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materia nº 14/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-12-22
Ementa"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DO REGIMENTO INTERNO."
native_id12602

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texto original #

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RESOLUÇÃO Nº. 014/2021
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DO REGIMEN-
TO INTERNO.”
A CÂMA
: RA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espirito Santo, no uso
e suas atribuições cons
titucionais, faz saber que o Plenário aprova e o Presi
. ; sidente promul-
ga a Seguinte Resolução: ? ?
RESOLVE
Art. 1º. i i
O Artigo 85 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e
serão fixados por lei de iniciativa da Câmara
em cada legisla-
Ve E) tura para vigorarem na legislatura seguinte, observado o que dispõe os
nd arts. 37, XI, 39 8 4º. da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 22 de Dezembro de 2021.
Cezar Tadeu Em Júnior
Presidente CMMF
nt Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - - P: 29 -000 - ( ) 3 fal
iano.es.gov.br
erra cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQemmarechalfloriano.es.g
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