 0,00 0,00 2026 0,00 0,00 0,00 0,00 2027 0,00 0,00 0,00 0,00 2028 0,00 0,00 0,00 0,00 2029 0,00 0,00 0,00 0,00 2030 0,00 0,00 0,00 0,00 2031 0,00 0,00 0,00 0,00 2032 0,00 0,00 0,00 0,00 2033 0,00 0,00 0,00 0,00 2034 0,00 0,00 0,00 0.00 2035 0,00 0.00 0,00 0,00 2036 0,00 0,00 0,00 0,00 2037 0,00 0,00 0,00 0,00 2038 0,00 0,00 0,00 0,00 2039 0,00 0,00 0,00 0,00 2040 0,00 0,00 0,00 0,00 2041 0,00 0,00 0,00 0,00 2042 0,00 0,00 0,00 0,00 2043 0,00 0,00 0,00 0,00 2044 0,00 0,00 0,00 0,00 2045 0,00 0,00 0,00 0,00 2046 0,00 0,00 0,00 0,00 2047 0,00 0,00 0,00 0,00 2048 0,00 0,00 0,00 0,00 2049 0,00 0,00 0,00 0,00 2050 0,00 0,00 0,00 0,00 2051 0,00 0,00 0,00 0,00 2052 0,00 0,00 0,00 0,00 2053 0,00 0,00 0,00 0,00 2054 0,00 0,00 0,00 0,00 2055 0,00 0,00 0,00 0,00 2056 0,00 0,00 0,00 0,00 2057 0,00 0,00 0,00 0,00 2058 0,00 0,00 0,00 0,00 2059 0,00 0,00 0,00 0,00 | 2060 0,00 0,00 0,00 0.00 2061 0,00 0,00 0,00 0,00 2062 0,00 0,00 0,00 0.00 2063 0,00 0.00 0,00 0,00 2064 0,00 0,00 0,00 0,00 2065 0,00 0,00 0,00 0,00 2066 0,00 0,00 0,00 0,00 2067 0,00 0,00 0,00 0,00 2068 0,00 0,00 0,00 0,00 2069 0,00 0,00 0.00 0,00 2070 0,00 0,00 0,00 0,00 2071 0,00 0.00 0,00 0,00 2072 0,00 0,00 0,00 0,00 2073 0,00 0,00 0,00 0,00 2074 0,00 0,00 0,00 0,00 2075 0,00 0,00 0,00 0,00 2076 0,00 0,00 0,00 2077 O,00 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. do, 820, ineiso IV, alínea a! R$ 1,00 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do Exercicio Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício (a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c) 2078 0,00 0,00 0,00 0,00 2079 0,00 0,00 0,00 0,00 2080 0,00 0,00 0,00 0,00 2081 0,00 0,00 0,00 0,00 2082 0,00 0,00 0,00 0,00 2083 0,00 0,00 0,00 0,00 2084 0,00 0,00 0,00 0,00 2085 0,00 0,00 0,00 0.00 2086 0,00 0,00 0,00 0,00 2087 0,00 0,00 0,00 0,00 2088 0,00 0,00 0,00 0,00 2089 0,00 0,00 0,00 0,00 2090 0,00 0,00 0,00 0,00 2091 0,00 0,00 0,00 0,00 2092 0,00 0,00 0,00 0,00 2093 0,00 0,00 0,00 0,00 2094 0,00 0,00 0,00 0.00 2095 Lo 9,00 | 0,00 0,00 0,00 FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo De Desenvolvimento Municipal, Emissão: 27/04/2022 , às 16:35:59 O Municipio de Marechal Floriano não possui Regime Próprio de Previdência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2023 LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea “a” R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial — Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (5) DEDUÇÕES DA RECEITA [RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoa! Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (=) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI) «= (1 + 11) [DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoul Militar Outras Despesas Previdenciárias. Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) ADO PREVIDENCIÁRIO (VIH) = (HI - Vi) TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Qutros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos pura Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS FONTE: Secretaria Municipal de Finanças O Município de Marechal Floriano não possui Regime Próprio de Previdência Social R$ 1,00 a! 05:66:91 SE” 2Z0Z/P0/1Z OESSIWS edioun OLA oNuSsad 2 Opun a JeNgsuodsey 9peplur 'Sediga Sedueul| op OBSPNSIUILIPY 9P ELBISIS :ILNOS ooo ooo [oo'o to L 000 ooo | ovo | CTT ogÍesuaduo) st pior ETOT VISIARId VLIADAU JA VIODNINTA ORIVIDIANAS/VUVHDOUOLAS apepIpon Omqu 00't SA VLIADAS VA VIDONAA VA OVÓVSNIdINOD 4 VALLVINILSA SIVOSIA SVLHIA AQ SOXINV SVRIVINANVÔIO SAZIILTUA AQ AT Sa - ONVIMO TA TVHITAVIA HQ TVAIDINAI vai RR per ( (A OSUL STS Cop UP SUT) L OANENSUOMDA - ANY PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Fundo De Desenvolvimento Municipal, Emissão: 27/04/2022, às | R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2023 [Aumento Permanente da Receita 0,00 (-) Transferências Constituicionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 0,00 Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00 Margem Bruta (III) = (1) + (Il) 0,00 Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00 Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pblico-Privada) 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - IV) 0,00 9E:YS:LZ SE * ZZOZ/PO/LZ -OBSSIWI 'jEdioUNIN QuaLuAOAU9SAG 2] OPUN3 :9APSUOdSaY IPepIuN SEGA seSueuiy ap (11'50'626'1 SU)6LO OBSBISIUILUPY SP BWaISIS :ILNOS z 9p OLIDJXO OP epinbr epepiosuod epiNa BO DISINdIA JOIBA OE as-sjojou . “jRUODEN OJNOSB| OP EUBJ9109S - NS BI9d EpEZyeuOU '|2J9paj OLSAO OJad BpINojogeisa eiBojopojauu e WOS Spepiuiojuoo wa Openjaja 10) jeulyou Opeyjnsa! 02 SENIEjo;sIenuy SEJ EP ONO O - :sejN | 8660479 0LW66/'52- 6L'9BE DEL 206 pLG EE O9'00V LER TIE PLLOY So BLrzis A zo'seo Bis I so'oovass'7 E [euItoN opeynsoy | (6-3) 0-9) (e-p) (p-2) (o-a) (E | VECLVERE LL 66LSE- ES'GSV PIS STE vLL O E6aS0 L19'91- veoee osi6 ze'svo nest q (A=AL+ 1) vainon vasta vanal oo'o ooo ovo ooo oo'o (A) SOGIDIHNODIY SONSSV 000 000 000 ado 000 [n) sa0óvzuvanta 3a viaoae! VE'ELV CRE LZM'66L'ST- ES'GSL PIS OLE PLZ Sp E6'850229'9)- veoBe6sV'6- ze'svooesT- Cit 1)-(a1) vainop vavenosNos vaia og oeg op zar ore 2L'sos izy cos 9E9 eu osserz avregroea +y L20'86L sebed e sojsog (-) ooo ooo 000 ooo 000 SOJedUEU!j SSJSABH are LeG 199 Tee ce EL9rEsAs es cor za BBEZZ 006 0Z S6'LOZZOZ PL seserersa IeNUOÓSIG OMI 95'08y975'S08Z00 ZE troLgEo!'s66'999'19 19E/99890Z esoeEzISEL saoorstez (1) sagãnaaa! le ortyreLezors 68'0S968S 599 TSE L vL'PL9600p 69 66pzsep es'ssg'sez's (1) vavanosNnoo vaia uy) (a) (p) (2) (a) OovôvolaloaIdsa YZoz ezoz Tor Lzoz ozoz JB BP Ip OSOUI '.78 "op UV SIVNNY SVIIW SVO OINDIVO JA VRSQUIW 3 VIDO TOCO LIW Sa3- ON “40714 1VHIZAVW JA IVdiDINNA VANIA TVNINON OGVITINSIA - AI SVIHVININVÔNO SIZIELINIA JA 137 BWSpiLT SE ' ZZ0Z/VO/LZ ;OBSSIWI 'jedioluny ojuau!aonuasaG 2Q Opur :jpAgsuOdsap pepiun 'SEDIIAd sedupula 3p 0! eSBISIUILIPY 9P SLSISIS :ILNOA pro oo'szz'esoze ou's 9/'98y 007 Ts os'L9szor'Ba ces — [ooooosista fere | uvesemu — Tososessa»s vL3938 VO TVLOL pro (0005/0684) ou (os'zz0206/1) (00'507 6978) fem |tooooosisu) ve | (orzizraos) (po'se0'057 2) SajuB0O Senugio)sues | oro (00'054068'4) o/'s (os'zzozos'1) foo'sor-697'8) so'Li- (oo'o00'sts'1) vE'vZ | top'zizrso'6) tyo's60"067'2) sajuauod sejasam vio (o0'0s 7068") o/'g (os'zzozos'1) (oo'sow 6998) oL1- (oo'ooo'si 51) ve'vz (opzizrsos) (pa's60067"4) aaGnns Oyôndaa vo LESLLZOL6 or orvirosro syezeecgs OZ | Lg8es0crs oras | erLerezo» BS666 757 ieudeg 20 senugiajsues nro oo'0oo'vs ore oo'ozrve 00'09i05 eoor | 0000008 sra” | o000rEEL o0'sag'Ezs suag ap osdeuany o0'0 ogia ooo ooo 000 000 000 000 000 [o] OMPpIO Op saodeiado pro veeLrIsT6 os oc'verpozo as'cessz66 Ler | us'sasoLss moze | ertosasty os'poB Lp E Ieudeo ap seyaooy vo ocerrerm os 9yearELp sore mer |o0'vos ese trzr | coserom ves OLE sejuaLog seysoay senno vro- oszarozzes os se'eysosçes ve'vL6 60649 sgzr- |oo'ssrseses rui | cossessuzz 1E'vOg66B'19 sajuB,09 serugisues, vo 0o'009:806'4 os oo'B6g'6L6:z oo'ras' sera 000 00'000ZE5'L ovo ooo soduias ap exsooy vro oo'sse'sz ou so 19687 v90 oz 1esva avos |oo0orve eres | iSLLHEZo feowute EySooy vio oo'see'cem ore Su'vryoes' [48 Os's0r' 896" ese DO'00S'977+ exp L9tLo9go't sepinauuoa, vro- os'vez ez ou seopo ez ore [oLiusuvir [as ereos pia egzr | somoz900L LOZ5T'S46 d euOuiapap sa0dnQuv0o & SExej "sojsoduu| pro 6995822108 org 90'sLW'BEg'08 to'g vezes tro'se ss EVELWGLTOS 99'6L EA] €0'Z6W66/'89 SajuaLod segosay sro 005262668 op'er- | 9260570506 noz | 0S'9907/596 eos | oo'o00'0co'6s E 15 | is orseLvos c9'9s0'Lv6'LL vaoavavozuav 9 y Yo % vzoz % ecoc % azor % E Lzoz ozoz ovôvoldldadSI VaVIIrOdd VISIAIEA vovavoadav 001 SA IN OSIU] “2 S ob Ve 'I87 0N9NY9 JA VISQWaIW 3 SVLIIDIS SVO TV LOL - X OALVELSNONIA SIVOSIA SVIIIN 3d OXINY SVINVININVÓEO SIZIHLISIA SC 137 Sa-ONy “0743 YVHIIAVA JA IV diDINNA VAN II | 9PLV:VZ Se ZZOZ/PO/LT :OBSSIWII jEdiUN OOLuAjoNUSSaM 9 OPUN :jongsUOdSSA SpepluN SEDIA sedueuis op oBSBISIUILUPY 9p Btwajsis :31NOS pro | 00'SzT'E8o Te o/'s su'98yoor Ts so's os'9szov'es es's o0'000'SLS'18 se'sz | SL'Sagr6aL LL esoorzas'ia VSadSIA VO TVIOL| vro 6v'660ELSL o/a 9O'taz'sis't [7441 erogo ves o0'0 EN'LvO Lys ooo o0'0 ooo VIONZONILNOO 20 VABISIA pro 6P'660'ELSL o/'9 90'L9T'SES'L [K4A zrogoves't 00'o EL'LVO Ly oo'o ooo oo'o YIONZONLLNOO 30 YANISSR| vo 00'000'575 [a oo'os/'ses ore oo'oos Eos ERAS 00'000008 1e1svz | eotseerr Hroya6 VOINO 30 OvÔVZLLHOWY vr'o oo'osgEL 0/'e oS'G99EL s9y 00'159pL ooo 00'000'v ooo ooo ooo SVBIZONVINI SIQSHIANI vio sE'z60'vEGEL 04 vo'eosesgeL ao'os og'szoregvi erez +8'6v8 00 EL esse ce'sor tos or tOLLrETrS SOLNIWILSIAN! pro SETPLTLVPL 049 vi'GBGT6L PL Luros O8'90ZLTsh seu 18'6ve vi BEL te's6 sULswsve TULVeres TVLIdVO 20 SVSIdSIQ viro 00'0€E'SZ90€ 0/9 06'LSVBLL0E sua 0U'ysa vzs ze ava 00'009'886'0€ ERA esgaLeso Le 06'BPL'BL5 PT SILNIYNOO SYSIASIA SVELNO | vro 00'005'215 0/9 00'szE'8zs oa o0'osg6L9 seo |oo'vogoss voga | vrorreio as'sor tal VIA Va SONHVONI 3 SOAM vro sVess'ppi se o! 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