| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | INSTITUI A "GALERIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
| native_id | 1260 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
(lidade das * é iquídeas s E exe r Estado do Espírito Sapo. TOloco, Sopa de Man ch : PROJETO DE LEI Nº. 067/2016 27) : EGADO INSTITUL A “GALERIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. EN A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a “Galeria dos Secretários Municipais”. Parágrafo Único — Esta galeria deverá fazer parte integrante do patrimônio do Poder Executivo Municipal, deverão constar as fotos, nome completo e o periodo de duração no cargo, de todos os Secretários, em quadros padronizados, fixados junto às sedes da própria Secretaria. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal proverá a galeria de que trata o “Caput” do artigo 1º, de meios materiais e técnicos necessários ao seu funcionamento regular, inclusive com designação de espaço fisico para suas atividades e exposições fotográficas. Art. 3º - São objetivos da Galeria dos Secretários Municipais: |- realizar projetos de pesquisa sobre a história dos Secretários Municipais; Il = criar acervo de fotos, documentos e outros simbolos de valor histórico, relacionados com atividades dos mesmos, durante o secretariado; HI — coletar, integrar e preservar documentos e peças que possuem valor histórico para o Município; IV — propor e implementar políticas que visem à preservação da referida Galeria; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal | Floriano - ES - -(27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfiariana ae meubho É nm é . E 2) 2 Le fidade das ( / iquídeas Cámara Muniial do Matechal Fino Estado do Espírito Santo V — Promover a organização de eventos culturais, agendados pelas Secretarias competentes, para melhor conhecimento acerca das gestões, bem como secretários designados para as mesmas. Art. 4º - Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço da Galeria dos Secretários municipais, independente da mudança de Secretário da pasta, bem como gestor municipal, Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, ficando as Secretarias Municipais responsáveis por zelar e manter a galeria conforme estabelece esta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2016. Cezar teta ant Junior Vereador Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 E www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalflioriana cs amu he