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materia nº 57/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1251

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EXPEDIENTE DO DHA
MM 22] og LAE,
Prefeitura Municipal de Marechal:f, ntforia lona
É a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.057 12016.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, [az saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
E até o limite de 50% (cinquenta por cento), do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, Le art. 42 da bei Federal 4.320 de 17 de março de 1964,
utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de
convênios. conforme parecer consulta TCEES nº028 de 08 de id de 2004, independentemente da
fonte de recurso prevista para a despesa. . à
H = até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso IH, $ [º.e $8 3º e 4º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64;
HE = até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercicio
anterior, nos termos do inciso |, & |º. e $ 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
EV = até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer
Consulta TCEES n. 028/2004;
V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do $ [º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4320/64;
VE = até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se
encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso HH, & 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4,320/64,
VIE = até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações
realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade,
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo poderão ocorrer
entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município de 2016,
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 18 de Agosto de 2016.
ANTÔNIO CIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em pauta, que dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares
ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 42 da Lei Federal 4.320/64, objetiva dar
condições ao executivo municipal de garantir a contrapartida de recursos recebidos de
convênios firmados com a União e Estado, bem como promover a execução orçamentária de
forma compatível com os instrumentos de planejamento da ação governamental, adequando
as despesas previstas às novas demandas da sociedade que surgem independentemente da
interveniência do poder público,
Apesar de todos os esforços da administração municipal em prever de forma fidedigna todas
as receitas e despesas a serem realizadas durante o exercício, tal planejamento necessita, de
forma inevitável, de ser alterado por diversos motivos, dentre eles as oscilações de preços
ocorridas nas compras e nos bens e serviços adquiridos pelo município, bem como nas
oscilações ocorridas na liberação de recursos de convênios. exigindo do município adequação
orçamentária nos valores previstos de contrapartida.
Conceder à administração municipal autorização legal para suprir a demanda de fatos
fortuitos e imprevisíveis que independem da vontade do gestor é uma questão de relevante
interesse público, e visa garantir a manutenção de serviços essenciais de saúde, educação,
assistência social e serviços públicos prioritários disponibilizados à população,
A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares concedida através da Lei
Municipal nº. 1,678 de 20 de novembro de 2015 foi imprescindível para garantir a aplicação
dos recursos arrecadados no exercício, em especial os recursos vinculados a título de
contrapartida de convênios e repasse de fundo a fundo. Ocorre que para a Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano possa encerrar o exercício financeiro de 2016 sem
comprometer a manutenção dos serviços essenciais ofertados à população. bem como realizar
os investimentos programados. necessários se faz a aprovação do presente Projeto de Lei,
como forma de garantir o funcionamento dos serviços realizados pelo município, sem
comprometê-los.
Neste contexto, o presente Projeto de Lei visa tão somente dar condições à Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano de adequar os valores orçados de 2016 às oscilações de
preços ocorridas de um exercício para outro; garantir a realização de contrapartidas de
convênios que estiverem insuficientemente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2016;
utilizar os recursos recebidos do Governo do Estado através do “FDM-Fundo de
Desenvolvimento Municipal”: propiciar o cumprir dos limites constitucionais de aplicação de
recursos públicos em educação e saúde por parte do município; bem como compatibilizar a
autorização para abertura de crédito suplementar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária
de 2016 à execução orçamentária da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração
de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida
favorável.
Assim, aproveitamos a oportunidade para saudarmos os nobres Edis. e solicitarmos a
aprovação do Projeto de lei que ora apresentamos em sua integra, reafirmando nossos sinceros
votos de estima e consideração.
Cordiais Saudações,
Marechal Foriano/ES, 18 de Agosto de 2016.
arromba GOBBI
Prefeito Municipal

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