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← Marechal Floriano (ES)

materia nº 8/2016

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-10-17
Ementa"EMENDA RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2016."
native_id12669

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Marechal Sletiano
Estado do Espírito Santo
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº oUtiãoss E
tivo que “ESTIMA
AL DO MUNICIPIO
230 projeto de lei nº. 065/2016 de autoria do Poder Execu
iv
gol! CEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO Fisc
SR HAL FLORIANO PARA O EXERCICIO DE 2017”.
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Protocay ado VEpal à Marechal F|
foria: secretário da Comissão Finanças e Or çamento Ei JE So A ee E -
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José Rodolfo Krohling ENCARREG
ADO
|O Anigo 5º 208 Incisos 1, II, III, IV, V, VI e VII do Projeto 'de Lei nº 065/2016
jssam a vigorar coní nova re ..ação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal
Fhrsno autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
|-até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, | e art. 42 da Lei Federal
4320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43
da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta
TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso
prevista para a despesa;
I-até 50% (cinquenta por ce..to) do excesso de arrecadação, i10s te nos do inciso II,
51,888 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
!- até 50% (cinquenta por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
Rtimonial do exercício anterior, nos termos do inciso |, $ 1º, e 8 2º do artigo 43 da Lei
“era nº 4.320/64;
At 80% (cinquenta por cento) do recurso de convênio firmado no exercício,
e Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
Va l
mago E (cinquenta por cento) do produto de operações de
“jr o Aidicam nte possihilite ao Poder Executivo realizá-
“artigo 43 da Lei Fecural nº 4.320/64:
crédito autorizadas, de
las, conforme inciso IV
tura fes ss: 2 nnno 4096 | 3288-1250] 99789-7684
Digitalizado com CamScanner
Estado do Espírito Santo
25% (vinte é cinco por cento) do valor total das d õ
aa . . jo)
ociais que se encontrarem insuficientemente dotadas pa lação do
onsignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adiciona a
ais, nos
- até
Magos S
ões Lo". i
os do inciso HI, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
% (cinquenta por cento) das movimentações por anulação total ou parcial
|- até 50 , E
realizadas dentro lo mesmo projeto ou atividade.
po dotações
parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo
derão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do
município de 2017.”
ORDEM DO DIA
| APROVADO
Autoria da Emenda EM 43 LO 4 LE
rom
ala das Comissões, 17 de outubro de 2016.
sé Rodolfo Kr hling
Secretário Comissão Finanças € Orçamento
Digitalizado com CamScanner

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