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materia nº 2/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL."
native_id12575

Autoria

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texto original #

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“3 24 foa A
E
maia Municipal do Marechal Soriano
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Flonano
Protocolado Sob nº
Em! 102 nd/2
ENCARREGADO
RESOLUÇÃO Nº. 002/2017
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO
DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
RT KLIPPEL, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, no uso de
as atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XII, do artigo 18 do
Regimento Interno da Câmara, baixa a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art.º - À utilização dos veículos de propriedade da Câmara Municipal, para
atendimento das necessidades de serviço e no interesse público, atenderá ao disposto
neste ato.
à Art.2º - Os veículos da frota oficial da Câmara Municipal somente poderão ser
D utilizados a serviço da Edilidade para fins de interesse público, ficando vedada a sua
utilização para atendimento de interesses particulares.
Parágrafo único — Fica expressamente vedado aos condutores do veículo oficial da
Câmara Municipal o transporte de terceiros, estranhos aos serviços da Câmara, sem a
prévia autorização da Presidência.
Art.3º - A solicitação para utilização dos veículos por vereadores, deveráser requerida
por escrito, com antecedência de no mínimo 12(doze) horas, à presidência da Câmara
e deverá conter obrigatoriamente?
I- A data e horário de saída;
H- Hora estimada de retorno;
HI- Local, motivo e assunto a ser tratado.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 4 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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TT
do Município, poderá
pai t iagem para O mesmo
ocomoç
stinar à | :
e não aja ag
do o uso de de
a desde qu
1º- qua
sta pronto,
ser autorizado de
dia.
' ser
; veículo poderá
o s previstos No parágrafo anterior, O US uia ara viagem.
se No onsentimento de quem agendou o velo P
autorizado, mediante O €
á ser autorizado de
a, o uso poder E
deste artigo.
cisos do caput
ção da Presidência,
) . "
ES $3º- Não havendo agendamento de viagem para O di
pronto, observados OS requisitos estabelecidos nos in
Art.4º- Poderão conduzir o veículo da Câmara, mediante autoriza
e assinatura de termo de responsabilidade:
|- Os vereadores, desde que devidamente habilitados, em missão de interesse do
Município;
II- Os servidores da Câmara, quando devidamente autorizados.
que trata este ato, incidira para uso do veículo no território do
$1- A autorização de
tras cidades.
Município ou em viagens a ou
| da Câmara em deslocamentos para fora do Estado,
82º- A utilização do veículo oficia
a da Presidência.
ente serão permitidos com autorização express:
som
ar a condução do veiculo a terceiros,
83º- O vereador ou servidor não poderá entreg
> mesmo que habilitados.
ivro de bordo para utilização do veiculo oficial da Câmara, que
Art.5º- fica instituído o |
reenchidas pelo condutor:
deverá conter as seguintes informações a serem pj
I- Nome do condutor;
H- Data da utilização;
Hl- Quilometragem da saída;
IV- | Quilometragem da chegada;
V- Destino;
VI- - Motivo do deslocamento;
vil- Abastecimento;
vIll- Ocorrências do deslocamento.
Rua Clara Endli o
ich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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E
Estado do Espírito Santo
o do veículo, em estabelecimento
des de abasteciment
nico:As requisio
ão conter.
Parágrafo
ela Câmara dever
contratado P
I- Data;
H- Quantidade em litros;
Wl- Quilometragem;
Iv- | Nome e assinatura do res
ou servidor d
Amara, e neste cas
dos a
ntuais prejuízos,
ponsável;
a Câmara, ficará responsável, uso
o, arcará com O pagamento de
terceiros, em que der causa €
a apuração de
hp Art.6º- O condutor, seja vereador
indevido dos veículos oficiais da C
eventuais multas de trânsito e prejuízos, causa
ensejará, além do ressarcimento de eve
responsabilidade.
os valores do eventual prejuízo
o .
$1º- nos casos previstos de uso indevido do veículo,
| se servidor.
poderão ser descontados do subsídio ou salário mensa
o condutor responsável pelo veículo
82º- em caso de multa por infração de trânsito,
prontuário.
terá a obrigação de assumir os pontos de cada infração em seu
o. x .
Art.7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
DAVID OPEL
PRESIDENTE
Rua Clara Endli
ch, nº 97 -C
a Ena Çã Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 328
WWW. -es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano pps oa
chalfl .es.gov.br
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e ab JA
Estado do Espírito Santo
DA CÂMARA
Á LO OFICIAL
ILIZAÇÃO DO vEÍCU
EM ARECHAL FLORIANO - ES
QUERIMENT
RE MUNICIPAL DE M
Senhor Presidente:
vereador à Câmara Municipal de
O EU, eee erre eereneneraneer enem rante eaaaeee
Marechal Floriano-ES, portador (a) da CPE aeee ,
és da presente, nos termos do Ato da
RG... eeesereereremeerenenirasa , requeiro atravi
Presidência nº 001/2017 o uso do veículo oficial da Câmara Municipal no dia
horas, para deslocamento a cidade de
e. a partir das
nalidade de tratar do seguinte
DETRAN E com a fi
assunto: ————
TT
a didi 1 sp ag dna paes |
Declaro para todos os fins que tenho ciência de que responderei por todos os danos e
to estiver sob minha
eventuais, multas que recaiam sobre O veículo, enquan'
responsabilidade, conforme O Ato da Presidência que especifica.
=)
Marechal Floriano/ES, de. de .
Lo
Assinatura do vereador
Defiro a solicitação
DATA: 1 fo
Presidente
Rua Clara Endlich, nº 97 - C
, - Centro - Marechal Floriano - ES
ç - ES - (27) 3288-1925 / 3288- -
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / da = a nldgenes
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