| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANI/ES, A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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Cidade das Dquideas dede de EMANCIPAÇÃO LEI Nº 4.571/91PUBLICADO NO DIO-ES 31/10/1991 DATA DE INSTALAÇÃO 01/01/1993 ÁREA TERRITORIAL 285,495 KM? CLIMA TROPICAL DE ALTITUDE MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DOMINGOS MARTINS, ALFREDO CHAVES, GUARAPARI E VIANA. DISTÂNCIA DA CAPITAL DO ESTADO (VITÓRIA): 48,6 KM COLONIZAÇÃO ALENÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, POLONESES, PORTUGUESES, AUSTRÍACOS, DESCENDENTES DE NATIVOS E DESCENDENTES DE AFRICANOS LATITUDE SUL DE so" 58' 80” LONGITUDE OESTE DE GREENWICH, DE 20º 2446 80" POPULAÇÃO (IBGE/2021) 17.441 PESSOAS BASE ECONÔMICA AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, AVICULTURA E A OLERICULTURA TURISMO OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS. ALEMÃES ENTALIANOS E SE MANIFESTAM NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA. ENA ARQUITETURA GENTÍLICO: FLORIANENSE VIA DE ACESSO: BR-262 E BR-101 REGIÃO: SUDOESTE SERRANA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008 q ; «Deus sqa é [44 Deu veado CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AÓ Io & /2022 PROJETO DE LEI Nº. 110/2022 po S ; :, INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOES, A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de julho, alusivo aos dias 24 e 25 de julho, em que, respectivamente, foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais” e comemora-se o “Dia do Agricultor”. Parágrafo Único: A “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, ora instituída, integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” terá como escopo principal a mobilização do segmento agrícola familiar, enfatizar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar e ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais por meio de intercâmbio de técnicas, cursos e workshops, debates, seminários, palestras e eventos, compreendendo a disseminação de conhecimentos acerca da agricultura familiar, contemplando a categoria dos agricultores familiares, com possibilidade de virem a expor a sua produção oriunda de suas atividades. Art. 3º A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos: | — fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; || — incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Qgmail.com PROTOCOLO Nº )/0 CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e DaRas PROTOCOLO Nº EMANCIPAÇÃO LEI / /2022 Nº 4.571/91PUBLICADO —— ——— NO DIO-ES 31/10/1991 familiar: DATA DE INSTALAÇÃO 01/01/1993 . ÁREA TERRITORIAL WI — Estimular e apoiar o o“ crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e CLIMA = ali RA. Aus | cooperativas de produção, gestão e comercialização; a 11 — viabilizar profissionalização, disponibilizando e oferecendo alternativas de a capacitação/aprimoramento ao agricultor familiar, DOMINGOS MARTINS, ALFREDO CHAVES, — V - criar e/ou disponibilizar espaços para os agricultores discutirem questões locais, DISTÂNCIA DA CAPITAL CISNE ND inerentes à agricultura familiar, sobretudo, o seu desenvolvimento na região. 48,6 KM COLONIZAÇÃO . = oa . ” as METER Art. 4º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município POLONESES, PORTUGUESES, uns poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações DE NATIVOS E DESCENDENTES SE da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. LATITUDE SUL DE 40" 58º 80" LONGITUDE OESTE DE GREENWICH, DE 20 Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 24' 46 80" = Poem» | dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 17.141 PESSOAS BASE ECONÔMICA CO Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. AVICULTURA E A OLERICULTURA TURISMO Lama Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA eco Sala das Sessões, 16 de Agosto de 2022. GENTÍLICO: FLORIANENSE VIA DE ACESSO: BR-262 E BR-101 REGIÃO: SUDOESTE SERRANA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008 t Deus água % a Avenida Presidente Kennedy, nº, 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 à & Www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com