| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR IMÓVEL." |
| native_id | 12601 |
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 013/2021 Autoriza o Poder Legislativo a Adquirir Imóvel. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito ai dean ári eo santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que O Plenário aprova Presidente Promulga a seguinte Resolução: RESOLVE Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir, por compra, uma área de terra de no mínimo 550m: (quinhentos e cinquenta metros quadrados) e no máximo 700 m? (setecentos metros quadrados), localizada no perímetro urbano do Município de Marechal | Floriano, confrontando com a via pública oficial, com fácil acesso de energia elétrica, água encanada, telefone e rede coletora de água pluvial, que não seja considerada área de "3 » risco, sendo em sua maioria plana, que não possua pendências judiciais ou qualquer outra pi Ee restrição, e, que não seja afastada num raio máximo de 01 ( Um ) quilômetro da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, destinado a construção da sede própria da Câmara Municipal de Marechal Floriano. Art. 2º A aquisição do terreno obedecerá aos preceitos no Art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da verba abaixo especificada, consignada no orçamento vigente para o presente Exercício: 01001.0103100993.122- Construção da Sede do Poder Legislativo Municipal - 4.4.90.61.00000 - Aquisição de Imóveis - Ficha 23. E Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Digitalizado com CamScanner Avenida Presidente Kennedy, E MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESIDENT ÍRITO SANTO CASA LEGISLATIVA PR ESTADO pO ESP autorizada a realizar manente de Licitação do as qualificações ção a Comissão Peri observan Art. 4º Fica por esta Resolu ara aquisição essários P do imóvel, os procedimentos nec k descritas no Art. 1º. desta Resolução. 5º O presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. MARECHAL FLORIANOIES, 28 DE OUTUBRO DE 2021. CEZAR TADEU [E JUNIOR Presidente da CMMF 1» nº. 194 - Centro - M i arechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.. ov.br camara(Demmarechalfloriano g / es.gov br Digitalizado com CamScanner