| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDIENTE DO DHA MM 22] og LAE, Prefeitura Municipal de Marechal:f, ntforia lona É a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.057 12016. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, [az saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: E até o limite de 50% (cinquenta por cento), do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, Le art. 42 da bei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de convênios. conforme parecer consulta TCEES nº028 de 08 de id de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa. . à H = até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso IH, $ [º.e $8 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64; HE = até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior, nos termos do inciso |, & |º. e $ 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; EV = até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004; V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do $ [º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64; VE = até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso HH, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64, VIE = até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade, Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município de 2016, Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se. Publica-se e Cumpra-se, Marechal Floriano/ES, 18 de Agosto de 2016. ANTÔNIO CIDINEY GOBBI Prefeito Municipal ec TRESIDA ai EM FNAS Nim aboiçd Foto ia Meindad a Resctatio Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em pauta, que dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 42 da Lei Federal 4.320/64, objetiva dar condições ao executivo municipal de garantir a contrapartida de recursos recebidos de convênios firmados com a União e Estado, bem como promover a execução orçamentária de forma compatível com os instrumentos de planejamento da ação governamental, adequando as despesas previstas às novas demandas da sociedade que surgem independentemente da interveniência do poder público, Apesar de todos os esforços da administração municipal em prever de forma fidedigna todas as receitas e despesas a serem realizadas durante o exercício, tal planejamento necessita, de forma inevitável, de ser alterado por diversos motivos, dentre eles as oscilações de preços ocorridas nas compras e nos bens e serviços adquiridos pelo município, bem como nas oscilações ocorridas na liberação de recursos de convênios. exigindo do município adequação orçamentária nos valores previstos de contrapartida. Conceder à administração municipal autorização legal para suprir a demanda de fatos fortuitos e imprevisíveis que independem da vontade do gestor é uma questão de relevante interesse público, e visa garantir a manutenção de serviços essenciais de saúde, educação, assistência social e serviços públicos prioritários disponibilizados à população, A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares concedida através da Lei Municipal nº. 1,678 de 20 de novembro de 2015 foi imprescindível para garantir a aplicação dos recursos arrecadados no exercício, em especial os recursos vinculados a título de contrapartida de convênios e repasse de fundo a fundo. Ocorre que para a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano possa encerrar o exercício financeiro de 2016 sem comprometer a manutenção dos serviços essenciais ofertados à população. bem como realizar os investimentos programados. necessários se faz a aprovação do presente Projeto de Lei, como forma de garantir o funcionamento dos serviços realizados pelo município, sem comprometê-los. Neste contexto, o presente Projeto de Lei visa tão somente dar condições à Prefeitura Municipal de Marechal Floriano de adequar os valores orçados de 2016 às oscilações de preços ocorridas de um exercício para outro; garantir a realização de contrapartidas de convênios que estiverem insuficientemente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2016; utilizar os recursos recebidos do Governo do Estado através do “FDM-Fundo de Desenvolvimento Municipal”: propiciar o cumprir dos limites constitucionais de aplicação de recursos públicos em educação e saúde por parte do município; bem como compatibilizar a autorização para abertura de crédito suplementar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016 à execução orçamentária da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual. Dos Musiida O unal EMENDA. 44 a qe a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável. Assim, aproveitamos a oportunidade para saudarmos os nobres Edis. e solicitarmos a aprovação do Projeto de lei que ora apresentamos em sua integra, reafirmando nossos sinceros votos de estima e consideração. Cordiais Saudações, Marechal Foriano/ES, 18 de Agosto de 2016. arromba GOBBI Prefeito Municipal