| Tipo | Proposta de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | "EMENDA RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2016." |
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Marechal Sletiano Estado do Espírito Santo PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº oUtiãoss E tivo que “ESTIMA AL DO MUNICIPIO 230 projeto de lei nº. 065/2016 de autoria do Poder Execu iv gol! CEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO Fisc SR HAL FLORIANO PARA O EXERCICIO DE 2017”. gMAREC Ca Protocay ado VEpal à Marechal F| foria: secretário da Comissão Finanças e Or çamento Ei JE So A ee E - tor José Rodolfo Krohling ENCARREG ADO |O Anigo 5º 208 Incisos 1, II, III, IV, V, VI e VII do Projeto 'de Lei nº 065/2016 jssam a vigorar coní nova re ..ação: “Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Fhrsno autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: |-até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, | e art. 42 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa; I-até 50% (cinquenta por ce..to) do excesso de arrecadação, i10s te nos do inciso II, 51,888 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; !- até 50% (cinquenta por cento) do superávit financeiro apurado no balanço Rtimonial do exercício anterior, nos termos do inciso |, $ 1º, e 8 2º do artigo 43 da Lei “era nº 4.320/64; At 80% (cinquenta por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, e Parecer Consulta TCEES n. 028/2004; Va l mago E (cinquenta por cento) do produto de operações de “jr o Aidicam nte possihilite ao Poder Executivo realizá- “artigo 43 da Lei Fecural nº 4.320/64: crédito autorizadas, de las, conforme inciso IV tura fes ss: 2 nnno 4096 | 3288-1250] 99789-7684 Digitalizado com CamScanner Estado do Espírito Santo 25% (vinte é cinco por cento) do valor total das d õ aa . . jo) ociais que se encontrarem insuficientemente dotadas pa lação do onsignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adiciona a ais, nos - até Magos S ões Lo". i os do inciso HI, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. % (cinquenta por cento) das movimentações por anulação total ou parcial |- até 50 , E realizadas dentro lo mesmo projeto ou atividade. po dotações parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo derão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município de 2017.” ORDEM DO DIA | APROVADO Autoria da Emenda EM 43 LO 4 LE rom ala das Comissões, 17 de outubro de 2016. sé Rodolfo Kr hling Secretário Comissão Finanças € Orçamento Digitalizado com CamScanner