materia nº 47/2022

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Encarregado
Prefeitura Municipal HE Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 19 de Setembro de 2022.
OF. PMME Nº. 426/2022
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 355/2022, referente
ao Requerimento nº. 083/2022, de autoria do Vereador Natalino Bianqui Netto, que requer ao
Gestor do Poder Executivo juntamente à Secretaria competente que seja viabilizado e
posteriormente encaminhado à Casa de Leis, um Projeto de Lei instituindo o Programa de
reciclagem de lixo e coleta de óleo de cozinha, com pontos de coleta, cumpre-nos encaminhar
em anexo o Ofício nº 173/2022/PMMF/SEMUR oriundo da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
XÓ CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Ofício nº 173/2022/PMMF/SEMUR
Marechal Floriano/ES, 14 de Setembro de 2022.
ASSUNTO: Resposta ao requerimento nº 0083/2022
Exmo. Senhor,
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Honrado em cumprimentá-lo, pelo presente encaminhamos resposta referente
ao REQUERIMENTO Nº 083/2022, tendo como referência Projeto de Lei
Instituindo o Programa de Reciclagem de Lixo.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informa que trata-se de um
tema importante, que a SEMUR está estudando para aplicação, porém com as
alterações na Lei 11445, a Administração Pública não pode ter custos com este
derviço.
Sem mais para o momento e certos de vossa colaboração, antecipamos nosso
protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Secieté ió Municipal de
Obras & Serviços Urbanos
Seo? los Malini
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Rua Armando Antônio Walsch, nº 549, Vale das Palmas, Marechal Floriano
E-mail: obras(Qmarechalfloriano.es.gov.brTel(27) 3288-0123