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materia nº 62/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaCRIA O CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL FLOMIRO ENDLICH CANAL NETO.
native_id1257

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munieipai de Marechal Flonano
Protocolado Sob nº
Em Li
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº. 263/2016.
“CRIA O CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL
FLOMIRO ENDLICHCANAL NETO”,
| O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o “O CENTRO EDUCACIONAL
MUNICIPAL FLOMIRO ENDLICH CANAL NETO” localizado à Rua Carlos Hand. nº
255, Bairro Vale das Palmas, Marechal Floriano,
Esta Creche foi inaugurada no ano de 1989, atende atualmente um total de T4(cento e
catorze) alunos, sendo sua capacidade de matrícula igual a 11 7(cento e dezessete) vagas.
Art. 2º - Este Centro Educacional se destina a oferecer a etapa de
educação Infantil com alunos na faixa ctária de O4(quatro) meses a 03 anos de idade,
conforme prevê a legislação vigente, com capacidade para [17 (cento e dezessete) matrículas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e
financeiros para o “Centro Educacional Municipal Flomiro Endlich Canal Neto” criado
através desta Lei.
Art. 4º - No período de 1989, até à presente data, este Centro
Educacional foi denominado Creche Flomiro Endlich Canal Neto.
Art. 5º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos à janeiro de 1989,
para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas na Unidade
de Ensino,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, (9 de Setembro de 2016.
á
— bl
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal. 57. Centro- Mareehal Flawisma Estadis ds Exeteiro 00.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Os presentes projetos de lei visam regularizar duas escolas municipais existentes sem os respectivos
atos de criação de acordo com o art. 15 da Resolução CEE nº 3.777/2014 que estabelece;
“Am IS A criação de instituição pública de ensino dar-se-á por ato do poder executivo estadual ou
municipal, $ 1º O ato de criação deverá registrar: | — denominação e localização da instituição de
ensino; IL — curso(s), etapa(s) e/ou modalidades) do ensino a ser(em) ofertado(s) pela instituição; II —
faixa etária a ser atendida, no caso da educação infantil; TV — capacidade de matricula; e V — previsão
para início do funcionamento”
As escolas pendentes de regularização por não possuirem ato de criação são as que se seguem:
|- CRECHE LEONOR MIGUEL FEU ROSA, localizada à Rua Ramiro Lemke, S/N, Bairro Santa
Rita, Marechal Floriano, CEP: 29.258-000, Oferece à etapa de educação Infantil com alunos na faixa
etária de OM quatro) meses a 03(três) anos de idade, conforme prevê a legislação vipente.
Esta Creche foi inaugurada em junho de 2002, atende atualmente um total de Si(oitenta e um) alunos,
sendo esta sua capacidade de matricula.
Através da Lei Municipal nº 432, de 20 de agosto de 2002, essa creche fica denominada Creche
Pública Municipal Leonor Miguel Feu Rosa.
Em atendimento ao Art. LI da ResCEEES 3,7772014, sugerimos que esta escola passa a
denominar-se CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL LEONOR MIGUEL FEU ROSA,
2- CRECHE FLOMIRO ENDLICH CANAL NETO, localizada à Rua Carlos Hand, nº 255, Bairro
Vale das Palmas, Marechal Floriano, CEP: 29.255-000. Oferece à etapa de educação Infantil com
alunos na faixa etária de Od(guatro) meses a 03 (três) anos de idade, conforme prevê a legislação
vigente
Esta Creche foi inaugurada no ano de [989, atende atualmente um total de 114 (centro é catorze)
alunos, sendo sua capacidade de matrícula igual a 11 7(cento e dezessete) vagas,
Em atendimento ao Ar. 1] da ResCER/ES 3,7772014, sugerimos que esta escola passa a
denominar-se CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL FLOMIRO ENDLICH CANAL NETO
Opiamos em apresentar a presente justificativa para as duas escolas de forma conjunta, visto que trata-
se do mesmo objeto de análise dessa colenda casa de leis e esperamos o acolhimento dos projetos e
sua aprovação,
Cordiais Saudações.
Marechal Floriano/ES, 09 de Setembro de 2016.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano. Estado da Esnirito Santa

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