materia nº 3/2022

Ma ai
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 003/2022
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV
DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO
28 DO REGIMENTO INTERNO”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECH
AL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram
e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O Inciso IV do Parágrafo Único do artigo 28 do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 28-... E
Parágrafo Único — ...
IV - de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos;
Art. 2º - O artigo 60 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 60 - Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e
Direitos Humanos, manifestar-se em todos os projetos e matérias
que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive
patrimônio histórico, desportivos, relacionados com a saúde, o
saneamento, a assistência, a previdência social em geral e
promover a observância e a defesa dos direitos humanos.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-768:
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde, Assistência e
Direitos Humanos apreciará obrigatoriamente as proposições que
tenham por objetivo:
I-...
H-..
mM-...
IV - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a
| asa ou violação de direitos humanos;
os indigenos reatos às minorias étnicas e sociais, especialmente
s, QIA+; portadores i iai
peros outra p de necessidades especiais,
- Preservação e proteçã étnil
Município; proteção das culturas populares e étnicas do
VII - promoção da igualdade racial.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
> Marechal Floriano, 09 de março de 2022.
Cezar Tadeu Ra Junior
Presidente
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