materia nº 87/2022

PROJETO DE LEI Nº 087/2022
Institui a “Semana Municipal do 
empreendedorismo” e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Marechal 
Floriano a “Semana Municipal do Empreendedorismo”.
Paragrafo Único – O Poder Executivo Municipal regulamentará em ato próprio qual 
semana e mês acontecerá anualmente a “Semana Municipal do Empreendedorismo”.
Art. 2º. A Semana Municipal do Empreendedorismo tem como objetivos:
V. Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas 
formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e 
serviços;
II. Incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito 
de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
III. viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e os 
já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado 
altamente competitivo;
IV. criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a 
criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos.
V. instruir e incentivar os alunos da rede pública municipal a desenvolver atividades 
voltadas ao empreendedorismo e a autoconfiança.
Art. 3º. A “Semana Municipal do Empreendedorismo” terá o objetivo de realizar a 
apresentação junto a população de conceitos e práticas administrativas, comerciais, de 
logística, produção e finanças através de palestras, debates, seminários, fóruns, visitas 
técnicas, feiras de negócios, workshops e oficinas a serem realizados por convidados e 
membros participantes desta semana, que poderão ser: empresas de consultorias 
especializadas, instituições de ensino profissionalizantes, empresas privadas, 
instituições públicas, conselhos municipais e empreendedores individuais que 
representam um marco do empreendedorismo no âmbito local e fora dele.
Art. 4º. Poderá ser realizada durante a “Semana Municipal do Empreendedorismo” 
homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se 
destacaram durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento ou relevância 
econômica e/ou social.
Art. 5º. A realização dos eventos da “Semana Municipal do Empreendedorismo” poderá 
ocorrer através de ações do Poder Executivo em conjunto com empresas privadas, 
entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3300330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
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físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos 
e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6º. Durante a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, fica o Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Educação, autorizado a promover nas escolas municipais 
palestras e atividades voltadas para a prática e incentivo do empreendedorismo, no 
intuito de encorajar crianças e adolescentes a transformar suas realidades, alcançando 
maior crescimento pessoal e autoconfiança.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2022.
Luciano Navar Boeno Menendez
Vereador
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhores Vereadores,
Sabendo da importância do empreendedorismo para o desenvolvimento de nossa 
cidade e povo, visto que o mesmo promove o crescimento econômico, melhora a 
condição de vida das pessoas, gera mais empregos e renda para a população.
Considerando ainda a importância de criar meios para incentivar e valorizar o 
empreendedorismo em nosso município, identificando boas ideias e possibilitando ao 
empreendedor adquirir conhecimento e receber suporte necessário para seu 
crescimento.
Apresento aos nobres pares o Projeto de Lei que Institui a “SEMANA MUNICIPAL DO 
EMPREENDEDORISMO” e dá outras providências, o qual, mediante aprovação e 
efetivação, poderá fortalecer apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios 
e políticas públicas que busquem valorizar e ofertar alternativas para os novos 
empreendedores do nosso município.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2022.
Luciano Navar Boeno Menendez
Vereador
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Sonia Maria dos Santos em 19/07/2022 14:40
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