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materia nº 60/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL, INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
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! ST A EM Gai Municipal do Marechal Flotiano
Estado do Espírito Santo
Gamara Municipal de Marachal Flonano
DO Sob nº
PROJETO DE LEI Nº. 060/2016 ge ri ad
PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO
OU TRANSTORNO MENTAL, INCLUINDO AQUELAS
COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE
CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS”,
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova: &
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituída no Municipio de Marechal Floriano-ES, a
“Semana Municipal de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou
transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack,
álcool e outras drogas”, a ser realizada anualmente, na semana que se der a data de
18 de maio, data esta, em que comemora-se o “Dia Nacional da Luta Antimanicomial”.
Parágrafo Único - Durante a semana de que trata o “Caput” deste artigo, deverão ser
desenvolvidas atividades, bem como ministradas palestras acerca do assunto,
repassando informações importantes aos familiares, visando melhor conhecimento e
compreensão das questões vinculadas às pessoas nele inclusas,
Art. 2º - Para efetivação da referida semana, deverão ser viabilizados seminários,
palestras ou jornadas de estudos aos profissionais da saúde, visando atualização e/ou
capacitação para atuarem nas ações desenvolvidas no decorrer da Semana Municipal
de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo
aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288.4 ao ! 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarachalflariana ac mens
Estado do Espírito Santo
Art. 3º —- A Semana Municipal de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento
ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de
crack, álcool e outras drogas, terá como objetivos fundamentais:
|- apoiar, informar e conscientizar as pessoas a respeito do tema e/ou assunto;
H — estimular atividades e promover informações inerentes aos cuidados e trato com as
pessoas contempladas por esta Lei;
HI — auxiliar na melhoria de qualidade de vida das mesmas;
IV - conscientizar e sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam
as razões da Luta Antimanicomial.
Art. 4º — As ações públicas desenvolvidas inerentes à Semana Municipal de Atenção E
Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com [e
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas compreenderão:
| - ampliar o acesso à informação em torno à atenção psicossocial da população, em
geral;
Il — promover o acesso das pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo
aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas
familias aos pontos de atenção;
Hi — garantir a articulação e integração dos pontos de atenção psicossocial,
qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da
atenção às urgências.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelas Secretarias Municipais de Saúde, e,
Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com outros
departamentos, ONG'S, Faculdades e Universidades, no intuito de promover ações que
venham contribuir para o aprimoramento da Semana Municipal de Atenção
Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas,
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 ip]
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalflariana ac mmsto
Clidado das í iquidoas
imaia Municipal do Marechal Flaiano
Estado do Espírito Santo
Art. 7º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar materiais
informativo e educativo, cartilhas e outros produtos, que visem à realização das ações
e/ou iniciativas, expostas nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2016.
Cezar tado en Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www. cmmarechalfioriano.es.gov.br | camarafbemmarechaltlnriane ne Lo

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