| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°985, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE "CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS E ALÉRGICOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." |
| native_id | 1254 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Estado do Espírito Santo EMmana Mirnriral das MAs rapt al Firma Proipeniado Sob nº 4 Lg PROJETO DE LEI Nº. 059/2016 Em ALTERA A LEE MUNICIPAL Nº 985, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS E ALÉRGICOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, inserido o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal nº 985, de 14 de junho de 2010, com a seguinte redação; “Parágrafo Único — Havendo alunos alérgicos (celiacos e outros), também deverá ser inserida no programa de que trata o “Caput” deste artigo, uma alimentação diferenciada nas atividades comemorativas, como aniversários e demais datas que envolvam comemorações”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016. Cezar PAL ie Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfioriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfiariana ac mens ho