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materia nº 69/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - LOTEAMENTO BELA VISTA.
native_id1262

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texto original #

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Estado do Espírito Santo
ra Municinal de Mare |]
8 Marechal F
Protocolado Sob ee Ark dd
Em 18 140 ng
PROJETO DE LEI Nº. 069/2016 — dm
“FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO
PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE
ARAGUAIA - LOTEAMENTO BELA
VISTA ”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, r » uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica determinada como área de expansão urbana do Distrito de Araguaia, o
LOTEAMENTO BELA VISTA, pertencente a Ademir Dadalto, confrontando-se ao
norte com Rogério Guidi, ao sul e leste com o condomínio Araguaia | e a oeste com a
estrada que dá acesso a Ribeirão do Cristo, devidamente registrado no cartório de
Registro de Títulos e documentos de Marechal Floriano, no livro nº. 223 de ordem,
medindo 4.500 m2 (Quatro mil e quinhentos metros quadrados), dividido em 06 lotes
coníarme projeções perimetrais em anexo.
Art. 2º- Fica toda a área do loteamento Bela Vista considerada de expansão urbana,
para os efeitos do art 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que
regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo
11.e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2016.
LE
VEREADOR
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.aov.br | camarafdemmarechalfloriano.es sov.br

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