materia nº 92/2022

EXPEDIENTE DO DIA 
_____/_____/2022 
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PROJETO DE LEI Nº. 092/2022
 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO-ES, A “SEMANA MUNICIPAL DA 
TANGERINA POKAN”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, a 
“Semana Municipal da Tangerina Pokan”, a realizar-se anualmente, no mês de julho.
§ 1º A semana a que se refere o “caput” deste artigo fará parte do Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município.
§ 2º Para melhor efetivação da semana ora instituída, o Poder Público Municipal poderá 
desenvolver programações, em caráter informativo, com a realização de palestras, 
seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, visando incentivos à valorização da 
Tangerina Pokan, ou ainda, atividades práticas de cultivo.
Art. 2º A Semana Municipal da Tangerina Pokan poderá contar, ainda, com atividades 
culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à valorização da contribuição do 
mesmo na cultura e economia de nosso Município, sobretudo, à sua importância para a 
saúde humana, para a cultura regional, para o turismo, para o desenvolvimento regional 
e socioeconômico, bem como geração de renda, entre várias outras ações que podem 
ser desenvolvidas nos eventos.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, podendo 
contar com a colaboração de instituições do segmento.
Art. 4º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, poderá dar 
apoio logístico à semana ora instituída, divulgando-a e implementando iniciativas que 
possam abrilhantá-la.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 02/08/2022 15:09
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