| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL." |
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“3 24 foa A E maia Municipal do Marechal Soriano Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Flonano Protocolado Sob nº Em! 102 nd/2 ENCARREGADO RESOLUÇÃO Nº. 002/2017 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. RT KLIPPEL, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, no uso de as atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XII, do artigo 18 do Regimento Interno da Câmara, baixa a seguinte Resolução: RESOLVE: Art.º - À utilização dos veículos de propriedade da Câmara Municipal, para atendimento das necessidades de serviço e no interesse público, atenderá ao disposto neste ato. à Art.2º - Os veículos da frota oficial da Câmara Municipal somente poderão ser D utilizados a serviço da Edilidade para fins de interesse público, ficando vedada a sua utilização para atendimento de interesses particulares. Parágrafo único — Fica expressamente vedado aos condutores do veículo oficial da Câmara Municipal o transporte de terceiros, estranhos aos serviços da Câmara, sem a prévia autorização da Presidência. Art.3º - A solicitação para utilização dos veículos por vereadores, deveráser requerida por escrito, com antecedência de no mínimo 12(doze) horas, à presidência da Câmara e deverá conter obrigatoriamente? I- A data e horário de saída; H- Hora estimada de retorno; HI- Local, motivo e assunto a ser tratado. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 4 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Digitalizado com CamScanner TT do Município, poderá pai t iagem para O mesmo ocomoç stinar à | : e não aja ag do o uso de de a desde qu 1º- qua sta pronto, ser autorizado de dia. ' ser ; veículo poderá o s previstos No parágrafo anterior, O US uia ara viagem. se No onsentimento de quem agendou o velo P autorizado, mediante O € á ser autorizado de a, o uso poder E deste artigo. cisos do caput ção da Presidência, ) . " ES $3º- Não havendo agendamento de viagem para O di pronto, observados OS requisitos estabelecidos nos in Art.4º- Poderão conduzir o veículo da Câmara, mediante autoriza e assinatura de termo de responsabilidade: |- Os vereadores, desde que devidamente habilitados, em missão de interesse do Município; II- Os servidores da Câmara, quando devidamente autorizados. que trata este ato, incidira para uso do veículo no território do $1- A autorização de tras cidades. Município ou em viagens a ou | da Câmara em deslocamentos para fora do Estado, 82º- A utilização do veículo oficia a da Presidência. ente serão permitidos com autorização express: som ar a condução do veiculo a terceiros, 83º- O vereador ou servidor não poderá entreg > mesmo que habilitados. ivro de bordo para utilização do veiculo oficial da Câmara, que Art.5º- fica instituído o | reenchidas pelo condutor: deverá conter as seguintes informações a serem pj I- Nome do condutor; H- Data da utilização; Hl- Quilometragem da saída; IV- | Quilometragem da chegada; V- Destino; VI- - Motivo do deslocamento; vil- Abastecimento; vIll- Ocorrências do deslocamento. Rua Clara Endli o ich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 Digitalizado com CamScanner E Estado do Espírito Santo o do veículo, em estabelecimento des de abasteciment nico:As requisio ão conter. Parágrafo ela Câmara dever contratado P I- Data; H- Quantidade em litros; Wl- Quilometragem; Iv- | Nome e assinatura do res ou servidor d Amara, e neste cas dos a ntuais prejuízos, ponsável; a Câmara, ficará responsável, uso o, arcará com O pagamento de terceiros, em que der causa € a apuração de hp Art.6º- O condutor, seja vereador indevido dos veículos oficiais da C eventuais multas de trânsito e prejuízos, causa ensejará, além do ressarcimento de eve responsabilidade. os valores do eventual prejuízo o . $1º- nos casos previstos de uso indevido do veículo, | se servidor. poderão ser descontados do subsídio ou salário mensa o condutor responsável pelo veículo 82º- em caso de multa por infração de trânsito, prontuário. terá a obrigação de assumir os pontos de cada infração em seu o. x . Art.7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. D Registre-se, Publique-se € Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017. DAVID OPEL PRESIDENTE Rua Clara Endli ch, nº 97 -C a Ena Çã Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 328 WWW. -es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano pps oa chalfl .es.gov.br Digitalizado com CamScanner e ab JA Estado do Espírito Santo DA CÂMARA Á LO OFICIAL ILIZAÇÃO DO vEÍCU EM ARECHAL FLORIANO - ES QUERIMENT RE MUNICIPAL DE M Senhor Presidente: vereador à Câmara Municipal de O EU, eee erre eereneneraneer enem rante eaaaeee Marechal Floriano-ES, portador (a) da CPE aeee , és da presente, nos termos do Ato da RG... eeesereereremeerenenirasa , requeiro atravi Presidência nº 001/2017 o uso do veículo oficial da Câmara Municipal no dia horas, para deslocamento a cidade de e. a partir das nalidade de tratar do seguinte DETRAN E com a fi assunto: ———— TT a didi 1 sp ag dna paes | Declaro para todos os fins que tenho ciência de que responderei por todos os danos e to estiver sob minha eventuais, multas que recaiam sobre O veículo, enquan' responsabilidade, conforme O Ato da Presidência que especifica. =) Marechal Floriano/ES, de. de . Lo Assinatura do vereador Defiro a solicitação DATA: 1 fo Presidente Rua Clara Endlich, nº 97 - C , - Centro - Marechal Floriano - ES ç - ES - (27) 3288-1925 / 3288- - www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / da = a nldgenes Digitalizado com CamScanner