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materia nº 110/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANI/ES, A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Cidade das Dquideas
dede de
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALENÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
so" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES ENTALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA.
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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Deu veado
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AÓ Io & /2022
PROJETO DE LEI Nº. 110/2022 po S ; :,
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOES, A SEMANA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano/ES,
a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na última
semana do mês de julho, alusivo aos dias 24 e 25 de julho, em que, respectivamente,
foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação
da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais” e
comemora-se o “Dia do Agricultor”.
Parágrafo Único: A “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, ora instituída,
integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal
Floriano/ES.
Art. 2º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” terá como escopo principal a
mobilização do segmento agrícola familiar, enfatizar as vantagens econômicas,
ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar e ampliar os
conhecimentos técnicos dos produtores rurais por meio de intercâmbio de técnicas,
cursos e workshops, debates, seminários, palestras e eventos, compreendendo a
disseminação de conhecimentos acerca da agricultura familiar, contemplando a
categoria dos agricultores familiares, com possibilidade de virem a expor a sua
produção oriunda de suas atividades.
Art. 3º A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
| — fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas
formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
|| — incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Qgmail.com
PROTOCOLO Nº )/0
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e DaRas PROTOCOLO Nº
EMANCIPAÇÃO LEI / /2022
Nº 4.571/91PUBLICADO —— ———
NO DIO-ES 31/10/1991 familiar:
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993 .
ÁREA TERRITORIAL WI — Estimular e apoiar o
o“ crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e
CLIMA = ali RA.
Aus | cooperativas de produção, gestão e comercialização;
a 11 — viabilizar profissionalização, disponibilizando e oferecendo alternativas de
a capacitação/aprimoramento ao agricultor familiar,
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
— V - criar e/ou disponibilizar espaços para os agricultores discutirem questões locais,
DISTÂNCIA DA CAPITAL
CISNE ND inerentes à agricultura familiar, sobretudo, o seu desenvolvimento na região.
48,6 KM
COLONIZAÇÃO . = oa . ” as
METER Art. 4º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município
POLONESES, PORTUGUESES,
uns poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações
DE NATIVOS E DESCENDENTES
SE da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
LATITUDE SUL DE
40" 58º 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20 Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
24' 46 80" =
Poem» | dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
CO Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
Lama Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
eco Sala das Sessões, 16 de Agosto de 2022.
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
t Deus água
% a Avenida Presidente Kennedy, nº, 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
à & Www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com

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