materia nº 94/2022

EXPEDIENTE DO DIA 
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PROJETO DE LEI Nº. 094/2022
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MUNICIPAL DE 
AGENTES DE LEITURA”, NO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO/ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica criado no município de Marechal Floriano, o “Programa Municipal de 
Agentes de Leitura”, cuja finalidade é facilitar o acesso ao livro e incentivar a leitura, 
como ação cultural planejada de inserção social e de desenvolvimento humano.
Art. 2º As ações do “Programa Municipal Agentes de Leitura” serão desenvolvidas 
considerando as seguintes particularidades:
I – Democratizar o acesso ao livro;
II – Estimular o prazer da leitura em crianças, jovens e adultos, que não tem a leitura 
como habito e acessível em suas vidas;
III – Possibilitar aos leitores o desenvolvimento de sua identidade e cidadania, e 
relacionamento com a sociedade, criando um espaço de convivência social para que 
sejam aptos a expressar ideias e desenvolver atitudes como cidadãos de direitos e 
deveres, por meio da leitura.
Art. 3º A execução do “Programa Municipal de Agentes de Leitura”, assim como a 
definição das regras e instruções ficarão a cargo do Poder Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Para maior celeridade e efetividade das atividades desenvolvidas no âmbito do 
“Programa Agentes de Leitura”, poderá o Poder Executivo Municipal firmar os convênios 
necessários com instituições privadas e órgãos públicos afins, para o melhor 
cumprimento desta Lei.
Art. 5º No contexto e para fins de execução das ações deste Programa, poderá o Poder 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, conceder bolsa de 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3400300031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
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com o identificador 3400300031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
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EXPEDIENTE DO DIA 
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fomento denominada “Bolsa Agente de Leitura”, mediante 
seleção pública, cujo valor será estabelecido em Decreto.
Art. 6º A concessão da bolsa de fomento designada “Bolsa Agente de Leitura” será 
precedida de processo seletivo simplificado com ampla publicidade.
Art. 7º Os Agentes de Leitura deverão enviar mensalmente relatório pormenorizado de 
suas atividades para o Órgão Municipal de Cultura, assinalando o cumprimento das 
metas estabelecidas.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, por execução direta ou nos termos dos convênios de 
cooperação celebrados com essa finalidade.
Art. 9º O Poder Executivo poderá expedir normas e regulamentos necessários à 
execução desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2022.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3400300031003A005000
Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 02/08/2022 15:13
Checksum: 1821AAAB188B286E0667C81B42E1BD4F9B0B862C4E0A5FE7020180D8C55A77A5