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materia nº 58/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2016
Date 2016-09-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1253

Autoria

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Cêmara Minima! res Marmanal Famana
Protocolado Sob nº
Em 25.)
CXPEINESSTE DO DIA 6
« VOIOS 6 Sai
los.
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N MREGADO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº, 058/2016,
“INSTITUL O PROGRAMA MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei objetiva disciplinar os procedimentos para
regularização de parcelamento do solo conforme o disposto no Plano Diretor Municipal em
especial no Inciso XXV do art. 10 da Lei Municipal nº 801/2008, de 23 de abril de 2008 e
regularização fundiária de assentamentos urbanos consolidados, sustentáveis de interesse
social ou específico, no Município de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. contorme
disposto no art, 49 da Lei Federal nº 11,977, de 07 de julho de 2009, inseridos em zonas
urbanas ou de expansão urbana.
$ 1º. Regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas.
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de
seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana e O direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
82º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
1 Area Urbana: parcela do território, continua ou não, incluída no perímetro urbano pelo
Plano Diretor ou por lei municipal específica:
Il — Area Urbana Consolidada; parcela da área urbana com densidade demográfica superior a
50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo. 2
(dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados
a) drenagem de águas pluviais
b) esgotamento sanitário;
e) abastecimento de água potável:
d) distribuição de energia elétrica: ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
HI — Demarcação Urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder público, no
âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou
privado, definindo seus limites, área. localização e confrontantes, com a finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e 0 tempo das respectivas posses; > Rea
Rua Davide Canal. 57. Centro- Marelal Florian Eotado deite
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Iv — Legitimação de Posse: ato do poder público destinado a conferir título de
reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística. com a identificação do
ocupante e do tempo e natureza da posse:
V — Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo Plano
Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de
população de baixa renda e sujeita a regras especificas de parcelamento, uso e ocupação do
solo;
VI — Assentamentos Irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou
irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente
para fins de moradia;
VIl- Regularização Fundiária Sustentável: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de
interesse específico. que visem a adeguar assentamentos informais preexistentes às
conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento
das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado;
VIII — Regularização Fundiária de Interesse Social: regularização fundiária de assentamentos
irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:
a) em que a área esteja ocupada. de forma mansa e pacifica há. pelo menos, 5 (cinco)
anos:
b) de imóveis situados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: ou
c) de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de
interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social,
IX — regularização fundiária de interesse especifico: regularização fundiária quando não
caracterizado o interesse social nos termos do inciso VHI,
X - Parcelamento Irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento,
desmembramento, loteamento fechado ou condomínio não aprovado pelo poder público
municipal. ou implantado em desacordo com licença municipal, ou não registrado no Cartório
de Registro de Imóveis:
XI - Plano de Reurbanização Especifica: urbanização de assentamentos espontâneos.
promovendo novo projeto de ordenamento espacial das habitações, sistema viário, áreas de
uso público para fins de lazer, institucional e verde, implantação da infra-estrutura urbana,
entre outros, com normas diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado. quanto para as
áreas que devem atender a demanda excedente.
XIE - etapas da regularização fundiária; medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais
mencionadas no art. 1º, $ 1º desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do
assentamento irregular objeto de regularização.
$ 1º. A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos IH e IV
deste artigo não implicam a alteração de dominio dos bens imóveis sobre os quais incidirem o
que somente se processará com a conversão da legitimação de posse em propriedade, nos
termos do art, 60 da Lei Federal nº 11,977 de 07 de julho de 2009,
8 2º. Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea “a” do inciso VHI
poderá ser demonstrado por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo exigido.
$ 3 A constatação da existência do assentamento informal ou do parcelamento do solo
irregular se fará mediante identificação da área em levantamento acrofotogramétrico ou
através de provas documentais que comprovem de forma cabal e irrefutável, a critério da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. que a ocupação estava consolidada na data
de publicação da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 dt” =
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Flonana, Estado do Espírito Santo, +
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Art. 2º - Poderá ser objeto de regularização fundiária sustentável,
nos termos desta Lei, inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior.
Parágrafo único. Para a aprovação de empreendimento de parcelamento do solo futuro na
área remanescente, aplicam-se os requisitos urbanísticos c ambientais fixados na Lei
Municipal nº 801, de 23 de abril de 2008 — Plano Diretor Municipal do Município de
Marechal Floriano - ES,
Art. 3º - Para cada assentamento urbano deverá ser elaborado um
projeto específico de regularização fundiária, segundo procedimentos previstos nesta lei.
Art. 4º - A regularização fundiária poderá ser promovida pelo
Municipio e também por:
| - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e
IH — cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais.
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham
por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
$ 1º. A União e o Estado poderão promover a regularização fundiária conforme previsto na
Lei Federal nº 11.977. de 07/07/2009,
$ 2º. Os legitimados previstos no “caput”, bem como. no $ anterior, poderão promover todos
os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro.
Art. 5º - O projeto de regularização fundiária deverá definir. no
minimo, os seguintes elementos;
[as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão
relocadas;
It - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possivel, as outras áreas destinadas a
uso público:
IH — as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em
lei:
IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado
o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e
Vas medidas previstas para adequação da infraestrutura básica,
$ 1º O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião,
da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa. de concessão de
uso especial para fins de moradia.
$ 2º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no
que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços
a serem realizados.
ha = d
83º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. E A
Rua Davide Canal 87 Centeno Maraehal Elariana Betados do E
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Art. 6º - Na regularização fundiária de assentamentos consolidados
anteriormente à publicação da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, o Município poderá
autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área minima dos
lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano, após aprovação da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos através de parecer técnico circunstanciado,
homologado pelo Prefeito Municipal. ouvido a Procuradoria Geral do Municipio,
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será
responsável pela análise e aprovação dos Planos de Regularização Fundiária sustentável e
pela emissão do Título de Reconhecimento de Posse do Imóvel (FRPI).
CAPÍTULO HE
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção |
Da Regularização Fundiária de Interesse Social
Art. 8º - A regularização fundiária de interesse social depende da
análise e da aprovação pelo Município do projeto de que trata o art. 5º.
S1º. A aprovação municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento urbanístico do
projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, através de parecer da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR, bem como, ao Licenciamento Ambiental,
através de parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos,
homologado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - CMMARH,
82º O projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de
Preservação Permanente — APP. especificamente o art. 64 da Lei nº 12.651 de 25 de maio de
2012 e demais disposições previstas na legislação ambiental.
83º. No caso de o projeto abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que,
nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida
também anuência do órgão gestor da unidade.
Art. 9º - Os assentamentos informais objeto de regularização
fundiária de interesse social promovida pelo Poder Executivo Municipal devem se referir a
assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos
seguntes casos:
I- Área que esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há. pelo menos, 05 (cinco)
anos;
H- Imóveis situados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, no Plano Diretor
Municipal - PDM: :
A
Rus Davide Canal S7 Centro Marechal Floriano Parado da Penirica Santo
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WIl- Áreas da União, do Estado do Espirito Santo ou áreas próprias do Municipio,
declaradas de interesse para implantação de projetos de Regularização de Interesse
Social.
Art. 10 - Observadas as normas previstas nesta Lei, no Plano
Diretor Municipal - PDM e demais normas municipais pertinentes, o Plano de Regularização
Fundiária em assentamentos existentes pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais
especificos para as regularizações regidas por esta Seção, incluindo, no mínimo, os seguintes
elementos:
[as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão
relocadas;
Has vias de circulação existentes ou projetadas:
HI- o percentual de áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos:
IV- as faixas de Área de Preservação Permanente - APP a serem respeitadas:
V — as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística. social e
ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanisticas e ambientais previstas em
lei.
Art, 11 - Na regularização fundiária de interesse social cabe ao
Poder Executivo Municipal, quando empreendedor, ou a seus concessionários ou
permissionários, a implantação:
E do sistema viário;
H- da infra-estrutura básica:
1H- dos equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no plano de reurbanização.
$ 1º Considera-se infra-estrutura básica, para efeitos desta Lei, a coleta e a disposição
adequada de esgoto sanitário, os equipamentos de abastecimento de água potável, distribuição
de energia elétrica, sistema de manejo de águas pluviais e a acessibilidade.
$ 2º Os encargos previstos no caput e no $1º deste artigo podem ser compartilhados com os
beneficiários. a erttério do Poder Executivo Municipal desde que respeitados os investimentos
em infra-estrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores e o poder
aquisitivo da população a ser beneficiada.
Art, 12 - O projeto de regularização fundiária de interesse social
deverá considerar as caracteristicas da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais especificos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as
áreas destinadas a uso público.
Art. 13 -O Município, por decisão motivada, poderá admitir a
regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente. ocupadas até
31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico
comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à
situação de ocupação irregular anterior. conforme disposto no art. 54 da Lei nº 11.977 de 07
de julho de 2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa. Minha Vida - PMCMV e a
Regularização Fundiária de Assentamentos localizados em Áreas Urbanas) e art. 64 da Lei nº
12.651 de 25 de maio de 2012 (Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa). dé
Pa
Ros Davide Canal ST Cenimo Monechal Flariano Estado do Fanirito Sant
gs
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º O estudo técnico referido no art, 13 deverá ser elaborado por profissional legalmente
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
[= caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
H - especificação dos sistemas de saneamento básico:
HI = proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações:
IV — recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V — comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado dos recursos hidricos e a proteção das unidades de conservação,
quando for o caso;
VI = comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público aos corpos d água, quando for o caso.
$ 2º. Quando o Município não for competente para o Licenciamento Ambiental para
Regularização Fundiária de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente (APP),
compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiental - IEMA conceder a referida licença, na
forma estabelecida nos & |º e “caput” deste artigo. mantida a exigência do Licenciamento
Urbanístico pelo Município:
Art. 14 - Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao
poder público, diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de
serviços públicos, a implantação do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no $ 6”
do art, 2º da Lei nº 6.766. de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos legitimados
previstos nos incisos [e IH do art, 5º,
Parágrafo único. A realização de obras de implantação de infra estrutura básica e de
equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção. pode ser
realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos
imóveis.
Art. 15 - O poder público responsável pela regularização
fundiária de interesse social poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no
levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação.
$ 1º O auto de demarcação urbanistica deve ser instruído com:
[- planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais. área total, confrontantes, coordenadas — preferencialmente
georreferenciados dos vértices definidores de seus limites. número das matriculas ou
transcrições atingidas. indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações
mencionadas no inciso | do $ 5º,
H - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do
registro de imóveis e. quando possível, com a identificação das situações mencionadas no
inciso Ido 3 5º: e
HI — certidão da matricula ou transcrição da área a ser regularizada. emitida pelo
registro de imóveis, ou. diante de sua inexistência. das circunscrições imobiliárias
anteriormente competentes. E
Rua Davide Canal. 57. Centro- Marechal Floriano. Estado do Esnirito Santo.
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$ 2º O poder público deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração patrimonial
dos demais entes federados. previamente ao encaminhamento do auto de demarcação
urbanística ao registro de imóveis. para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias quanto:
[ - à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser demarcada
abranger imóvel público:
1! - aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a área a ser
demarcada confrontar com imóvel público: e
HI - à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência de registro
anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão de imprecisão dos
registros existentes,
$ 3º Na ausência de manifestação no prazo previsto no $ 2º, 0 poder público dará
continuidade à demarcação urbanistica.
$ 4º No que se refere a áreas de domínio da União, aplicar-se-á o disposto na Seção HI-A do
Decreto-Lei nº 9,760, de 5 de setembro de 1946, inserida pela Lei nº 11.48]. de 31 de maio de
2007, e, nas áreas de domínio dos Estados, Distrito Federal ou do Municipio de Marechal
Floriano/ES, à sua respectiva legislação patrimonial.
$ 5º O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a totalidade de um ou mais
imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
[ - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores;
H- dominio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente. ainda
que de proprietários distintos: ou
HI - domínio público.
Art. 16 - O auto de demarcação urbanística deverá ser
encaminhado ao registro de imóveis local, para que o oficial proceda às buscas para
identificação do proprietário da área a ser regularizada e de matrículas ou transcrições que a
tenham por objeto conforme previsto no art. 57 da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009.
$ 1º Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os
confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou pelo correio. com aviso de recebimento,
ou, ainda, por solicitação ao oficial de registro de titulos e documentos da comarca da
situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, para, querendo, apresentarem
impugnação à averbação da demarcação urbanística, no prazo de 15 (quinze) dias.
$ 2º O poder público responsável pela regularização deverá notificar, por edital, eventuais
interessados. bem como o proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes não
forem localizados nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos
pelo poder público para notificação na forma estabelecida no & 1º.
$3º São requisitos para a notificação por edital:
1 — resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a
identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado:
W — publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela
imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulação local; e 7/4
Deca Fica O
mmal ET Manim Mamanhal Blasianea Borda da Ceniritas Santa
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WI — determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à
averbação da demarcação urbanística.
8 4º Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística será averbada nas
matrículas alcançadas pela planta e memorial indicados no ineiso I do $ [º do am. 15.
$ 5º Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o poder público
para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias.
$ 6º O poder público poderá propor a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar
qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à
regularização da área ocupada.
$ 7º Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação
urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela não impugnada.
$8º O oficial de registro de imóveis deverá promover tentativa de acordo entre o impugnante
e o poder público.
$ 9º. Não havendo acordo, a demarcação urbanistica será encerrada em relação à área
impugnada.
Art. 17- A partir da averbação do auto de demarcação urbanística,
o poder público deverá elaborar o projeto previsto no art, 5º e submeter o parcelamento dele
decorrente a registro.
$ 1º Após o registro do parcelamento de que trata 0 caput, o poder público concederá titulo
de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.
$2º O titulo de que trata o $ 1º será concedido preferencialmente em nome da mulher e
registrado na matrícula do imóvel,
$3º Não será concedido legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em razão da
implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, devendo o poder
público assegurar-lhes o direito à moradia,
Art. 18 - A legitimação de posse devidamente registrada constitui
direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
$ 1º A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público,
desde que:
1- não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
H - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.
32º A legitimação de posse também será concedida ao co-proprietário da gleba, titular
de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público, desde que exerça seu
direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado.
Rna Davide Conab ST Centros Marechal Floriano Estado do Esnérito Santo
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Art. 19 - Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do titulo de legitimação de posse, após OS(cinco) anos de seu
registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse titulo em registro
de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da
Constituição Federal,
8 1º Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar os
documentos constantes do $ 1º do art.60 da Lei nº 11.977/2009 de 07 de julho de 2009,
$ 2º No caso de área urbana de mais de 250m” (duzentos e cinquenta metros quadrados), o
prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o
estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.
Art. 20 - O titulo de legitimação de posse poderá ser extinto pelo
poder público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e
não houve registro de cessão de direitos conforme art. 60-A da Lei nº 11,977:/2009 de 07 de
julho de 2009,
Parágrafo único. Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao
oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso TH do
art. 250 da Lei nº 6,015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 21 - Sem prejuizo das obrigações previstas no art. 11, o Poder
Executivo Municipal pode exigir do empreendedor contrapartida, na forma dos artigos 28 a
31 da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades).
Seção
Da Regularização Fundiária de Interesse Específico
Art. 22 - A regularização fundiária de interesse especifico depende
da análise e da aprovação do projeto de que trata o art. 5º pela autoridade licenciadora, bem
como da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental.
EP ÃO) projeto de que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de
Preservação Permanente — APP, especificamente o art. 65 da Lei nº 12.651 de 25 de maio de
2012 e demais disposições previstas na legislação ambiental:
2º A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas é
ambientais, na forma da legislação vigente.
Art. 23 - A autoridade licenciadora deverá definir nas licenças
urbanística e ambiental da regularização fundiária de interesse específico, as
responsabilidades relativas à implantação:
1 do sistema viário:
H — da infraestrutura básica;
HI = dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária:
IV — das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambientais
eventualmente exigidas. pr
Rua Davide Conal 57 Contr Marechal Flaviana Ferado da Penivita Conta S
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81º A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput poderão
ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse especifico,
com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:
[= os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos
moradores: e
H-o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
$ 2º As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na forma
do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades
responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se garantirá força de
título executivo extrajudicial,
CAPÍTULO IH
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
Art. 24 - A Regularização Fundiária deve atender à ordem
urbanística expressa no Plano Diretor Municipal - PDM, observar os requisitos urbanísticos e
ambientais previstos neste Capítulo e as exigências especificas estabelecidas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 25 - Além das diretrizes gerais de política urbana previstas
pelo Estatuo das Cidades, a regularização fundiária sustentável deve se pautar pelas seguintes
diretrizes:
I- prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurados o
nivel adequado de habitabilidade c a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística,
social e ambiental da área ocupada;
H- articulação com as políticas setoriais de habitação. saneamento ambiental e mobilidade
urbana, nos diferentes níveis de govemo;
HI- controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de
regularização ou em qualquer outra área:
IV- articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de
trabalho e renda;
V- participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização.
com a criação de uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária; inclusive. com a
criação de Comissões locais em cada assentamento para articulação de todas as lideranças
existentes;
VE estimulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 26 - Não se admite a regularização fundiária sustentável em
locais:
|- aterrados com material nocivo à saúde pública:
H- cujas condições geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações:
HI- alagadiços;
IV- onde a poluição impeça condições de salubridade;
V- sujeitos a inundação:
Vl- áreas especiais de interesse ambiental. - m (a E
L
Rua Davide Conal ST Centeno Mureehal Plarianm Eerado dos Fenieita Conto
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Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos [a VI deste artigo poderão ser afastadas
mediante apresentação de laudo técnico específico, subscrito por profissional habilitado com
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo CREA, propondo solução da
situação impeditiva, que será submetido aos órgãos próprios.
Art. 27 - O Plano de Regularização Fundiária deve atender aos
seguintes requisitos urbanísticos e ambientais:
| estabilidade dos lotes. das vias de circulação, das áreas dos sistemas de lazer c verdes, áreas
institucionais e dos terrenos limitrofes:
H- drenagem das águas pluviais;
HI- trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação adequada e garantia de acesso
dos prestadores de serviços públicos de infraestrutura urbana básica e emergencial;
IV- integração do sistema viário com a malha local existente ou projetada, harmonização com
a topografia local e garantia de acesso público aos corpos d'água e demais áreas de uso
comum do povo;
V- implantação de sistema de abastecimento de água potável em conformidade com as
diretrizes vigentes;
VI- implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e tratamento dos residuos
em conformidade com as diretrizes vigentes;
VII- recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas;
VIHI- implantação de rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública:
IX- recuo minimo dos cursos d'água canalizados ou não, de modo a garantir acesso para
manutenção e limpeza, em obediência à legislação ambiental;
X- acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;
XI- largura minima das vielas sanitárias para drenagem e proteção das tubulações no subsolo,
para instalação de rede de água e esgoto e sua manutenção:
XIt- utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam a maior permeabilidade do
solo urbano e permitam o plantio de árvores.
$ 1º Os terrenos ou áreas livres localizados nos parcelamentos a serem regularizados devem
ser destinados. preferencialmente, para áreas para uso comunitário ou áreas verdes e/ou
institucionais de uso público.
$ 2º Na regularização de sua iniciativa. o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, a
seu critério, os espaços de uso público, verdes e/ou institucionais, dentro da área do
parcelamento ou, alternativamente, no seu entorno, de acordo com a conclusão da análise
dominial da área.
$ 3º Na hipótese do $2º, caso não haja espaços disponíveis dentro da área regularizada, o
Poder Executivo Municipal poderá promover a desapropriação de imóveis para fins de
regularização fundiária ou, alternativamente, poderá gravar outros que já tenham sido
desapropriados para implantação de equipamentos públicos, mesmo que estes estejam fora do
perímetro do parcelamento a ser regularizado,
$ 4º O Poder Executivo Municipal deverá buscar o ressarcimento das despesas decorrentes da
desapropriação junto ao responsável pela implantação do assentamento irregular.
Rua Davide Canal. 87. Centro. Marcelal Flaviana Fetado ds Eonívita Quntos de
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$ 5º Comprovada a impossibilidade de destinação de espaços públicos no percentual previsto
na área regularizada, a área faltante poderá ser adquirida pelo parcelador em outro local, para
posterior compensação, através de doação ao Município. observados os seguintes critérios:
aj o imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do Município:
b) a dimensão, o valor e as características da área faltante e do imóvel a ser adquirido devem
ser equivalentes;
$ 6º A doação referida no parágrafo anterior deve ser submetida à análise da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR,
$ 7º A regularização fundiária sustentável pode ser implementada em etapas, hipótese na qual
o plano de que trata este artigo deve definir a parcela do assentamento informal a ser
regularizada em cada etapa respectiva.
Art. 28 - O Poder Executivo Municipal poderá exigir do titular da
iniciativa de regularização as garantias previstas pela legislação vigente, visando assegurar a
execução das obras e serviços necessários à regularização do parcelamento.
CAPITULO IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 29 - A regularização fundiária sustentável depende da análise
dominial da área regularizada, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis e de
plano elaborado pelo titular da iniciativa.
8 1º Identificado o titular dominial da área irregularmente parcelada ou ocupada, o Poder
Executivo Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua regularização.
8 2º Na omissão do titular do domínio da área eiou do titular da iniciativa, o plano de
regularização e as obras poderão ser executados, supletivamente, pelo Poder Executivo
Municipal, com posterior ressarcimento dos gastos via cobrança judicial do parcelador,
$ 3º Esgotadas as diligências para a identificação e localização do parcelador e/ou do titular
do domínio da área, o Poder Executivo Municipal poderá intervir no parcelamento do solo
para adequá-lo às exigências técnicas previstas nos artigos 11 e 12 desta Lei.
$ 4º - Em casos de existência de loteamentos localizados em área urbana consolidada, nos
termos do Inciso IL, do $ 2º do art, 1º desta Lei, anteriormente a data de promulgação da Lei
nº 11.997, de 07 de julho de 2009 o Município poderá desapropriar. sem ônus para o erário
público. por interesse social, administrativamente, nos termos da Lei nº 4.132. de [0 de
setembro de 1962, desde que a referida área seja objeto de regularização fundiária nos termos
da presente Lei.
Art, 30 - O Plano de regularização fundiária deve conter ao menos:
H diagnóstico do parcelamento que contemple. em especial, os seguintes aspectos: localização
do parcelamento, o prazo de ocupação da área, natureza das edificações existentes,
acessibilidade por via oficial de circulação, situação fisica e social, adensamento, obras de
infra-estrutura. equipamentos públicos urbanos ou comunitários instalados na área e no raio
E
Rua Davide Canal ST Centeno Marechal Flaviana Fetada da Penivira Conto
2
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de | (um) km de seu perimetro. ocupação das áreas de risco e interferências ambientais que
indiquem a irreversibilidade da posse.
[l- proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que defina, ao menos:
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando
houver necessidade, remanejadas:
b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário
adjacente, bem como as áreas destinadas a uso público, quando possivel;
c) a solução para realocação da população, se necessária;
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso:
e) as condições para garantir a segurança da população em relação a inundações.
erosão deslizamento de encostas;
f) a necessidade de adequação da infra-estrutura básica:
£) a enumeração das obras e serviços previstos;
h) cronograma fisico-financeiro de obras e serviços a serem realizados. acompanhado
das respectivas planilhas de orçamento.
HI- plantas com a indicação:
a) da localização da área regularizada, suas medidas perimetrais, área total,
coordenadas preferencialmente georreferenciados dos vértices definidores de seus limites e
controntantes:
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando
houver necessidade, remanejadas;
c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário
adjacente, bem como as áreas destinadas a uso público, com indicação de sua área, medidas
perimetrais e confrontantes;
d) do perimetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciados dos vértices
definidores de seus limites. confrontantes, número e quadra das parcelas a serem
regularizadas.
[V- memorial descritivo com a indicação dos elementos considerados relevantes para a
implantação do projeto, incluindo, no minimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com sua localização, medidas
perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente georreferenciados dos vértices
definidores de seus limites e confrontantes;
b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu perímetro, área, coordenadas
preferencialmente georreferenciados dos vértices definidores de seus limites, confrontantes,
número e quadra;
c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e das áreas destinadas a
uso público. com seu perímetro. área. coordenadas preferencialmente georreferenciados dos
vértices definidores de seus limites e confrontantes.
$ 1º O plano de regularização de parcelamento deve ser assinado por profissional habilitado,
com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo CREA, e pelo titular da
iniciativa de regularização.
$ 2º Nas hipóteses de regularização fundiária, requeridas nos termos do artigo 14, dessa Lei, o
Poder Executivo Municipal poderá elaborar, sem custos aos beneficiários, os documentos
referidos no caput deste artigo, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
——
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Dura Mavida Canal ST E oetrno Mareebal Floriano Fetado do Esmirito Santo Hr 2
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Obras — SEMUR e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos -
SEMADH,. que decidirão em cada caso solicitado sobre a concessão deste benefício.
Art. 3 - O plano de regularização fundiária deve ser protocolado
perante o Poder Executivo Municipal e encaminhado para análise da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos - SEMUR para análise quanto aos aspectos da política urbana,
$ 1º Emitido parecer pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR, no
prazo de 30 (trinta) dias, o Plano de Regularização deverá ser encaminhado para análise
quanto aos aspectos de política ambiental e de recursos hídricos pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hidricos, que terão 30 (trinta) dias para emitir seu parecer,
prorrogável por mais 15 (quinze) dias.
$ 2º Para fins de controle social o plano será enviado ao Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS que deverá exarar parecer e devolver a Secretaria Municipal de Obras é
Urbanismo,
$ 3º Para fins de comprovação legal o plano deverá ser enviado à Procuradoria Geral que terá
o prazo de 10(dez) dias para emitir o parecer jurídico de sua legalidade.
84º O Requerente deverá ser comunicado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos. no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo. das
conclusões decorrentes da análise técnica e jurídica do pedido de regularização. devendo
atender às exigências formuladas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável conforme
justificativa e a critério da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos- SEMUR.
$ 5º Todas as eventuais exigências oriundas da análise do plano de regularização devem ser
comunicadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR uma única
vez ao Requerente.
86º O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas pela Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos, na análise dos planos de regularização de que trata esta Lei, é
de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da notificação do Requerente.
Art, 32 - Concluída a análise técnica e aprovado o plano de
regularização, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SEMUR, expedirá o
Titulo de Reconhecimento de Posse do Imóvel (TRPI).
Parágrafo único. Fica resguardado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
exigir garantias para execução das obras.
Art. 33 - A regularização de parcelamentos de solo não implica o
reconhecimento pelo Poder Público Municipal de quaisquer obrigações assumidas pelo
parcelador junto aos adquirentes das unidades imobiliárias.
Art. 34 - Expedida o Título de Reconhecimento de Posse do
Imóvel (TRPI. o plano de regularização fundiária deverá ser registrado. no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, junto ao Registro de Imóveis.
PA
MA e
Rua Davide Canal. 57 Centros Marechal Floriano Fetada da Fenírita Canta L
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$ 1º O Poder Executivo Municipal a seu critério e na hipótese de o autor do plano não atender
às exigências técnicas formuladas ou não registrar o Plano de Regularização Fundiária perante
o Registro de Imóveis, poderá providenciar as correções técnicas necessárias e, inclusive,
requerer seu registro.
82º Na hipótese prevista no caput o Poder Executivo Municipal poderá implementar o Plano
de Regularização Fundiária e cobrar de seu autor e/ou de seus beneficiários os encargos
decorrentes, inclusive aqueles relativos aos emolumentos registrários, bem como executar as
garantias eventualmente existentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - O Poder Executivo Municipal garantirá os recursos
humanos e administrativos necessários para o efetivo exercicio da atividade fiscalizadora
relativa ao parcelamento do solo.
Art. 36 - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus
órgãos próprios a promoção de assembléias gerais dos beneficiários dos assentamentos para a
eleição da Comissão Local de Regularização Fundiária em cada assentamento.
Art. 37 - As áreas previstas em ações civis públicas com sentença
transitada em julgado terão prioridade nas ações administrativas de regularização fundiária.
Art. 38 - Será isento do ITBI as transferências de lotes, caso
necessário, com o objetivo específico de regularização de Interesse Social e de 2,0% (dois por
cento), quando o objetivo especifico for à regularização de Interesse Específico.
Art, 39 - Aos ocupantes de áreas objeto de demarcação urbanística
realizada pelo município não beneficiados pelo Título de Legitimação de Reconhecimento de
Posse do Imóvel — TLRPI, por não atendimento ao disposto no Art. 9º. eco $ 1º do art. 18 da
presente Lei, será expedida Certidão de especificações do Lote e, caso exista, as
especificações da edificação, para legitimação da propriedade, através do estabelecido na
Jegislação pertinente sobre usucapião,
$ 1º. O município poderá, através de apoio jurídico através da Procuradoria Geral do
Município, orientar e promover. se for o caso, os processos de usucapião judicial,
5 2º. Os ocupantes das áreas especificadas no “caput”, para se beneficiar do disposto no
parágrafo anterior, deverá comprovar rendimento familiar abaixo de 03 (três) salários
minimos ou renda “per capta” de !2 (meio) salário minimo, nos termos da lei.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 41- Revogam-se as disposições em contrário. ir
Rem Marido O amal SF nina. Recente Elo
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Registra-se, Publica-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano'ES, 02 de Setembro de 2016,
ANTÔNIO AM GOBBI
Prefeito Municipal
Rua Davide Conab ST Centros Marechal Elariana Petado do Esnérito Sante
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer as regras para incluir o Município de Marechal Floriano nas
regras do Programa Morar Legal instituído pelo Governo do Estado do Espírito Santo a ser
implementado pela Secretaria de Estado de saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano —
SEDURB e do Instituto Estadual de Desenvolvimento Urbano — IDURB.
O Governo do Estado vai prestar apoio e assessoria técnica continuada aos municipios que aderirem
ao programa de forma que sejam regularizados os assentamentos existentes sejam irregulares ou
ilegais,
O presente projeto de lei visa. no território municipal, dar as formas legais para que o projeto de
regularização seja desenvolvido, obedecida as regras gerais determinadas pela Lei Federal nº 11,977,
de 07 de julho de 2009.
O município é o responsável por elaborar e aprovar os projetos de regularização lundiária e quem deve
fazer a mobilização da comunidade, sendo que o Estado vai auxiliar os municípios através do IDURB
que colocará todo o seu pessoal técnico especializado nessa área para assessorar e treinar os servidores
municipais.
A fim de estar apto a participar do Programa de Regularização Fundiária o município tem que editar
normas legais o que se faz pelo presente projeto de lei que ora submete-se à essa Casa de Leis.
A regularização de uma área visa permitir ao cidadão, provavelmente a principal razão de sua
soberania que é a propriedade legal de sua casa residencial, onde cria a sua família,
A Regularização Fundiária torna a área ocupada pelo cidadão legal e garante o direito social à
moradia, o acesso a serviços públicos, promove a cidadania e garante que o imóvel seja um bem de
família, que poderá ser repassados a futuras gerações.
O objetivo deste projeto de lei é melhorar a vida das pessoas, buscando garantir qualidade de vida,
cidadania e uma situação de acordo com a lei.
Por esses propósitos e que se propõe o presente projeto de lei.
Cordiais Saudações.
Marechal Floriano/ES, 02 de Setembro de 2016,
pe LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal =>
Res Davido Csnal ST Contra. Moroehal Plariana Petar dos Fentrita Qunto

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