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materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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arregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0942022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 565,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no Capítulo VIII, da Lei Municipal nº 565, de 07 de novembro de
2005, o art. 62-A, com à seguinte redação:
“Art. 62 - A — Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos os seguintes cargos de
provimento em comissão:
$ 1º - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor
Jurídico, de nível superior completo de Direito, com inscrição ativa e
desimpedida na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), referência C-
E-2, remuneração de R$ 2.600, 00 (dois mil e seiscentos reais);
I- São atribuições e características do cargo:
a) Atuar na assistência social CREAS, diretamente e
exclusivamente atendendo a demanda da proteção social especial de
média complexidade junto com os demais membros da equipe, no
intuito de executar ações protetivas voltadas à intervenção de
conflitos, diálogo, interrupção do ciclo da violência e dao
desenvolvimento da autonomia dos usuários;
b) Defender direitos e garantir a cidadania dos usuários do SUAS;
co) Conhecer a legislação da política de assistência social com foco
nos direitos socioassistenciais;
d) Conhecer os órgãos de defesa de direitos,
socioassistencial e ter as habilidades necessárias para o/lábalho
social com famílias e indivíduos em situação de violação dy direitos.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exemplos: abuso sexual, violência fisica ou psicológica, abandono ou
afastamento do convívio familiar, dentre outros;
e) Conhecer sobre os órgãos de defesa de direitos e da rede
socioassistencial, com habilidades necessárias para o trabalho social
com famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. É
importante que o(a) profissional tenha conhecimento jurídico voltado
à intervenção de conflitos, diálogo, interrupção do ciclo da violência
e ao desenvolvimento da autonomia dos usuários;
57) O(a) Advogado(a) é um cargo administrativo e deve estar a
serviço exclusivo das atividades pertinentes ao CREAS: este(a)
servidor(a) atuará na aplicabilidade jurídica da política e na garantia
dos direitos socioassistenciais;
g) Guardar sigilo quanto às informações confidenciais recebidas;
h) Realizar atendimento jurídico e social aos usuários, junto a
outros(as) técnicos(as), nos formatos individual, familiar, e em grupo;
i) Participar, em conjunto com à equipe técnica de Estudos de
casos, intervenções, elaboração de planos de acompanhamento
familiar e encaminhamentos;
77) Promover escuta qualificada;
k) Fornecer suporte social e jurídico aos usuários;
1) Acompanhar peças judiciais nos casos de situações de risco e
violação de direitos;
m) Atuar interdisciplinarmente, com O objetivo de planejar ações €
obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto
com outras áreas do conhecimento;
n) Notificar situações de violação de direitos aos Órgãos de
Defesa de Direitos;
o) — Intervir em demandas que envolvam órgãos pertencentes ao
Sistema de Justiça;
p) Buscar, aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar
essas informações para levar a juízo e proteger o usuário.
HH - 4 carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de;
Assessor Jurídico será de 40 (quarenta) horas semanais,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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HI - O Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico
não está submetido, nem exercerá as prerrogativas e direitos
conferidos aos Procuradores Municipais, a que se refere a Lei
Municipal nº, 1694 de 04 de fevereiro de 2016.
$2º-01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do
Centro de Convivência, de nível médio completo, referência C-E-3,
remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
I- São atribuições e características do cargo:
a) Atuar no Centro de Convivência em conjunto com o Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS;
b) O Coordenador(a) será o responsável pela articulação do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
co) Ao coordenador(a) cabe promover, por meio de discussões €
outras estratégias, a compreensão de que as vagas nos serviços são
públicas e destinam-se às famílias que delas necessitam, garantindo
que as mesmas sejam encaminhadas e inseridas nos serviços em
questão;
d) Organizar, em parceria com o CRAS e o(a) gestor(a) municipal
de assistência social, reuniões periódicas, a fim de instituir a rotina
de atendimento e acolhimento dos usuários;
e) Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações,
procedimentos, estratégias de resposta às demandas;
57) Traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do
território;
g) Avaliar tais procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los
continuamente;
h) Articular ações para melhorias dos serviços ofertados;
i) Coordenação técnica e administrativa da unidade;
77) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados e
coordenação da equipe da Unidade;
k) Organização e gestão dos registros de informações, dos
processos e fluxos internos de trabalho;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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0) Organização e coordenação dos processos de trabalho para a
atenção cotidiana, conforme fluxos previamente definidos, quando for
ocaso;
m) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e
integração em equipe;
n) Participação como representante, da Assistência Social, em
Comissões, Fóruns, etc, quando for o caso;
o) Registro de informações relativas ao atendimento”
acompanhamento;
p) Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios
sobre trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial
e dados sobre atendimentos/ acompanhamentos;
q) Participação em campanhas de prevenção e enfrentamento a
situações de violação de direitos.
H — A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador do Centro de Convivência será de 40 (quarenta)
horas semanais.
$3º-01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do
Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS),
de nível médio completo, referência C-E-3, remuneração de R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
1 - São atribuições e características do cargo:
a) Atuar no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS;
b) O Coordenador(a) será o responsável pela articulação da rede
de serviços de proteção social especial local;
c) Ao coordenador(a) cabe promover, por meio de discussões e
outras estratégias, a compreensão de que as vagas nos programas €
serviços são públicas e destinam-se às famílias que delas necessitam,
garantindo que as mesmas sejam encaminhadas e inseridas nos
serviços;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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d) Organizar, segundo orientações do gestor municipal de
assistência social, reuniões periódicas com as instituições que
compõem a rede, a fim de instituir a rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários;
e) Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações,
procedimentos, estratégias de resposta às demandas;
57) Traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do
território;
8) Avaliar tais procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los
continuamente;
h) — Articular ações intersetoriais;
i) Coordenação técnica e administrativa da unidade;
77) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados e
coordenação da equipe da Unidade;
k) Organização e gestão dos registros de informações, dos
processos e fluxos internos de trabalho;
)) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede
para a atenção cotidiana, conforme fluxos previamente definidos,
quando for o caso;
m) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e
integração em equipe;
n) Participação como representante, da Assistência Social, em
Comissões, Fóruns, etc, quando for o caso;
o) Registro de informações — relativas do atendimento/
acompanhamento;
p) Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios
sobre trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial
e dados sobre atendimentos/ acompanhamentos;
q) Participação em campanhas de prevenção e enfrentamento a
situações de violação de direitos.
H - A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador do Centro de Referência Especializada de Assistência
Social (CREAS) será de 40 (quarenta) horas semanais.
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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$4º- 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador
do Cadastro Único (CadÚnico), de nível médio completo, referência
C-E-3, remuneração de R$ 2.200,00 (dois mile duzentos reais);
I- São atribuições e características do cargo:
a) planejar, pelo monitoramento e pela avaliação das ações de
cadastramento;
b) articular e implementar parcerias;
c) — providenciar ou elaborar relatórios de gestão;
d) — analisar dados, tratar ou solicitar o tratamento de denúncias
e irregularidades, bem como coordenar a equipe do Cadastro
Único;
e) liderar, trabalhar em equipe, Juzer articulações e transmitir
conhecimentos.
HW - A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador do Cadastro Único (CadÚnico) será de 40 (quarenta)
horas semanais.
$5º-01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador da
Casa Abrigo, de nível médio completo, referência C-E-3,
remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
1 - São atribuições e características do cargo:
a) — capacidade de liderança e gestão de equipes;
b) motivação para a função;
c) — aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;
d) habilidade para trabalhar em grupo;
e) — disponibilidade afetiva e empatia;
7) capacidade de lidar com conflitos;
g) criatividade, Nexibilidade, tolerância, pró-atividade;
h) capacidade de escuta, estabilidade emocional, dentre outras.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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H-A carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador da Casa Abrigo será de 40 (quarenta) horas
semanais.
$6º-01 (um) Cargo de provimento em Comissão de Coordenador do
Serviço de Abordagem, de nível médio completo, referência C-E-3,
remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais),
I- São atribuições e características do cargo:
a) — propor ações que visam assegurar o trabalho social de
abordagem em busca ativa, que identifique nos territórios, a
incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de
direitos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e
adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras
drogas (substâncias entorpecentes lícitas, ilícitas e psicotrópicas),
dentre outras;
b) coordenar o processo de trabalho planejando a
aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de
confiança com pessoas e famílias em situação de risco pessoal e
social nos espaços públicos para atender, acompanhar e mediar
acesso à rede e proteção social;
co) planejar as melhoras formas de atendimentos por meio de
intervenções "in loco”, como ruas, praças, entroncamentos de
estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades
laborais (feiras e mercados);
d) manter sempre ativo e constante O trabalho de abordagem
em locais de intensa circulação de pessoas e existência de
comércio, rodoviárias, prédios abandonados, lixões, semáforos,
pontes, entre outros locais;
e) promover ações junto à equipe para desenvolvimento da
autonomia, autopromoção dos cuidados pessoais, valorização da
vida, construção de projeto de saídas das ruas, verificar as
demandas específicas de atendimento, promover à convivência e
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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inserção na comunidade, articular a relação dos usuários com
suas famílias."
H - 4 carga horária do Cargo de Provimento em Comissão de
Coordenador do Serviço de Abordagem será de 40 (quarenta)
horas semanais. ”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Agosto de 2022.
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O Sistema Único de Assistência Social — SUAS regula em todo o território nacional, os
vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços, benefícios, programas e projetos de
assistência social de caráter permanente ou eventual. Dada essa descrição, faz-se necessária a
criação dos cargos solicitados, uma vez que O cenário mundial tem amplificado as questões de
vulnerabilidade e risco social.
A assistência social centra esforços na prevenção e enfrentamento das situações de
vulnerabilidade e risco social por meio da intervenção territorializada com foco nas relações
familiares e comunitárias. A normativa da assistência social evidencia as equipes mínimas
para o funcionamento dos equipamentos da assistência social, como Assistentes Sociais,
Psicólogos, Advogados, Auxiliares de Nível Médio e Coordenadores.
Sabe-se que a assistência social não possuía a maioria dos cargos solicitados, entretanto, os
existentes hoje foram criados antes de o município de Marechal Floriano ter instituído a lei do
SUAS, sendo assim a reformulação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos
torna-se ainda mais importante com o aumento das demandas, de forma a possibilitar a
organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município, tanto no que diz
respeito ao crescimento da população em situação de rua devido ao aumento assustador do
custo de vida, quanto com o crescimento das situações de violência em desfavor dos grupos
mais vulneráveis.
Para cumprir tal finalidade faz-se necessário planejá-la. Este planejamento consiste em uma
estratégia de ação que estabeleça metas, compatibilizando necessidades e demandas com
recursos humanos adequados, o planejamento bascia-se em uma leitura da realidade e visa
promover uma mudança na situação encontrada, segundo os objetivos estabelecidos pela
Política Nacional de Assistência Social.
O desafio é que os profissionais possam atuar efetivamente e conhecer a realidade do
município, priorizando as situações de maior vulnerabilidade, dada a complexidade dos
processos sociais de desproteção e à extensão de necessidades e demandas a serem aten idas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Diante do exposto apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja
integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do
interesse público.
Marechal Floriano/ES, 08 de Agosto de 2022.
OÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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