| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DO REGIMENTO INTERNO." |
| native_id | 12602 |
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RESOLUÇÃO Nº. 014/2021 “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DO REGIMEN- TO INTERNO.” A CÂMA : RA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espirito Santo, no uso e suas atribuições cons titucionais, faz saber que o Plenário aprova e o Presi . ; sidente promul- ga a Seguinte Resolução: ? ? RESOLVE Art. 1º. i i O Artigo 85 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e serão fixados por lei de iniciativa da Câmara em cada legisla- Ve E) tura para vigorarem na legislatura seguinte, observado o que dispõe os nd arts. 37, XI, 39 8 4º. da Constituição Federal.” Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 22 de Dezembro de 2021. Cezar Tadeu Em Júnior Presidente CMMF nt Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - - P: 29 -000 - ( ) 3 fal iano.es.gov.br erra cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQemmarechalfloriano.es.g WWW. Digitalizado com CamScanner