| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | "ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO." |
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Cidudo das « Cr, “quíidoa 5 Llâmata Municipal do Marechal Stiano Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 005/2017 “ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO NO ARTIGO 26 DO REGIMENTO À INTERNO.” é Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECAL FLORIANO, Estado do Spirito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º. 0 Parágrafo Único d i i A ( O artigo 26 do Regimento Interno do Pod islati Municipal Passa a vigorar com a seguinte redação: ú PRA AAINO “Art. 26-... Parágrafo Único — “É obrigatória a emissão de Parecer Jurídico por escrito e fundamentado no prazo de 03 dias úteis em todos os Projetos de Leis e Vetos encaminhados as Comissões Permanentes deste Poder E )) Legislativo.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 20 de Junho de 2017. ELE Klippe Presidente -7684 Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789 mono cam a . Digitalizado com CamScanner