| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12511 |
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arregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 0942022 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido no Capítulo VIII, da Lei Municipal nº 565, de 07 de novembro de 2005, o art. 62-A, com à seguinte redação: “Art. 62 - A — Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos os seguintes cargos de provimento em comissão: $ 1º - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, de nível superior completo de Direito, com inscrição ativa e desimpedida na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), referência C- E-2, remuneração de R$ 2.600, 00 (dois mil e seiscentos reais); I- São atribuições e características do cargo: a) Atuar na assistência social CREAS, diretamente e exclusivamente atendendo a demanda da proteção social especial de média complexidade junto com os demais membros da equipe, no intuito de executar ações protetivas voltadas à intervenção de conflitos, diálogo, interrupção do ciclo da violência e dao desenvolvimento da autonomia dos usuários; b) Defender direitos e garantir a cidadania dos usuários do SUAS; co) Conhecer a legislação da política de assistência social com foco nos direitos socioassistenciais; d) Conhecer os órgãos de defesa de direitos, socioassistencial e ter as habilidades necessárias para o/lábalho social com famílias e indivíduos em situação de violação dy direitos. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Exemplos: abuso sexual, violência fisica ou psicológica, abandono ou afastamento do convívio familiar, dentre outros; e) Conhecer sobre os órgãos de defesa de direitos e da rede socioassistencial, com habilidades necessárias para o trabalho social com famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. É importante que o(a) profissional tenha conhecimento jurídico voltado à intervenção de conflitos, diálogo, interrupção do ciclo da violência e ao desenvolvimento da autonomia dos usuários; 57) O(a) Advogado(a) é um cargo administrativo e deve estar a serviço exclusivo das atividades pertinentes ao CREAS: este(a) servidor(a) atuará na aplicabilidade jurídica da política e na garantia dos direitos socioassistenciais; g) Guardar sigilo quanto às informações confidenciais recebidas; h) Realizar atendimento jurídico e social aos usuários, junto a outros(as) técnicos(as), nos formatos individual, familiar, e em grupo; i) Participar, em conjunto com à equipe técnica de Estudos de casos, intervenções, elaboração de planos de acompanhamento familiar e encaminhamentos; 77) Promover escuta qualificada; k) Fornecer suporte social e jurídico aos usuários; 1) Acompanhar peças judiciais nos casos de situações de risco e violação de direitos; m) Atuar interdisciplinarmente, com O objetivo de planejar ações € obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto com outras áreas do conhecimento; n) Notificar situações de violação de direitos aos Órgãos de Defesa de Direitos; o) — Intervir em demandas que envolvam órgãos pertencentes ao Sistema de Justiça; p) Buscar, aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar essas informações para levar a juízo e proteger o usuário. HH - 4 carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de; Assessor Jurídico será de 40 (quarenta) horas semanais, Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO HI - O Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico não está submetido, nem exercerá as prerrogativas e direitos conferidos aos Procuradores Municipais, a que se refere a Lei Municipal nº, 1694 de 04 de fevereiro de 2016. $2º-01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Centro de Convivência, de nível médio completo, referência C-E-3, remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); I- São atribuições e características do cargo: a) Atuar no Centro de Convivência em conjunto com o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; b) O Coordenador(a) será o responsável pela articulação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; co) Ao coordenador(a) cabe promover, por meio de discussões € outras estratégias, a compreensão de que as vagas nos serviços são públicas e destinam-se às famílias que delas necessitam, garantindo que as mesmas sejam encaminhadas e inseridas nos serviços em questão; d) Organizar, em parceria com o CRAS e o(a) gestor(a) municipal de assistência social, reuniões periódicas, a fim de instituir a rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; e) Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações, procedimentos, estratégias de resposta às demandas; 57) Traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território; g) Avaliar tais procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los continuamente; h) Articular ações para melhorias dos serviços ofertados; i) Coordenação técnica e administrativa da unidade; 77) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados e coordenação da equipe da Unidade; k) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de trabalho; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 0) Organização e coordenação dos processos de trabalho para a atenção cotidiana, conforme fluxos previamente definidos, quando for ocaso; m) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; n) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, etc, quando for o caso; o) Registro de informações relativas ao atendimento” acompanhamento; p) Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/ acompanhamentos; q) Participação em campanhas de prevenção e enfrentamento a situações de violação de direitos. H — A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Centro de Convivência será de 40 (quarenta) horas semanais. $3º-01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), de nível médio completo, referência C-E-3, remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 1 - São atribuições e características do cargo: a) Atuar no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; b) O Coordenador(a) será o responsável pela articulação da rede de serviços de proteção social especial local; c) Ao coordenador(a) cabe promover, por meio de discussões e outras estratégias, a compreensão de que as vagas nos programas € serviços são públicas e destinam-se às famílias que delas necessitam, garantindo que as mesmas sejam encaminhadas e inseridas nos serviços; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 ESTADO DO ESPIRITO SANTO d) Organizar, segundo orientações do gestor municipal de assistência social, reuniões periódicas com as instituições que compõem a rede, a fim de instituir a rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; e) Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações, procedimentos, estratégias de resposta às demandas; 57) Traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território; 8) Avaliar tais procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los continuamente; h) — Articular ações intersetoriais; i) Coordenação técnica e administrativa da unidade; 77) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados e coordenação da equipe da Unidade; k) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de trabalho; )) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana, conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; m) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; n) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, etc, quando for o caso; o) Registro de informações — relativas do atendimento/ acompanhamento; p) Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/ acompanhamentos; q) Participação em campanhas de prevenção e enfrentamento a situações de violação de direitos. H - A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) será de 40 (quarenta) horas semanais. Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $4º- 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Cadastro Único (CadÚnico), de nível médio completo, referência C-E-3, remuneração de R$ 2.200,00 (dois mile duzentos reais); I- São atribuições e características do cargo: a) planejar, pelo monitoramento e pela avaliação das ações de cadastramento; b) articular e implementar parcerias; c) — providenciar ou elaborar relatórios de gestão; d) — analisar dados, tratar ou solicitar o tratamento de denúncias e irregularidades, bem como coordenar a equipe do Cadastro Único; e) liderar, trabalhar em equipe, Juzer articulações e transmitir conhecimentos. HW - A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Cadastro Único (CadÚnico) será de 40 (quarenta) horas semanais. $5º-01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador da Casa Abrigo, de nível médio completo, referência C-E-3, remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 1 - São atribuições e características do cargo: a) — capacidade de liderança e gestão de equipes; b) motivação para a função; c) — aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes; d) habilidade para trabalhar em grupo; e) — disponibilidade afetiva e empatia; 7) capacidade de lidar com conflitos; g) criatividade, Nexibilidade, tolerância, pró-atividade; h) capacidade de escuta, estabilidade emocional, dentre outras. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO H-A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador da Casa Abrigo será de 40 (quarenta) horas semanais. $6º-01 (um) Cargo de provimento em Comissão de Coordenador do Serviço de Abordagem, de nível médio completo, referência C-E-3, remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), I- São atribuições e características do cargo: a) — propor ações que visam assegurar o trabalho social de abordagem em busca ativa, que identifique nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas (substâncias entorpecentes lícitas, ilícitas e psicotrópicas), dentre outras; b) coordenar o processo de trabalho planejando a aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social nos espaços públicos para atender, acompanhar e mediar acesso à rede e proteção social; co) planejar as melhoras formas de atendimentos por meio de intervenções "in loco”, como ruas, praças, entroncamentos de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais (feiras e mercados); d) manter sempre ativo e constante O trabalho de abordagem em locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, rodoviárias, prédios abandonados, lixões, semáforos, pontes, entre outros locais; e) promover ações junto à equipe para desenvolvimento da autonomia, autopromoção dos cuidados pessoais, valorização da vida, construção de projeto de saídas das ruas, verificar as demandas específicas de atendimento, promover à convivência e Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO inserção na comunidade, articular a relação dos usuários com suas famílias." H - 4 carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Serviço de Abordagem será de 40 (quarenta) horas semanais. ” Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 08 de Agosto de 2022. O CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e senhores Vereadores, O Sistema Único de Assistência Social — SUAS regula em todo o território nacional, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social de caráter permanente ou eventual. Dada essa descrição, faz-se necessária a criação dos cargos solicitados, uma vez que O cenário mundial tem amplificado as questões de vulnerabilidade e risco social. A assistência social centra esforços na prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social por meio da intervenção territorializada com foco nas relações familiares e comunitárias. A normativa da assistência social evidencia as equipes mínimas para o funcionamento dos equipamentos da assistência social, como Assistentes Sociais, Psicólogos, Advogados, Auxiliares de Nível Médio e Coordenadores. Sabe-se que a assistência social não possuía a maioria dos cargos solicitados, entretanto, os existentes hoje foram criados antes de o município de Marechal Floriano ter instituído a lei do SUAS, sendo assim a reformulação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos torna-se ainda mais importante com o aumento das demandas, de forma a possibilitar a organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município, tanto no que diz respeito ao crescimento da população em situação de rua devido ao aumento assustador do custo de vida, quanto com o crescimento das situações de violência em desfavor dos grupos mais vulneráveis. Para cumprir tal finalidade faz-se necessário planejá-la. Este planejamento consiste em uma estratégia de ação que estabeleça metas, compatibilizando necessidades e demandas com recursos humanos adequados, o planejamento bascia-se em uma leitura da realidade e visa promover uma mudança na situação encontrada, segundo os objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social. O desafio é que os profissionais possam atuar efetivamente e conhecer a realidade do município, priorizando as situações de maior vulnerabilidade, dada a complexidade dos processos sociais de desproteção e à extensão de necessidades e demandas a serem aten idas. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Diante do exposto apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do interesse público. Marechal Floriano/ES, 08 de Agosto de 2022. OÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.