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materia nº 5/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-06-20
Ementa"ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO."
native_id12580

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texto original #

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Cidudo das « Cr,
“quíidoa 5
Llâmata Municipal do Marechal Stiano
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 005/2017
“ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRÁFO
ÚNICO NO ARTIGO 26 DO REGIMENTO
À INTERNO.”
é Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECAL FLORIANO, Estado do
Spirito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. 0 Parágrafo Único d i i
A ( O artigo 26 do Regimento Interno do Pod islati
Municipal Passa a vigorar com a seguinte redação: ú PRA AAINO
“Art. 26-...
Parágrafo Único — “É obrigatória a emissão de Parecer Jurídico por
escrito e fundamentado no prazo de 03 dias úteis em todos os Projetos
de Leis e Vetos encaminhados as Comissões Permanentes deste Poder
E )) Legislativo.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 20 de Junho de 2017.
ELE Klippe
Presidente
-7684
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789
mono cam a . Digitalizado com CamScanner

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