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materia nº 13/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR IMÓVEL."
native_id12601

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 013/2021
Autoriza o Poder Legislativo a Adquirir Imóvel.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
ai dean ári eo
santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que O Plenário aprova
Presidente Promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir, por compra, uma área de
terra de no mínimo 550m: (quinhentos e cinquenta metros quadrados) e no máximo 700 m?
(setecentos metros quadrados), localizada no perímetro urbano do Município de Marechal |
Floriano, confrontando com a via pública oficial, com fácil acesso de energia elétrica, água
encanada, telefone e rede coletora de água pluvial, que não seja considerada área de
"3 » risco, sendo em sua maioria plana, que não possua pendências judiciais ou qualquer outra
pi
Ee
restrição, e, que não seja afastada num raio máximo de 01 ( Um ) quilômetro da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano, destinado a construção da sede própria da Câmara
Municipal de Marechal Floriano.
Art. 2º A aquisição do terreno obedecerá aos preceitos no Art. 24, inciso X da Lei
nº 8666/93.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
da verba abaixo especificada, consignada no orçamento vigente para o presente Exercício:
01001.0103100993.122- Construção da Sede do Poder Legislativo Municipal -
4.4.90.61.00000 - Aquisição de Imóveis - Ficha 23. E
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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Avenida Presidente Kennedy,
E MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESIDENT
ÍRITO SANTO
CASA LEGISLATIVA PR
ESTADO pO ESP
autorizada a realizar
manente de Licitação
do as qualificações
ção a Comissão Peri
observan
Art. 4º Fica por esta Resolu
ara aquisição
essários P do imóvel,
os procedimentos nec
k descritas no Art. 1º. desta Resolução.
5º O presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
MARECHAL FLORIANOIES, 28 DE OUTUBRO DE 2021.
CEZAR TADEU [E JUNIOR
Presidente da CMMF
1»
nº. 194 - Centro - M i
arechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.. ov.br camara(Demmarechalfloriano
g / es.gov br
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