materia nº 89/2022

PROJETO DE LEI Nº. 089/2022
Autoriza a criação, manutenção e 
funcionamento de Hemeroteca física e 
digital nas dependências da Câmara 
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Legislativo do Município de Marechal Floriano a 
instituição da Hemeroteca Legislativa Municipal, com o objetivo de:
I – Promover a identificação e aquisição de periódicos cuja circulação aconteça no 
município, bem como de periódicos, independente de circular no município, que 
tratem de tema relativo ao município;
II – Instituir programa de captação, acomodação e organização de periódicos por 
doação;
III – Criar um sistema de monitoramento e clipagem das menções conferidas ao 
município de Marechal Floriano em sítios e portais de internet.
IV – Ofertar serviço que forneça acesso ao acervo a munícipes e a pesquisadores.
Art. 2º - Para ofertar os serviços de pesquisa e consulta ao acervo da hemeroteca, 
o Poder Legislativo poderá, em suas dependências, organizar o espaço, dotando￾o da estrutura humana e material, bem como regulamentar o seu funcionamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto do 
Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3300340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
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com o identificador 3300340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
JUSTIFICATIVA
A diversidade dos meios noticiosos que circulam na sociedade, veiculando 
livremente assuntos os mais variados, tanto na forma física, como digital, oferecem 
uma oportunidade de calibrar o sistema de gestão de informações do município no 
sentido de historicizar o fato social. A produção dessa memória do município 
através da produção escrita da imprensa, da academia e da sociedade civil 
organizada, compõe uma fonte histórica de valor inestimável, útil a historiadores, 
pesquisadores de campos variados do conhecimento, gestores públicos, 
empreendedores e população em geral. Identificar, organizar e oferecer todas 
essas valiosas informações à sociedade constitui-se de serviço essencial para o 
desenvolvimento humano e material dessa sociedade, de modo que a hemeroteca 
permite que se conheça, através de seu acervo, seu objeto no tempo e no espaço. 
E decompor esse objeto em movimentos que dão significação á sua existência e 
permitem compreendê-lo melhor a partir do referencial do qual se decide perscrutá￾lo.
Em função de todo o supra exposto, a criação da Hemeroteca constitui-se 
em urgência, uma vez que permite que se comece imediatamente a recolher e a 
guardar o tipo de memória única que o ato noticioso encerra, para que em sua 
forma e conteúdo este possa registrar para a posteridade a essência ética e 
estética com que apreende seu objeto, no caso, o município de Marechal Floriano. 
Esse é o motivo pelo qual solicito o apoio dos distintos pares nessa Casa de Leis 
no sentido de aprovação da matéria.
Sala das sessões, 19 de julho de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
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com o identificador 3300340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
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Brasil.
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Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3300340036003A005000
Assinado eletrônicamente por Sonia Maria dos Santos em 19/07/2022 15:09
Checksum: 1359CCF3E97FBB059F386261B0FF97A4F299BE244EB0A013F519A4DA1E0DCB13