br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 59/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°985, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE "CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS E ALÉRGICOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
native_id1254

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Estado do Espírito Santo
EMmana Mirnriral das MAs rapt al Firma
Proipeniado Sob nº 4 Lg
PROJETO DE LEI Nº. 059/2016 Em
ALTERA A LEE MUNICIPAL Nº 985, DE 14 DE
JUNHO DE 2010, QUE “CRIA O PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA
ALUNOS DIABÉTICOS E ALÉRGICOS, NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO”,
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, inserido o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei
Municipal nº 985, de 14 de junho de 2010, com a seguinte redação;
“Parágrafo Único — Havendo alunos alérgicos (celiacos e outros), também deverá ser
inserida no programa de que trata o “Caput” deste artigo, uma alimentação diferenciada
nas atividades comemorativas, como aniversários e demais datas que envolvam
comemorações”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016.
Cezar PAL ie Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfioriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfiariana ac mens ho

open original →