| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | "REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA PÁGINA DO FACEBOOK DO PODER LEGISLATIVO." |
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Estado do Espírito SaNtO nova! de Mareghal Flonano 2rotocolado Soo res ES; Nº 003/2017 La eo/+ CARREGADO Ão DA ENTA À CRIAÇ REGULAMEN A cEBOOK DO ODER PAGINA D LEGISLATIVO MUNICIPAL. Em RESOLUÇÃO ade com à terativid bem : . : E ior in Considerando a importância de criar uma maior INE A] população visando divulgar as ações do Poder Legislativo Municipal, como matérias de interesse Público; inserindo O Poder ão na gestão pública, rtantes e modernas ferramentas de ções do Legislativo, que além de a e desenvolve as Considerando à participação do cidad Legislativo em uma das mais impo informação, ampliando a divulgação das ai contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigi noções de cidadania de forma consciente e democrática; O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, faz saber e promulga a seguinte: RESOLVE: ada a criação da página do Poder Legislativo Municipal no =p Art. 1º - Fica autoriz Facebook. nará um servidor responsável pelo trabalho de a respectiva pagina das Art. 2º - A Câmara desig aminhamentos a quem de apuração, produção, adequação e postagem n publicações dos trabalhos legislativos e fazer os enc direito para as devidas providencias. ão de informações com Fica autorizado a propagaç |, sem, contudo, haver ucativo ou de orientação socia Paragrafo Único - dor ou servidor e lesão ao erário. conteúdo informativo, ed promoção pessoal de verea 8-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 328 halfloriano.es.gov.br WWW. i cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQ)emmarec Digitalizado com CamScanner “Jr inata Municipal do Marechal Forno Estado do Espírito Santo ponsável pelo acompanhamento, bem resposta a questionamentos, r ocupante - Fica determinado como fes gestões, ção dos cidadãos o vereado Art. 3º como pelo encaminhamento de su noticias comentadas ou sobre a participa do cargo de 1º secretario da Mesa Diretora. manutenção da pagina do etora, deverão observar as ts vedados, Art. 4º - O servidor responsável pela criação € SD) facebook, bem como o Secretario da Mesa Dir seguintes orientações de conduta e padrões dos tipos He pos conforme segue abaixo: 1) Incentivar a violência O Facebook comunica as autoridades locais e remove conteúdo que ameace à segurança pública. Os usuários também não podem utilizar a rede para organizar atos violentos como brigas de torcidas. 2) Incentivar práticas de autoflagelação A rede costuma remover posts por escrito, fotos e vídeos que encorajem distúrbios alimentares como bulimia ou de automutilação. Nos Estados Unidos, o site trabalha em parceria com a Clinton Foundation e Jed Foundation para oferecer assistência a pessoas em situação de angústia. 5) 3) Incentivar o abuso de drogas O usuário também não pode utilizar o Facebook para incentivar o abuso de drogas. Esse tipo de conteúdo também é removido quando detectado. 4) Bullying A prática de atitudes agressivas, ocorridas sem motivação evidente, que tem o intuito de intimidar ou agredir outra pessoa também não é aceita dentro do Facebook. Segundo a rede, o comportamento abusivo direcionado a pessoas em particular pode e deve ser denunciado. c-2m 1 anna 4nEn | 007RA.TARA Digitalizado com CamScanner » inata. Municipal do Manetal Fa Estado do Espírito Santo 5) Assédio Enviar repetidas solicitações de amizade ou mensagens privadas indesejadas a outros usuários é uma forma de assédio, segundo a rede, e essa prática não é tolerada. 6) Discurso de ódio po que discriminem raça, etnia, nacionalidade, religião, gênero, Fientaçã E da 80 cg x pis 3 tação sexual, doença ou deficiência não são permitidas. “O Facebook não Permite ai Adi adia SE ; ari di Seurso de ódio, mas faz distinção entre um discurso sério e um iscurso de humor” 7) Direitos humanos e terrorismo A publicação de material gráfico atos de terrorismo como forma de de ajuda é uma prática tolerada. para efeito sádico ou celebrar a vi que mostre abuso dos direitos humanos ou chamar a atenção para problemas e pedidos Mas, quando essas imagens são publicadas olência, seu uso é proibido. No caso de vídeos, o usuário deve avisar seu público sobre a natureza do conteúdo para que eles possam decidir se querem ou não assistir. “Quando as pessoas compartilham qualquer conteúdo, esperamos que o façam de uma maneira responsável”, diz o Facebook. 8) Nudez A exibição de nudez é limitada e objetiva fazer a diferenciação entre imagens de cunho artístico como a escultura do Davi, de Michelangelo, ou fotos de família da amamentação de uma criança. “Almejamos respeitar o direito das pessoas de compartilhar conteúdo de importância pessoal”, ressalta. 9) Pornografia Também é rígida a política contra o compartilhamento de conteúdo pornográfico e conteúdo sexualmente explícito que envolva menor de idade. Além disso, o Facebook trabalha com grupos de especialistas e organizações internacionais que trabalham para tornar a Internet um local seguro para crianças e adolescentes. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 Www.cemmarechallariana ae mma hr | camara(emmarechalfloriano.es.qov,br Digitalizado com CamScanner soal de terceiros i criar um P a identidade, solha q iqmar ter O t 16600 E oa viola OS termos do Facebook. A ua E aut “zação o informações pessoais de outras E as ubil o pos documentos, telefones, endereços € outr! e viole direitos autorais a ado a respeitar direitos autorais, mM blicar conteúdo no 11) Material qu O usuário também é encoraj comerciais e outros direitos legais ao pu Facebook. 12) Comercializar produtos controlados Ofertas de produtos como armas de fogo, álcool, tabaco e produtos de conteúdo adulto devem seguir as leis vigentes do Brasil e considerar com cuidado O público-alvo dentro do Facebook. O comércio de produtos controlados como remédios é proibido na plataforma. 43) Phishing e spam A prática de spam € phishing roubar senhas, dados financeiros e pes com os termos de privacidade e segurança. — fraude eletrônica por meio da qual se tenta soais — também é proibida, de acordo 14) Fraude Usar o Facebook para tentar fraudar os usuários ou cometer crime de estelionato também é proibido. A plataforma enfatiza que os usuários não devem ser importunados por mensagens com fins comerciais. 15) Ameaça física O Facebook diz que a segurança é sua maior prioridade. Por conta disso emas conteúdo e comunica as autoridades sobre ameaças que resultem em lesão fisica entre os usuários. Um usuário não pode ameaçar outro de Camata o dera não são permidos o planejamento, promoção ou tio ção que resulte em prejuízo a outra pessoa, incluindo roubo Rua Clara Endli lich, nº 97 - Centro y - Marechal Flori Wwww.cmmai E oriano - ES - (27) 3288- E rechalfloriano.es.aov.br / pet cd rt he pregcroa Digitalizado com CamScanner TT “R— Cimato (Municipal do (Marechal SAniano Estado do Espírito Santo r através da ” qualquer gareaça m o enaltecimento Art. 5º - Fica vedada à a vincula e imagem inclusão de mes, simbolos magens ue promo pessoal de sua autoridade € até de servidores bicos. r na data de sua publicação. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigo D Registre-se, Publique-se € Cumpra-se. M . arechal Floriano, 01 de fevereiro de 2017. David per Presidente da CMMF a F Jd Rua Clar. a Endlich, nº nº97-C WWW.C entro - M mmarechalfloriano arsenal rireno - ES - (27) 3288- dy apela 1925 / 328 cmmarechalflori 8-1250 / 99789-76 ano.es.gov.br é igitalizado com CamScann er