| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - LOTEAMENTO BELA VISTA. |
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Estado do Espírito Santo ra Municinal de Mare |] 8 Marechal F Protocolado Sob ee Ark dd Em 18 140 ng PROJETO DE LEI Nº. 069/2016 — dm “FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - LOTEAMENTO BELA VISTA ”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, r » uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica determinada como área de expansão urbana do Distrito de Araguaia, o LOTEAMENTO BELA VISTA, pertencente a Ademir Dadalto, confrontando-se ao norte com Rogério Guidi, ao sul e leste com o condomínio Araguaia | e a oeste com a estrada que dá acesso a Ribeirão do Cristo, devidamente registrado no cartório de Registro de Títulos e documentos de Marechal Floriano, no livro nº. 223 de ordem, medindo 4.500 m2 (Quatro mil e quinhentos metros quadrados), dividido em 06 lotes coníarme projeções perimetrais em anexo. Art. 2º- Fica toda a área do loteamento Bela Vista considerada de expansão urbana, para os efeitos do art 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11.e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2016. LE VEREADOR Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.aov.br | camarafdemmarechalfloriano.es sov.br