materia nº 4/2022

CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 004/2022
“ACRESCENTA O INCISO Vil AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DO
REGIMENTO INTERNO, E CRIA O ART. 67-
B E INCISOS - CRIAÇÃO DA COMISSÃO
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do
Espírito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO: |
Art. 1º - Fica acrescentado ao Parágrafo Único do art. 28 do Regimento Interno o
seguinte inciso:
“Art. 28...
Parágrafo Único:... SG
Vil - de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 2º - Fica acrescentado ao Regimento Interno o artigo 61-B e seus incisos:
“Art. 61-B - Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
manifestar-se,
dentre outras, nas seguintes matérias:
a) zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder
Legislativo, atuando no sentido da preservação, pelos Vereadores, da
dignidade do mandato parlamentar;
b) cuidar da observância dos preceitos regimentais, legais e
constitucionais aplicáveis aos Vereadores, zelar pela observância dos
ivenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
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MUNICIPA O pHILIPP ENDLICH
A PRESIDÉE E
EIS DO DO PÍRIT SANTO
Decoro parlam r mara municipal.
eito ica e Dec enta da câma
ec odi rt ri
p itos do código de Ética N
e c) Instaurar e controlar os prazos do processo discip nar pol um a
r, de transg! essão
atentatória à ética € ao decoro parlamenta ,e nos casos
o a norma regimental,
etência;
cursos de sua comp
d) Decidir re
e) responder as consultas da Mesa,
de Comissões € de Vereadores
sobre matérias de sua competência
s confere O Regimento
f) Desincumbir-se de outras atribuições que lhe:
Interno.
Parágrafo único. Não Poderá ser membro da Comissão de Ética e
e tenha sido ou esteja sendo submetido a processo
Decoro Parlamentar O vereador qu
ma éticae O decoro
disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível co
parlamentar na mesma legislatura.”
o) Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano, 9 de março de 2022.
Cezar Tadeu Ro hi Junior
Presidente
Avenida Presidente Ki nº. 194 - F
nan emmarar: nriano ;
rachalflori es.aov.br | pa = es de b (em A
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