| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | CRIA O CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL FLOMIRO ENDLICH CANAL NETO. |
| native_id | 1257 |
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Câmara Munieipai de Marechal Flonano Protocolado Sob nº Em Li ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº. 263/2016. “CRIA O CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL FLOMIRO ENDLICHCANAL NETO”, | O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o “O CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL FLOMIRO ENDLICH CANAL NETO” localizado à Rua Carlos Hand. nº 255, Bairro Vale das Palmas, Marechal Floriano, Esta Creche foi inaugurada no ano de 1989, atende atualmente um total de T4(cento e catorze) alunos, sendo sua capacidade de matrícula igual a 11 7(cento e dezessete) vagas. Art. 2º - Este Centro Educacional se destina a oferecer a etapa de educação Infantil com alunos na faixa ctária de O4(quatro) meses a 03 anos de idade, conforme prevê a legislação vigente, com capacidade para [17 (cento e dezessete) matrículas. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para o “Centro Educacional Municipal Flomiro Endlich Canal Neto” criado através desta Lei. Art. 4º - No período de 1989, até à presente data, este Centro Educacional foi denominado Creche Flomiro Endlich Canal Neto. Art. 5º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos à janeiro de 1989, para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas na Unidade de Ensino, Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, (9 de Setembro de 2016. á — bl ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Rua Davide Canal. 57. Centro- Mareehal Flawisma Estadis ds Exeteiro 00. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Os presentes projetos de lei visam regularizar duas escolas municipais existentes sem os respectivos atos de criação de acordo com o art. 15 da Resolução CEE nº 3.777/2014 que estabelece; “Am IS A criação de instituição pública de ensino dar-se-á por ato do poder executivo estadual ou municipal, $ 1º O ato de criação deverá registrar: | — denominação e localização da instituição de ensino; IL — curso(s), etapa(s) e/ou modalidades) do ensino a ser(em) ofertado(s) pela instituição; II — faixa etária a ser atendida, no caso da educação infantil; TV — capacidade de matricula; e V — previsão para início do funcionamento” As escolas pendentes de regularização por não possuirem ato de criação são as que se seguem: |- CRECHE LEONOR MIGUEL FEU ROSA, localizada à Rua Ramiro Lemke, S/N, Bairro Santa Rita, Marechal Floriano, CEP: 29.258-000, Oferece à etapa de educação Infantil com alunos na faixa etária de OM quatro) meses a 03(três) anos de idade, conforme prevê a legislação vipente. Esta Creche foi inaugurada em junho de 2002, atende atualmente um total de Si(oitenta e um) alunos, sendo esta sua capacidade de matricula. Através da Lei Municipal nº 432, de 20 de agosto de 2002, essa creche fica denominada Creche Pública Municipal Leonor Miguel Feu Rosa. Em atendimento ao Art. LI da ResCEEES 3,7772014, sugerimos que esta escola passa a denominar-se CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL LEONOR MIGUEL FEU ROSA, 2- CRECHE FLOMIRO ENDLICH CANAL NETO, localizada à Rua Carlos Hand, nº 255, Bairro Vale das Palmas, Marechal Floriano, CEP: 29.255-000. Oferece à etapa de educação Infantil com alunos na faixa etária de Od(guatro) meses a 03 (três) anos de idade, conforme prevê a legislação vigente Esta Creche foi inaugurada no ano de [989, atende atualmente um total de 114 (centro é catorze) alunos, sendo sua capacidade de matrícula igual a 11 7(cento e dezessete) vagas, Em atendimento ao Ar. 1] da ResCER/ES 3,7772014, sugerimos que esta escola passa a denominar-se CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL FLOMIRO ENDLICH CANAL NETO Opiamos em apresentar a presente justificativa para as duas escolas de forma conjunta, visto que trata- se do mesmo objeto de análise dessa colenda casa de leis e esperamos o acolhimento dos projetos e sua aprovação, Cordiais Saudações. Marechal Floriano/ES, 09 de Setembro de 2016. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano. Estado da Esnirito Santa