materia nº 37/2022

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
emtZICR das
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 26 de Agosto de 2022.
OF. PMMF Nº. 380/2022
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 323/2022, referente
ao Requerimento nº. 077/2022, de autoria do Vereador Luciano Navar Boeno Menendez, que
requer ao Poder Executivo informações acerca da instalação da Academia Popular na Praça
Antônio Martins de Nadai, cumpre-nos informar que o Município aguardava a contratação de
empresa especializada para a instalação deste e demais equipamentos recebidos, fato este que
fora efetivado na data de 25/08/2022 através do Contrato de Prestação de Serviços nº 090/2022
(em anexo).
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
AdÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NºOIO [2022
ID TCEES 2022.045E0700001.09.0140
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES E A EMPRESA UNIÃO
COLETAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
LTDA PARA O FIM EXPRESSO NAS CLÁUSULAS QUE O
INTEGRAM.
O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 39.385.927/0001-22, com Sede Administrativa à Rua
Davide Canal, nº. 57, Centro, Marechal Floriano, Espirito Santo, neste ato representado pelo Exmº, Prefeito
Municipat, Sr. João Carlos Lorenzoni, brasileiro, casado, administrador, CPF nº. 682.160.687-00 e Carteira
de Identidade nº. 510.571 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Armando Antônio Walsh, nº 246, Vale
das Palmas, Marechal Floriano, Espírito Santo, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a
empresa UNIÃO COLETAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, com sede na Rua Álvaro
Machado, 56, casa 01 pavmtoO2 bloco 01, Campo Grande, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.146-015,
inscrita no CNPJ sob o nº, 35.850.042/0001-04 neste ato representado pelo seu sócio administrador, Sr.
Jeam Machado de Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, porzador do CPF nº 111.759.487-40 e Carteira de
Identidade sob nº 1755716 SPTC/ES, doravante denominada CONTRATADA, ajustam o presente CONTRATO,
nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5031/2022-
SEMUR, do tipo MENOR PREÇO, na forma da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 224/2022, que se regerá
pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS, acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas
no PROCESSO ADMINISTRATIVO 5031/2022 e seus Anexos.
1.2 - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
1.2.1 - De acordo com o que está discriminado na solicitação Nº000481/2022 - 27/05/2022.
1.2.2 - Foram doados dois tipos de academias, conforme abaixo:
1.2.3 - Tipo 01: 1 doação contendo o seguinte aparelho:
o 01 MULTIEXERCITADOR
1.2.4 - TIPO 02: 03 doações contendo os seguintes aparelhos:
. 01 APARELHO EM INOX ESQUI TRIPLO
E) 01 APARELHO EM INOX PEITORAL COM PUXADOR ARTICULAÇÃO SUPERIOR
. 01 APARELHO EM INOX PRESSÃO DE PERNAS TRIPLO
o 01 APARELHO EM INOX ROTAÇÃO VERTICAL COM DUPLO DIAGONAL
. 01 APARELHO EM INOX SIMULADOR DE CAMINHADA TRIPLO
. 01 APARELHO EM INOX SIMULADOR DE CAVALGADA INDIVIDUAL
. 01 APARELHO EM INOX SIMULADOR DE ESCADA TRIPLO
1,3 — LOCAIS DE INSTALAÇÃO:
U Praça Santa Rita - Santa Rita, Marechal Floriano/ES
o Praça de Lazer, Rua Presidente Kennedy - Centro, Marechal Floriano/ES
Praça de Esportes, Avenida Arthur Haese - Vale das Palmas, Marechal Floriano/ES
. Praça Fioravante A. Lorenzoni - Araguaya, Marechal Floriano/ES
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO E DO REGIME DE
EXECUÇÃO 4
2.1 - A contratação será regida conforme artigo 75 DA LEI FEDERAL Nº 14,133/21, conforme NT A |
Rua Davide Canal, nº 57 ntro, Marechal Fioriano, ES - CEP
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 E-mail: setorcontratos.pmmigmai.com
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Art. 75. É dispensável a vicitação
Il - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros
serviços e compras;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1 - O preço total da Proposta da CONTRATADA é de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
[Item Especificação [ Unidade Quant. Unitário Valor Total |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO DE Da
(ACADEMIA POPULAR SR 32.500,00 32.500,00
|
|
|
3.2 - Para fins de pagamento, a contratada deverá requerer a prefeitura o pagamento dos serviços
executados no mês, anexando a nota fiscal e as provas de regularidade fiscal e trabalhista;
3.3 - O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a liquidação do processo, devidamente
atestado pelo fiscal do contrato e secretária da pasta.
3.4 - O pagamento será efetuado através de depósito em conta-corrente do fornecedor, no Banco por ele
indicado, constantes no campo “informações complementares” na Nota Fiscal/Fatura.
3.5 - Emitir a Nota Fiscal/Fatura em nome da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, Rua Davide Canal,
nº 57, Centro, Marechal Floriano-ES, CNPJ 39.385.927/0001-22.
3.6 - Ocorrendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida ao fornecedor para
retificação, ficando estatelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da apresentação da nova
Nota Fiscal/Fatura devidamente retificada.
3.7 - A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer
título lhe forem devidas pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
4.1 - O valor do Contrato será irreajustável pelo periodo de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1 - PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA - 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão da Ordem de
Serviço.
5.2 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA — DA NATUREZA DA DESPESA
6.1 - As despesas com a execução do objeto desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária
constante no Orçamento da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, no âmbito da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, conforme segue:
. 060001.1545200232.019.33903600000.1001000000 - FICHA 181
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Executar os serviços sob sua inteira responsabilidade, obedecendo às normas, especificações,
cronogramas e instruções de serviços;
b) Assumir total responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços, pelo fornecimento de
materiais, equipamentos, mão de obra com experiência comprovada, assim como pelo cumprimento
“|
dos elementos técnicos recebidos, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização dastef
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serviços, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ficando ainda, responsável, na vigência do
Contrato, pela guarda e vigilância da área do terreno onde se situa o objeto contratual;
c) A CONTRATADA não poderá subempreitar parte ou o total dos serviços a ela adjudicados, sem a
anuência da CONTRATANTE;
d) Fornecer à CONTRATANTE, caso solicitado, a relação nominal de empregados encarregados de
executar os serv ços contratados, indicando o número da carteira de trabalho, a data da contratação
e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, em caso de substituição de qualquer empregado;
e) Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo iegal, independentemente do recebimento
das faturas;
f) Dotar seus empregados de equipamentos de proteção individual (segurança), quando necessários
conforme preceituado pelas Normas ce Segurança e Medicina do Trabalho;
9) Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução deste contrato, especialmente o INSS, FGTS e ISS, anexando a cada fatura apresentada à
CONTRATANTE a comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês
anterior, vedada a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos
encargos mencionados;
h) Cercar seus empregados das garantias e proteção legais nos termos da Legislação Trabalhista,
inclusive em relação à higiene, segurança e medicina do trabalho, fornecendo os adequados
equipamentos de segurança e proteção individual a todos componentes de suas equipes de trabalho
ou aqueles que por qualquer motivo estejam envolvidos com os serviços;
i) Registrar as ocorrências havidas durante a execução do presente contrato, de tudo dando ciência
à CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão;
j) Submeter ao exame da fiscalização todo material e toda a mão de obra a ser empregada na obra;
k) Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao patrimônio da CONTRATANTE, por pessoas
integrantes de suas equipes de trabalho;
|) Manter, durante toda execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação;
m) Fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do respectivo Contrato ao CREA-ES,
conforme determinam as Leis 5.194/66 e 6496/87 e as Resoluções 194/70 e 302/84, do CONFEA, A
comprovação da ART será feita mediante encaminhamento, ao CONTRATANTE, da via a ele
destinada, devidamente assinada pelas partes;
n) Manter os serviços sob a gerência e responsabilidade técnica de um Engenheiro Civil;
o) O Engenheiro responsável técnico pela execução do serviço deverá recolher a ART e apresentá-la
à CONTRATANTE em até 10 (dez) dias contados a partir da expedição da Ordem de Serviço;
p) O Engenheiro o responsável técnico deverá acompanhar o Engenheiro Fiscal da CONTRATANTE, ,
todas as vezes que este solicitar; $
q) Acatar as solicitações da fiscalização do CONTRATANTE para iniciar ou paralisar os serviços objeto
deste contrato, em qualquer fase;
Ê.
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r) Permitir o livre acesso do servidor responsável pela fiscalização, bem como os órgãos de controle
interno e externo a seus decumentos e registro contábeis;
s) Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pelo CONTRATANTE, dos serviços realizados;
t) Executar os serviços, criteriosamente dentro das normas da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas;
u) Caso haja alguma irregularidade nos serviços executados, a Contratada deverá repará-lo sem
gerar novos custos para Municipalidade;
v) Na forma do Art. 618 do Código Civil, a Contratada tem responsabilidade objetiva no tocante à
solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, contados da conclusão da
obra.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Prestar à CONTRATADA qualquer informação por esta solicitada, necessária à perfeita execução
do contrato;
b) Efetuar o pagamento à CONTRATADA;
c) Notificar a CONTRATADA, por escrito, da aplicação de qualquer sanção;
d) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços pelo (a) gestor (a) do contrato, recebendo,
fiscalizando e avaliando os serviços.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES
9.1 - Na forma do Art. 156 da Lei Federal 14.133/21, serão aplicadas ao responsável pelas infrações
administrativas previstas na Lei as seguintes sanções:
1- advertência;
li - multa;
III - impedimento de licizar e contratar,
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
& 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
1-a natureza e a gravidade da infração cometida,
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias acravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
8 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela — infração
administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição
de penalidade mais grave.
3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não
poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do
contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das
infrações administrativas previstas no art. 155 de
5 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos IL, II, IV, V, VL e VIT do caput do art. 155 desta Lei, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-11%1 / 1367 E-mail: setorcontratos.pmimf gmail.com
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da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo
máximo de 3 (três) anos.
5 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XIL do caput do art, 155 desta Lei, bem como pelas
infrações administrativas previstas nos incisos IL, III, IV, V, Ve Vil do caput do referido artigo que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no & 4º deste artigo, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimc de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
5 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e
observará as seguintes regras:
1 - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado,
de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de
competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
17 - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de
autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso 1 deste parágrafo, na
forma de regulamento.
8 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
8 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
5 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 - A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato no caso da CONTRATADA
demonstrar má-fé ou deixar de cumprir com suas obrigações, principalmente as constantes na cláusula
sétima deste contrato, caso em que a CONTRATADA não fará jus a qualquer indenização, sem prejuizo do
disposto no art. 137, Lao IX, da Lei nº. 14,133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 - Os recursos, a representação e o pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos ca
Lei Federal no 14,133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
12.1 - A fiscalização será feita pela Contratante, através do Sr. Antonio Peruch, matricula 1963, para o
acompanhamento do serviço de forma a fazer cumprir rigorosamente condições expressas neste termo.
12.1.1. A fiscalização compete o acompanhamento e amplo controle da execução dos serviços até a
conclusão do contrato, bem como cecidir os casos omissos relativos a execução dos serviços ou
quaisquer documentos a que se refiram direta ou indiretamente relacionados ao fornecimento da
mão de obra em questão. Va
12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do Prestador, por
qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de
material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da lei nº 14.133,
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 E-mail: setorcontrazos.pmmfQgmail.com
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1 - O objeto contratado será recebido na forma do art. 140 da Lei Federal 14.133/21, ou seja, em se
tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo
detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
14.1 - Na forma do art 142 da Lei 141.133/21 os contratos poderão ser alterados, com as devidas
justificativas.
14.2 - Na forma do Art. 125, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta
Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de
até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos
serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos
será de 50% (cinquenta por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
15.1 - Aplica-se a execução deste termo contratual, em especial aos casos omissos, a Lei Federal nº
14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1 - O presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial dos Municípios - Amunes, dando-se
cumprimento ao Art. 176, Parégrafo-Único, 1 e II da Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Marechal Floriano/ES, para dirimir quaisquer dúvidas deste contrato
e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem juntos e acordados, assinam o presente em 03 três) vias, na presença das testemunhas
abaixo.
Marechal Floriano/ES, NI. de Ago de 2022.
' —J6ÃO-CARLOS LORENZONI
PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
CONTRATANTE.
ANTONIO €
SECRETÁRIO
o
JEAM MACHADO DE OLIVEIRA
UNIÃO COLETAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
CONTRATADA
JEAM Assinado de forma
digital por JEAM
MACHADO DE macHaDo DE
OLIVEIRA:1 1 1 OLIVEIRA: 1175948748
Dados: 2022.08.25
75948748 10:31:20 -03:00!
6
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 E-mail: setorcontratospmmfBgmail