materia nº 71/2022

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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PROJETO DE LEINº Q 7 /2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.058, DE 26 DE MARÇO DE
2019, QUANTO AO VALOR MÍNIMO DE URMF
PARA COBRANÇA JUDICIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.058, de 26 de março de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica dispensada a cobrança judicial de créditos,
tributários ou não, inscritos em dívida ativa municipal cujo valor
consolidado seja inferior a 1.000 (um mil) Unidades de
Referência do Município de Marechal Floriano (URMF)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Maio de 2022.
JOÃÓ CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei pretende alterar o valor da URMF para atender ao real custo de
diligências e ajuizamento de ações, visto que em muitas delas, há considerável despesa
para localização do devedor e ao fim acabam por ser infrutíferas.
Assim, para não majorar o débito, e, para não ingressar com ações de valores infimos, é
necessária a elevação do montante mínimo de cobrança judicial.
Por essa razão, e por se tratar de questão de interesse público, é que contamos com o
apoio desta h. Casa de Leis, para que seja dado o foco devido às ações que realmente
podem recuperar valores significativos ao Município.
Registre-se por fim que o fato de não haver cobrança judicial não significa que o
Município deixará de empregar outros meios (extrajudiciais) para recuperação dos
débitos.
Sendo assim, certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação, nos termos do art. 46, Il da
Lei Orgânica Municipal.
Marechal Floriano/ES, 20 de Maio de 2022.
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JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.