materia nº 5/2022

e
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 005/2022
“AUTORIZA o PODER
LEGISLATIVO A ADQUIRIR
IMÓVEL”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito santo, no uso
de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Plenário aprova e o Presidente Promulga a
seguinte Resolução:
RESOLVE
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir, por compra, uma área de terra urbana de no
mínimo 450m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e no máximo 800 m? (oitocentos
metros quadrados), localizada no perímetro urbano do Município de Marechal Floriano, com fácil
acesso de energia elétrica, água encanada, telefone e rede coletora de água pluvial, que não seja
considerada área de risco, sendo em sua maioria plana, que não possua pendências judiciais ou
qualquer outra restrição, destinado a construção da sede própria da Câmara Municipal de
Marechal Floriano.
Art. 2º A aquisição do terreno obedecerá aos preceitos no Art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da verba abaixo
vigente para o presente Exercício:
especificada, consignada no orçamento
01001.0103100992.138- Aquisição de Terreno para o Poder Legislativo Municipal
4.4.90.61.00000 - Aquisição de Imóveis - Ficha 24.
Art. 4º Fica por esta Resolução a Comissão Permanente de Licitação autorizada a realizar os
procedimentos necessários para aquisição do imóvel, observando as qualificações descritas no
Art. 1º. desta Resolução.
nida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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ICIPAL pHILIPP ENDLICH
da CMMF
presidente
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-
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