| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | "INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O AMBIENTE VIRTUAL DE DELIBERAÇÃO." |
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Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 001/2020 “INSTITUI NO ÂÁMBITO DO PODER LEGISLATIVO | DO MUNICIPIO | DE MARECHAL FLORIANO O AMBIENTE VIRTUAL DE DELIBERAÇÃO.” O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga à seguinte: RESOLUÇÃO: CONSIDERANDO a atual situação de saúde pública — epidemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (Covid19) — e as recomendações das autoridades de saúde de isolamento social; CONSIDERANDO mecanismos semelhantes no Poder Legislativo Federal e demais Poderes da União e dos Estados-membros, CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional, k E) CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa para a regular prestação de serviços municipais, em especial relacionados à saúde pública; O Poder Legislativo de Marechal Floriano RESOLVE: Art. 1º As reuniões de comissões e do plenário poderão ser feitas em Ambiente Virtual, a partir de decisão da Mesa Diretora. Art. 2º A operacionalização do ambiente virtual será efetuada pela secretaria do Legislativo. Art. 3º As convocações prévias, os debates e deliberações ocorridos no ambiente oficiais de informação virtual do Poder Legislativo. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99 arechalfloriano.es.gov.br www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camarademm Digitalizado com CamScanner o Espírito Santo Cjâmata Estado d eja do plenário — somente poderá na área de saúde pública. mento do parlamentar nas omissões temáticas, S mas de excepcionalidade rês minutos O pronuncia destinado ao expediente do dia. publicação no portal do Art. 4º Cada reunião — seja das c ter um projeto em análise, salvo tel Art. 5º Fica reduzido por até t Sessões Ordinárias, durante O período ls Art. 6º O período de pauta será substituí legislativo. Art. 7º Est: a . a Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo sua vigência limitada ao i período de medi ii . . (Covid-19). idas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavirus do pela respectiva Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 01 de Abril de 2020. 2 Presidénte CMMF Rua Clara Endli ndlich, ntor= Conto = Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 3288-1250 | 99789-7684 nouhr | camaraDemmarechalfloriano.es.gov.br Digitalizado com CamScanner